You are here: Home Atos Internacionais Bilaterais 1993 Protocolo sobre Desenvolvimento Adicionais aos Satélites Sino-Brasileiros de Recursos Terrestres e Assuntos Correlatos.
26/09/2017

PROTOCOLO SOBRE DESENVOLVIMENTOS ADICIONAIS

AOS SATÉLITES SINO-BRASILEIROS DE RECURSOS TERRESTRES

E ASSUNTOS CORRELATOS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO NACIONAL

DE ESPAÇO DA CHINA, DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,

      E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA,

       DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

 

De acordo com os termos do Protocolo Suplementar, de 5 de marco de 1993, e do Protocolo sobre os Pontos Principais, de 15 de setembro de 1993;

Expressando a sua satisfação diante do fato de que, por meio de esforços conjuntos, alcançou-se substancial progresso na cooperação para o desenvolvimento do Programa CBERS;

Tendo em vista o desejo mútuo de ampliar a cooperação científica e tecnológica entre os dois países na área espacial;

A Administração Nacional de Espaço da China, da República Popular da China, e o Ministério da Ciência e Tecnologia, da República Federativa do Brasil, chegaram ao seguinte entendimento:

1)As duas partes concordam com a criação de um grupo de trabalho, na primeira metade de 1994, e em envidar esforços conjuntos para divulgar os produtos dos satélites CBERS no mercado internacional de modo a ampliar o número de potenciais usuários. Os resultados preliminares desses esforços deverão ser apresentados por ocasião do evento ECO-RIO 94 e material promocional deverá ser produzido para distribuição no mercado internacional.

2) O correspondente sub-comitê do JPC compromete-se a retomar as discussões visando a definir as responsabilidades pelo rastreamento, telemetria e controle em órbita (TT&C) dos satélites CBERS.

3 )A parte chinesa concorda em transportar, como carga-útil secundária, no lançamento do satélite CBERS-1, um micro-satélite brasileiro com massa de aproximadamente 60kg, para fins científicos. A parte brasileira concorda em cobrir os custos que venham a ser incorridos para a adaptação do satélite ao lançador, assim como outras despesas relevantes. Tão logo sejam conhecidas as especificações e necessidades da parte brasileira, ambas as partes concordam em definir e assinar um documento que estabeleça as responsabilidades técnicas e financeiras de cada lado.

4)As duas partes concordaram quanto ao interesse técnico do desenvolvimento conjunto, pelo Brasil e pela China, de um satélite de comunicações. Com esse objetivo, as entidades brasileiras concernentes, e a CAST, estabelecerão grupo de trabalho para preparar um relatório contendo estudo de viabilidade abrangente para o desenvolvimento conjunto de um satélite de comunicação. O estudo de viabilidade deverá ser entregue na primeira metade de 1994.

5)Este Protocolo entrara em vigor na data de sua assinatura.

 

Feito em Beijing, em 9 de novembro de 1993, em duplicata nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de interpretação divergente, o texto em inglês prevalecerá.

 

 

________________________

LIU JIYUAN

Administrador da Administração

Nacional de Espaço da China,

da República Popular da China

________________________

JOSE ISRAEL VARGAS

Ministro da Ciência e

Tecnologia da República

Federativa do Brasil


PDF

Imprimir Topo Voltar