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02/09/2014

ATA DE BUENOS AIRES

 

 

O Senhor Presidente da República Federativa do Brasil

Dr. Fernando Collor

e

O Senhor Presidente da República Argentina

Dr. Carlos Saul Menem

 

 

REAFIRMANDO

Os princípios e compromissos enunciados na Declaração de Iguaçú, de 30 de novembro de 1985; na Ata para a Integração Brasileiro – Argentina, de 29 de julho de 1986; na Ata de Amizade, Brasileiro – Argentina Democracia, Paz e Desenvolvimento, de 10 de dezembro de 1986, e no Comunicado Conjunto sobre o Processo de Integração, de 16 de março de 1990, assim como nos demais documentos subscritos no contexto do Programa de Integração e Cooperação Econômica entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina;

A plena vigência do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 29 de novembro de 1988,

CONSIDERANDO

A necessidade de modernizar as economias dos dois países, de ampliar a oferta e a qualidade dos bens em circulação nos dois mercados e de favorecer o desenvolvimento econômico com justiça social;

A evolução recente dos acontecimentos internacionais, em especial a formação de grandes espaços econômicos, a globalização do cenário econômico internacional e a importância crucial de se alcançar uma adequada inserção econômica internacional para os nossos países;

Que a aceleração e o aprofundamento do processo de integração entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina é resposta adequada aos desafios acima mencionados;

E em cumprimento ao disposto no Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, assinado em 29 de novembro de 1988,

DECIDEM:

1. Estabelecer um mercado comum entre a República Federativa do Brasil 'e a República Argentina, que deverá estar definitivamente conformado em 31 de dezembro de 1994.

2. Para tanto, ambos os Governos tomarão todas as medidas necessárias ao cumprimento do objetivo e o prazo acima mencionados.

3. Dar-se-á especial ênfase à coordenação de políticas macroeconômicas e às reduções tarifárias generalizadas, lineares e automáticas, como principal metodologia para a conformação do Mercado Comum, tal como detalhado no Anexo I da presente Ata.

4. As mencionadas medidas serão elaboradas e propostas por um Grupo de Trabalho Binacional criado para tal efeito, segundo o Anexo. II da presente Ata.

 

Buenos Aires, em 06 de julho de 1990.

 

 

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A N E X O I

 

      METODOLOGIA PARA A CONFORMAÇÃO DE MERCADO COMUM

 

1. O desenvolvimento progressivo e a conformação definitiva do Mercado Comum tornam indispensável a coordenação e a harmonização de políticas macroeconômicas, especialmente daquelas que têm maior impacto sobre os fluxos comerciais e a estruturação do setor industrial de ambos países.

2. A coluna vertebral do processo de conformação do Mercado comum será constituída por reduções tarifárias generalizadas, lineares e automáticas, para chegar, em 31 de dezembro de 1994, à alíquota O (zero) e à anulação de barreiras não-tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário.

3. Adicionalmente, poder-se-á acelerar setorialmente esse processo, mediante a manutenção e o aprofundamento do atual sistema de Protocolos Comerciais para que, em menor prazo, todos os produtos de seus universos sejam incluídos na Lista Comum com alíquota tarifária O (zero) e sem barreiras não-tarifárias.

4. Nos setores considerados especialmente sensíveis ou altamente dinâmicos e provistos de tecnologias de ponta, poderão ser estabelecidos Acordos especiais que levem em consideração suas características particulares.
 

A N E X O II

 

GRUPO DE TRABALHO BINACIONAL PARA A CONFORMAÇÃO DO MERCADO COMUM

ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

           E A REPÚBLICA ARGENTINA

 

I – OBJETO:

1 – O Grupo de Trabalho Binacional para a conformação do Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, doravante denominado Grupo Mercado Comum, terá como função elaborar e propor a ambos os Governos todas as medidas que permitam dar cumprimento aos objetivos e prazos adotados pelos Presidentes de ambos os países, no sentido da conformação definitiva do Mercado Comum até 31 de dezembro de 1994.

II – ESTRUTURA ORGÂNICO – FUNCIONAL

1 – O Grupo Mercado Comum estará subordinado à Comissão de Execução do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, assinado em 29 de novembro de 1988, e será presidido pelos representantes dos Ministérios das Relações Exteriores de ambos os países.

2 – O referido ,Grupo estará integrado por 4 (quatro) membros titulares por país, representando os seguintes organismos públicos:

 

República Federativa do Brasil:

Ministério das Relações Exteriores

Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento

(Departamento de Comercio Exterior e Departamento da

Indústria e do Comércio)

Banco Central

República Argentina:

Ministério de Relações Exteriores e Culto

Ministério de Economia

(Subsecretaria de Indústria e Comércio e Subsecretaria de

Economia)

Banco Central da República Argentina

 

3 – O Grupo Mercado Comum designará para esta tarefa pessoas com dedicação exclusiva.

4 – Ambas as Chancelarias acordarão, no prazo de 30 dias a partir da, assinatura da presente Ata, os detalhes de organização, localização e funcionamento do Grupo Mercado Comum.

5 – Ao elaborar e propor medidas concretas, no desenvolvimento de seus trabalhos até 31 de dezembro de 1994, o Grupo Mercado Comum poderá convocar, quando assim julgar conveniente, representantes de outros organismos da administração pública e do setor privado de ambos os países.

6 – O Grupo Mercado Comum receberá assessoramento de um Grupo de Peritos de cada país, integrado por especialistas de reconhecida competência e experiência em suas respectivas áreas.

7 – O Grupo Mercado Comum estabelecerá seu próprio regulamento para promover o seu mais efetivo funcionamento.

III – PRAZOS:

1 – As tarefas do Grupo Mercado Comum, desenvolver-se-ão durante o período de conformação do Mercado Comum, finalizando-se em 31 de dezembro de 1994

2 – O Grupo Mercado Comum deverá elaborar e propor à Comissão de Execução do Tratado, antes de 31 de dezembro de 1990, as primeiras medidas concretas com vistas a coordenar e harmonizar políticas macroeconômicas, particularmente aquelas ligadas às políticas comercial e industrial, e um cronograma de tarefas que permitam avançar na conformação do Mercado Comum dentro dos prazos previstos.


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