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25/09/2017

AJUSTE DE COOPERAÇÃO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E A ACADEMIA DE CIÊNCIAS DA CHINA NOS

CAMPOS DAS CIÊNCIAS PURAS E APLICADAS

 

 

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Brasil

e

A Academia de Ciências da China,

 

 

Reconhecendo a importância da cooperação no campo das ciências entre as Partes Contratantes,

Desejosos de fortalecer, mediante atividade de cooperação, o desenvolvimento científico em geral e

Reconhecendo que o presente Ajuste é complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, concluído em Beijing, em 25 de março de 1982,

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

As Partes Contratantes comprometem-se a promover a cooperação nos campos das ciências puras e aplicadas.

ARTIGO II

As Partes Contratantes cooperarão mutuamente mediante a utilização dos seguintes mecanismos:

a)intercâmbio de informações e de documentação científica e técnica;

b)realização de conferências, reuniões científicas, cursos, seminários e simpósios;

c)intercâmbio de cientistas, professores e técnicos de alto nível (doravante denominados "especialistas");

d)realização de projetos conjuntos de pesquisa científica;

e)outras formas de cooperação científica a serem acordadas entre as Partes Contratantes.

ARTIGO III

Para os fins do presente Ajuste, as Partes Contratantes concordam, ainda, em:

a)estabelecer programas conjuntos de cooperação através de reuniões de delegações dos dois órgãos, ou por troca de correspondência. Os aludidos programas deverão, em princípio, ser complementados ou revistos anualmente, quando serão assentadas as áreas de interesse para o desenvolvimento das ações conjuntas;

b)apresentar os mencionados programas e relatórios das atividades realizadas à Comissão Mista Brasil – China de Cooperação Científica e Tecnológica, prevista no Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.

ARTIGO IV

A fim de dar cumprimento aos programas mencionados no Artigo anterior, cada uma das Partes Contratantes receberá anualmente:

a)até 4 (quatro) especialistas, para visitas de curta duração. O total das visitas não excederá a 120 dias/homem por ano. Quando necessário, poder-se-á aumentar o número de especialistas visitantes, reduzindo a permanência de cada um deles. Porém, o total das visitas não será alterado (120 dias X 4);

b)até 2 (dois) especialistas para visitas de média ou longa duração. O total das visitas não excederá a 10 meses/homem por ano;

c)o número exato e a duração das visitas dependerão de decisões mutuamente acordadas entre as Partes Contratantes.

ARTIGO V

A Parte remetente informará a Parte recipiente, com antecedência mínima de dois meses, sobre os nomes e os currículos dos especialistas visitantes bem como sobre os objetivos, plano de trabalho e respectivo cronograma de execução dos projetos a serem realizados, para aprovação da Parte recipiente.

ARTIGO VI

As Partes Contratantes cobrirão as despesas de transporte internacional de ida e volta de seus especialistas até o local onde terão início as atividades. Os deslocamentos internos no país receptor, que forem considerados necessários ao cumprimento das missões dos especialistas visitantes, bem como o custeio das diárias correspondentes ao período de sua permanência no país recipiente, serão custeados pela Parte receptora.

ARTIGO VII

As Partes Contratantes assegurarão aos especialistas visitantes, na forma que julgarem mais conveniente, assistência medica e hospitalar adequada para os casos de emergência. Os ônus decorrentes de morte acidental ou invalidez correrão por conta da entidade a que pertencer o especialista visitante.

ARTIGO VIII

Os especialistas visitantes não poderão dedicar-se, no território do país receptor, a atividades alheias às suas funções, nem exercer outras atividades remuneradas sem a prévia autorização dos respectivos Ministérios das Relações Exteriores e das Partes Contratantes.

ARTIGO IX

1.As Partes Contratantes fornecerão as facilidades necessárias para a implementação dos programas acordados ao abrigo do presente Ajuste.

2.Quando os programas de cooperação derem lugar à importação de equipamentos e materiais, a Parte receptora gestionará perante as suas autoridades competentes as facilidades necessárias.

ARTIGO X

Quando os programas de cooperação resultarem na necessidade de se protegerem direitos de propriedade, as Partes Contratantes firmarão contratos específicos sobre a matéria, que levem em conta a legislação local e os convênios internacionais de que sejam signatários ambos os Governos. No caso de inexistir direito a ser protegido, os resultados científicos decorrentes do presente Ajuste poderão ser publicados por mútuo entendimento entre as Partes Contratantes.

ARTIGO XI

1.O presente Ajuste poderá ser alterado, por troca de notas diplomáticas, mediante entendimento entre as Partes Contratantes, entrando a alteração em vigor na data de recebimento da nota de resposta.

2.O presente Ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura.

3.O presente Ajuste terá a duração de 5 (cinco) anos e será automaticamente renovado por iguais períodos, salvo se uma das Partes Contratantes comunicar à outra, por via diplomática e com antecipação mínima de 6 (seis) meses, sua decisão de denunciá-lo.

 

Feito em Beijing, aos 29 de maio de 1984, em dois originais, nos idiomas português e chinês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

 

PELO LADO BRASILEIRO:

PELO LADO CHINÊS:

 

 

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Ramiro Saraiva Guerreiro

 

 

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Xu Zhongfu


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