You are here: Home Atos Internacionais Bilaterais 1994 Ajuste no Setor de Medicina Tradicional Chinesa e Fitofármacos Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica de 25 de março de 1982.
23/07/2017

AJUSTE   NO   SETOR   DE   MEDICINA   TRADICIONAL   CHINESA   E

FITOFÁRMACOS,  COMPLEMENTAR   AO   ACORDO  DE  COOPERAÇÃO

CIENTÍFICA  E  TECNOLÓGICA  ENTRE  O  GOVERNO  DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA

CHINA

 

 

Com base no Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica assinado em Pequim, em 25 de março de 1982, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, doravante denominados "Partes Contratantes", desejosos de contribuir para o desenvolvimento e a intensificação da cooperação no setor de medicina tradicional chinesa e fitofármacos, acordam o seguinte:

ARTIGO I

1.Objetivos da cooperação:

a)exploração, aperfeiçoamento, e utilização da medicina tradicional e da fitofarmácia;

b)divulgação de técnicas de medicina tradicional chinesa, com ênfase em flora medicinal, fitotécnica e acupuntura;

c)formação e capacitação de recursos humanos brasileiros em medicina tradicional chinesa;

d)estabelecimento de clínica que empregue métodos e técnicas da medicina tradicional chinesa.

ARTIGO II

1.O desenvolvimento da cooperação dar-se-á pelas seguintes atividades:

a)intercâmbio de informações científicas, documentos técnicos e outros;

b)intercâmbio de cientistas, técnicos e peritos;

c)organização e execução de seminários, cursos e outras atividades relacionadas;

d)planejamento, implementação e execução de estudos conjuntos, pesquisa e desenvolvimento de projetos, incluindo, quando necessário, transferência de equipamentos.

ARTIGO III

1.As atividades no âmbito do presente Ajuste serão negociadas em reunião de representantes que serão indicados, do lado brasileiro, pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e, do lado chinês, pela Comissão Estatal de Ciência e Tecnologia. As atividades serão aprovadas por via diplomática.

2.A reunião de representantes ocorrerá, no mínimo, uma vez a cada dois anos em sedes alternadas ou na mesma sede, quando assim estiverem de acordo as Partes Contratantes.

ARTIGO IV

1.As Partes Contratantes desenvolverão atividades conjuntas com a participação de centros de pesquisa, universidades e empresas, doravante denominados "órgãos de execução".

2.Cada atividade incluirá no mínimo:

a)explicitação de sua natureza;

b)órgãos de execução;

c)responsável de cada órgão executor e seu currículo;

d)relação do pessoal envolvido;

e)distribuição de tarefas;

f)duração;

g)regras concernentes à divulgação de informações, confidencialidade, responsabilidade e direitos de propriedade,quando for o caso;

h)cronogramas;

i)repartição de custos.

3.Os responsáveis do órgão executor deverão informar aos respectivos representantes o andamento das atividades ao menos uma vez ao ano e apresentar avaliação ao final da atividade.

4.Na Reunião da Comissão Mista de Cooperação Científica e Tecnológica, será feita avaliação global da cooperação ocorrida no período, bem como fixação das linhas gerais de cooperação de interesse comum.

ARTIGO V

1.O presente Ajuste Complementar poderá ser alterado por troca de notas diplomáticas ou mediante entendimentos entre as Partes Contratantes, no âmbito da Comissão Mista.

ARTIGO VI

1.O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura pelas Partes Contratantes, terá duração de 4 (quatro) anos e será automaticamente renovado por iguais períodos a menos que uma das Partes contratantes comunique à outra, por via diplomática e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sua intenção de denunciá-lo.

2.A denúncia do presente Ajuste Complementar não afetará as atividades em execução, salvo se as Partes convierem de forma diversa.

 

Feito em Pequim em 4 de Abril de 1994, em dois exemplares originais, nos idiomas português e Chinês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. 

 


PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL


PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA

 

________________________

João Augusto de Médicis

Embaixador Extraordinário e

Plenipotenciário junto à

República Popular da China

 

________________________

Zhang Dengui

Secretário-Geral da

Comissão Estatal de

Ciência e Tecnologia


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