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30/04/2017

(Tradução)

 

A Sua Excelência

Senhor Antônio Francisco Azeredo Da Silveira

Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

 

Sr. Ministro,

 

Em nome do Govêrno chinês, tenho a honra de confirmar à Vossa Excelência o seguinte acôrdo, regido pelos princípios gerais de igualdade de tratamento e reciprocidade, sôbre a instalação e funcionamento das respectivas Embaixadas e outras questões pertinentes, que foi objeto de consultas amistosas entre as duas Partes:

1.O Govêrno chinês e o Govêrno brasileiro reafirmam que concedem, um ao outro, toda a assistência necessária para a instalação e funcionamento das Embaixadas nas respectivas capitais e garantem a segurança das Embaixadas e do pessoal de cada uma das Partes.

II.As duas Partes fixam de comum acôrdo o número máximo do pessoal de cada Embaixada (ver anexo). Se uma das Partes tiver necessidade de aumentar esse número, a questão será resolvida por ambas as Partes mediante consulta.

III.Com base nos princípios gerais que regem este acôrdo, a Embaixada de cada Parte observará estritamente todos os regulamentos estipulados pelo Govêrno junto ao qual está acreditada, para as Missões diplomáticas, sem medidas discriminatórias.

IV.Os dois Govêrnos concordam em proporcionar facilidades á Embaixada da outra Parte para suas comunicações com o respectivo Govêrno.

V.De acôrdo com as práticas internacionais, o Govêrno chinês e o Govêrno brasileiro reconhecem o princípio da inviolabilidade da pessoa dos agentes diplomáticos e suas residências; da Embaixada (Residência e Chancelaria); dos correios diplomáticos; e da correspondência diplomática e concedem à outra Parte todas as facilidades para o envio de correios diplomáticos e o transporte de malas diplomáticas.

 

Aproveito a oportunidade para apresentar à Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração.

 

 

a) _________________________________

Ministro das Relações Exteriores da

República Popular da China

 

28 de novembro de 1974

 

ANEXO

O pessoal chinês lotado na Embaixada da China em Brasília e o pessoal brasileiro da Embaixada do Brasil em Pequim não excederão, cada um, o número global de 45 (quarenta e cinco). Para os presentes fins, são considerados como pessoal da Embaixada, o Chefe e os membros da Missão diplomática até a categoria de Adido, inclusive os que tenham funções comerciais e consulares, os funcionários administrativos e os empregados domésticos, inclusive motoristas, da nacionalidade da Parte. Os familiares não estão incluídos nesse número.

ANEXO 3

Excelência,

 

Em nome do Govêrno brasileiro, tenho a honra de propor a Vossa Excelência o seguinte acôrdo, regido pelos príncipios gerais de igualdade de tratamento e reciprocidade, sobre a instalação e funcionamento das respectivas Embaixadas e outras questões pertinente, que foi objeto de consultas amistosas entre as duas Partes:

I.O Govêrno brasileiro e o Govêrno chinês reafirmam que concedem, um ao outro, toda a assistência necessária para a instalação e funcionamento das Embaixadas nas respectivas capitais e garantem a segurança das Embaixadas e do pessoal de cada uma das Partes.

II.O Govêrno brasileiro e o Govêrno chinês reafirmam que concedem, um ao outro, toda a assistência necessária para a instalação e funcionamento das Embaixadas nas respectivas capitais e garantem a segurança das Embaixadas e do pessoal de cada uma das Partes.

III.A Embaixada de cada Parte deve observar estritamente todos os regulamentos estipulados pelo Govêrno junto ao qual está acreditada e válidos par todas as Missões diplomáticas, sem quaisquer limitações discriminatórias, ressalvadas as decorrentes da aplicação do princípio da reciprocidade.

IV.Os dois Governos concordam em proporcionar facilidades à Embaixada de outra Parte para suas comunicações com o respectivo Govêrno.

V.De acôrdo com as práticas internacionais, o Governo brasileiro e o Govêrno chinês reconhecem o princípio da inviolabilidade da pessoa dos agentes diplomáticos e suas residências: da Embaxada (Residência e Chancelaria): dos correios diplomáticos; e da correspondência diplomática e concedem à outra parte todas as facilidades para o envio de correios diplomáticos e o transporte de malas diplomáticas.

 

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração.

ANEXO

O pessoal brasileiro lotado na Embaixada do Brasil em Pequim e o pessoal chinês da Embaixada da China em Brasília não excederão, cada um, o número global de 45 (quarenta e cinco). Para os presentes fins, são considerados como pessoal da Embaixada, o Chefe e os membros da Missão diplomática até a categoria de Adido, inclusive os que tenham funções comerciais e consulares, os funcionários administrativos e os empregados domésticos, inclusive motoristas, da nacionalidade da Parte. Os familiares não estão incluídos nesse número.


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