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22/06/2017

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DEPARTAMENTO CONSULAR E JURÍDICO

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

 COLEÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

 N.° 904

 BRASIL – CHINA

 ACORDO COMERCIAL

 

 

 Celebrado em Pequim, a 07 de janeiro de 1978.

 

Aprovado pelo Decreto Legislativo n.° 68, de 18 de outubro de1978.

Entrou em vigor a 22 de novembro de 1978.

Promulgado pelo Decreto n.° 83.282, de 13 de março de 1979.

Publicado no Diário Oficial de 13 de março de 1979.

 

Departamento de Comunicações e Documentação

DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO DOCUMENTAL

             1981

 

Decreto n.° 83.282, de 13 de março de 1979

Promulga o Acordo Comercial Brasil-República Popular da China.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n.° 68, de 18 de outubro de 1978, o Acordo Comercial, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China e assinado em Pequim, a 7 de janeiro de 1978;

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notas, nos termos de seu artigo 11.º, em 22 de novembro de 1978;

DECRETA:

Artigo 1.º O Acordo Comercial, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Artigo 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de março de 1979; 158.° da Independência e 91.° da República.

ERNESTO GEISEL

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

 

ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Popular da China,

 

 

a seguir denominados "Partes Contratantes", animados pelo propósito de reforçar a amizade entre os dois povos e de fortalecer e desenvolver suas relações comerciais em base de igualdade e de benefícios recíprocos, resolveram celebrar o presente Acordo Comercial;

Artigo 1.°

As Partes Contratantes comprometem-se a envidar os maiores esforços e tomar todas as medidas necessárias para fomentar e ampliar o comércio entre os dois Países, aumentar gradualmente a variedade do intercâmbio de mercadorias e fazer o possível para manter o seu equilíbrio comercial.

Em conformidade com as respectivas legislações sobre comércio exterior e câmbio, cada uma das Partes Contratantes concederá as necessárias facilidades para importação e exportação de mercadorias produzidas pela outra Parte Contratante.

Artigo 2

As Partes Contratantes conceder-se-ão reciprocamente tratamento da nação mais favorecida, não inferior ao que cada uma delas concedeu ou venha a conceder a terceiro país, em relação aos licenciamentos, direitos aduaneiros e demais taxas e impostos de importação e exportação das mercadorias, bem como aos regulamentos, formalidades e procedimentos aduaneiros.

As disposições acima mencionadas não serão aplicadas:

a)aos benefícios especiais, preferências, privilégios e isenções que cada uma das Partes Contratantes concedeu ou venha a conceder a países limítrofes, a fim de facilitar o comércio fronteiriço;

b)aos benefícios especiais que cada uma das Partes Contratantes concedeu ou venha a conceder a terceiro país em virtude da sua participação em Zona de Livre Comércio ou em convênios regionais e sub-regionais de integração;

c)aos benefícios especiais que cada uma das Partes Contratantes concedeu ou venha a conceder a terceiro país em virtude de sua participação em acordos comerciais multilaterais entre países em desenvolvimento.

Artigo 3.°

A fixação dos preços das mercadorias, objeto de intercâmbio entre os dois Países, terá por referência cotações de mercadorias de qualidade e especificações iguais ou comparáveis no mercado internacional e será feita por comprador e vendedor nos contratos comerciais respectivos.

Artigo 4.°

Os pagamentos nas operações comerciais entre os dois Países efetuar-se-ão em moedas livremente conversíveis, acordadas por comprador e vendedor, em conformidade com os regulamentos vigentes em cada um dos dois Países com respeito ao regime de controle de câmbio.

Artigo 5

As Partes Contratantes tomarão todas as medidas a fim de que as proporções de manufaturados e semi-manufaturados de exportação de ambas as Partes aumentem gradualmente, sem prejuízo do intercâmbio de novos produtos e das mercadorias tradicionais.

Artigo 6.°

As Partes Contratantes concordam em que o intercâmbio de mercadorias entre os dois Países será efetuado pelas pessoas jurídicas ou físicas que se dediquem, na República Federativa do Brasil, ao comércio exterior e pelas Corporações estatais de comércio da República Popular da China.

Comprador e vendedor poderão assinar, a qualquer momento, durante o período de vigência do presente Acordo, convênios e contratos de importação e exportação de mercadorias considerados necessários por ambas as partes, a fim de facilitar o desenvolvimento do comércio entre os dois Países.

Artigo 7.°

Com o propósito de desenvolver as relações comerciais entre os dois Países, as Partes Contratantes procurarão promover o intercâmbio de delegações de caráter comercial, bem como a realização de feiras e exposições comerciais e, com esse objetivo, serão concedidas de parte a parte as diversas facilidades e condições normalmente oferecidas nesses domínios, de conformidade com as respectivas legislações em vigor.

Artigo 8.°

As estipulações do presente Acordo não se aplicam às medidas restritivas que qualquer das Partes Contratantes possa tomar para proteção da segurança nacional, da saúde pública e da sanidade da fauna e flora, bem como para a proteção do patrimônio artístico, histórico e arqueológico nacional.

Artigo 9.°

As Partes Contratantes concordam em estabelecer uma Comissão Mista Comercial, cujas tarefas serão as de examinar o cumprimento do presente Acordo e estudar as possibilidades e medidas para ampliar o comércio, com benefícios recíprocos.

A referida Comissão reunir-se-á, em princípio, uma vez cada dois anos, alternadamente em Brasília e Pequim, e a data concreta do encontro será estabelecida de comum acordo entre as Partes Contratantes.

Artigo 10

Após a expiração deste Acordo, todos os contratos comerciais e convênios financeiros relacionados ao comércio, assinados de conformidade com o presente Acordo durante a sua vigência, continuarão a ser cumpridos segundo as disposições nele previstas.

Artigo 11

O presente Acordo entrará em vigor, provisoriamente, a partir da data de sua assinatura e passará a vigorar definitivamente desde o dia em que as Partes Contratantes se informem, reciprocamente, do cumprimento de suas respectivas formalidades legais internas. O presente Acordo vigorará por um período de três anos e será automaticamente prorrogado por sucessivos períodos de um ano, salvo se uma das Partes Contratantes notificar a outra, por escrito, três meses antes do término do prazo de vigência, de sua intenção de denunciá-lo.

 

Feito em Pequim, aos 7 de janeiro de 1978, em dois exemplares, nas línguas portuguesa e chinesa, sendo os dois textos igualmente válidos.

 

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL:

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA:

 

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Aluízio Napoleão de Freitas Rêgo

 

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Li Chiang


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