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24/07/2017

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO

 DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA EM MATERIA DE ENERGIA ELETRICA,

 INCLUINDO A ENERGIA HIDRELETRICA

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Popular da China

(doravante denominados "Partes Contratantes"),

 

 

Tendo em vista a importância do setor energético no processo de desenvolvimento e modernização;

Considerando o interesse recíproco em incrementar a cooperação tecnológica no campo da energia elétrica, incluindo a energia hidrelétrica, e

Com base no Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Beijing, em 25 de março de 1982, e na seção 4 do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre os dois Governos, assinado em Beijing, em 29 de maio de 1984,

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

As Partes Contratantes promoverão a cooperação entre si, em matéria de energia elétrica, incluindo a energia hidrelétrica, em seus aspectos econômicos e tecnológicos, com base no princípio de benefícios mútuos.

ARTIGO II

As Partes Contratantes designam, como entidades responsáveis pela execução do presente Ajuste Complementar, respectivamente a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, vinculada ao Ministério das Minas e Energia do Brasil, e o Departamento de Cooperação Internacional do Ministério da Energia da República Popular da China, doravante denominadas "Entidades Executoras".

ARTIGO III

A cooperação de que trata o presente Ajuste Complementar far-se-á na área de competência das Entidades Executoras, de acordo com a legislação nacional respectiva, mediante contratos específicos, e incluirá, além de outras formas mutuamente acordadas, serviços de assessoramento em todos os setores da energia elétrica, incluindo a energia hidrelétrica, especialmente a realização de pesquisas e estudos sobre planejamento, construção, operação e administração de novas instalações ou organização e gerenciamento de instalações existentes, em seus aspectos técnicos, administrativos, econômicos, financeiros e comerciais.

ARTIGO IV

A cooperação entre as Entidades Executoras do presente Ajuste Complementar realizar-se-á através do intercâmbio de informações e documentação, missões técnicas, missões de estudo e estágios de treinamento para peritos, além de outras formas de cooperação a serem acordadas entre tais Entidades.

ARTIGO V

1. As informações intercambiadas entre as Entidades Executoras poderão ser transferidas a terceiros mediante o consentimento por escrito da Entidade que fornecer a informação. As Entidades Executoras permitirão, entretanto, a utilização, pelas subsidiárias, das informações transferidas entre si.

2. O intercâmbio de informações previsto no presente Ajuste Complementar não incluirá a concessão ou transferência de licenças de quaisquer patentes, mesmo aquelas em utilização, e não afetará qualquer outro direito de propriedade de patentes da Entidade Executora que detém a informação.

3. Os documentos solicitados por uma das Entidades Executoras serão fornecidos gratuitamente pela outra Entidade Executora, caso se tratar de informação de rotina. Se a elaboração do documento solicitado envolver despesas, a Entidade Executora solicitante deverá ser comunicada sobre o montante a ser pago, bem como expressar por escrito sua concordância quanto ao total de tais despesas e quanto à forma de pagamento.

4. Quando uma Entidade Executora preparar estudos especiais, fora da rotina de trabalho, a pedido da outra Entidade Executora, as despesas daí decorrentes, referentes somente a pessoal e a uso de equipamentos específicos, tais como computadores, deverão correr por conta da Entidade solicitante, e seu cálculo será acordado entre as Entidades Executoras.

ARTIGO VI

1. Em base de reciprocidade, as despesas incorridas por missões técnicas e missões de estudo na Entidade Executora que recebe correrão à conta desta última. Os custos dos cursos especiais e dos estágios para peritos serão acordados pelas Entidades Executoras e incluirão despesas de viagem e hospedagem.

2. O total das despesas relativas à participação de peritos em cursos especiais será aprovado previamente pela Entidade Executora que envia tais peritos.

3. Os técnicos e especialistas intercambiados entre as Entidades Executoras, para efeitos de implementação do presente Ajuste Complementar, deverão ter seus nomes e "Curricula" submetidos pela Entidade Executora que envia à Entidade Executora que recebe, com uma antecedência mínima de um mês em relação à data de início da missão ou do treinamento.

ARTIGO VII

1. Uma Entidade Executora poderá colocar especialista à disposição da outra Entidade Executora, mediante solicitação desta última, caso houver, a critério da Entidade Executora que envia, disponibilidade de técnicos e especialistas na área de interesse da Entidade Executora solicitante.

2. O período máximo de estada de um especialista colocado à disposição da Entidade Executora solicitante não será, em princípio, superior a 2 anos, salvo entendimento em contrário entre as Entidades Executoras.             

3. Durante o período de estada do especialista, a Entidade Executora que o houver requisitado pagar-lhe-á uma remuneração pelo desempenho de serviços especiais, a qual será acordada, em cada caso, entre as Entidades Executoras e o especialista e especificada em contrato a ser firmado entre a Entidade Executora solicitante e o especialista.

4. As formas de cooperação previstas nos Artigos III e IV do presente Ajuste Complementar também poderão ser realizadas por empresas ou entidades que venham a ser indicadas pela Entidade Executora solicitada, obtendo-se, para cada indicação, o assentimento expresso da Entidade Executora solicitante. As condições de remuneração, nesses casos, serão estabelecidas de comum acordo diretamente entre a Entidade Executora solicitante e as empresas ou entidades indicadas pela Entidade Executora solicitada.

ARTIGO VIII

As Entidades Executoras indicarão, cada uma, um representante e um suplente como responsáveis pela coordenação das medidas a serem adotadas, pelas respectivas Entidades, com vistas à implementação do presente Ajuste Complementar.

ARTIGO IX

Para a implementação do presente Ajuste Complementar, será estabelecido um Grupo Misto de Trabalho, com a participação dos representantes e suplentes mencionados no Artigo VII, acima, que se reunirá em local e data a serem acordados pelas Partes Contratantes. O Grupo Misto de Trabalho definirá um programa de atividades de cooperação que será também apreciado pela Comissão Mista de Cooperação Científica e Tecnológica, e a quem serão comunicados os progressos alcançados na implementação do presente Ajuste Complementar. Eventuais alterações no referido programa de atividades, seja por cancelamento, seja por adição de projetos, no intervalo das reuniões da Comissão Mista, poderão ser realizadas por via diplomática.

ARTIGO X

O presente Ajuste Complementar poderá ser alterado, por troca de notas diplomáticas, mediante entendimentos entre as Partes Contratantes.

ARTIGO XI

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura, terá duração de cinco anos e será automaticamente renovado por iguais períodos, a menos que uma das Partes Contratantes comunique à outra, por escrito e com antecipação mínima de seis meses, sua decisão de denunciá-lo.

2. O término do presente Ajuste Complementar não afetará o desenvolvimento de programas, projetos e contratos em execução, previstos no presente Ajuste Complementar, salvo se ambas as Partes Contratantes convierem de forma diversa.

 

Feito em Beijing, aos 06 dias do mês de julho de 1988, em dois exemplares originais, nos idiomas português e chinês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL:

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA:

 

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Roberto de Abreu Sodré

 

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Qian Qichen

 

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