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22/06/2017

PROTOCOLO SUPLEMENTAR SOBRE APROVAÇÃO DE PESQUISA E PRODUÇÃO

DE SATÉLITE DE RECURSOS DA TERRA, ENTRE O GOVERNO DA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Popular da China

(doravante denominados "Partes"),

 

 

Tendo presente que a intensificação da cooperação na área espacial é um dos objetivos do Ajuste Complementar, de 29 de maio de 1984, ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, de 25 de março de 1982;

Tendo em vista os termos do Protocolo sobre Aprovação de Pesquisa e Produção de Satélite de Recursos da Terra, assinado em Beijing, em 06 de julho de 1988;

Expressando a sua satisfação diante dos progressos alcançados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais do Brasil (INPE) e pela Academia Chinesa de Tecnologia Espacial (CAST) na execução do projeto para a pesquisa e produção conjunta do Satélite Sino-Brasileiro de Recursos da Terra,

Chegaram ao seguinte entendimento:

1.As Partes decidem envidar todos os esforços necessários para que o primeiro modelo de vôo do Satélite Sino-Brasileiro de Recursos da Terra seja colocado em órbita até outubro de 1996.

2.As Partes concordam em que as atividades de montagem, integração e testes do segundo modelo de vôo do Satélite Sino-Brasileiro de Recursos da Terra serão realizadas no Laboratório de Integração e Testes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) , em condições mutuamente acordadas.

3.A Parte brasileira arcará com todos e apenas aqueles custos adicionais decorrentes da realização das atividades de montagem, integração e testes do segundo modelo de vôo no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

4.As Partes concordam em que progresso significativo foi alcançado sobre o controle em órbita do Satélite Sino-Brasileiro de Recursos da Terra durante a Quarta Sessão Ordinária do Comitê Conjunto do Projeto e reiteram sua disposição de continuar as negociações sobre esta questão.

5. As Partes concordam em que o Ministério da Indústria Aeroespacial da China e o Ministério da Ciência e Tecnologia do Brasil assinarão um Protocolo sobre Pontos Principais para o Desenvolvimento Adicional do Satélite Sino-Brasileiro de Recursos da Terra.

6.O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

Feito em Brasília, aos 05 dias do mês de março de 1993, em dois exemplares originais, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

 

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA

 

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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

 

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Qian Qichen


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