You are here: Home Atos Internacionais Bilaterais 1994 Ajuste no Setor de Biotecnologia Aplicada a Agricultura Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica de 25 de março de 1982.
30/04/2017

AJUSTE NO SETOR DE BIOTECNOLOGIA APLICADA A AGRICULTURA,

COMPLEMENTAR   AO   ACORDO   DE   COOPERAÇÃO   CIENTÍFICA  E

TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO

BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

 

 

Com base no Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica assinado em Pequim, em 25 de março de 1982, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, doravante denominados "Partes Contratantes", desejosos de contribuir para o desenvolvimento e a intensificação da cooperação no setor de biotecnologia aplicada à agricultura, acordam o seguinte:

ARTIGO I

1.Objetivos da cooperação:

a)promoção do intercâmbio de pesquisadores, bem como avaliação e troca de material genético de microorganismos de interesse para o controle biológico de insetos e pragas;

b)formação e capacitação de recursos humanos em biotecnologia aplicada à agricultura;

c)promoção de cooperação e "joint-ventures" sino-brasileiras voltadas para a pesquisa, beneficiamento e comercialização de produtos agrícolas (entre outros, arroz irrigado, soja, batata) que incorporem biotecnologias.

ARTIGO II

1.O desenvolvimento da cooperação dar-se-á pelas seguintes atividades:

a)intercâmbio de informações científicas, documentos técnicos e outros;

b)intercâmbio de cientistas, técnicos e peritos;

c)organização e execução de seminários, cursos e outras atividades relacionadas;

d)planejamento, implementação e execução de estudos conjuntos, pesquisa e desenvolvimento de projetos, incluindo, quando necessário, transferência de equipamentos.

ARTIGO III

1.As atividades no âmbito do presente Ajuste serão negociadas em reunião de representantes que serão indicados, do lado brasileiro, pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e, do lado chinês, pela Comissão Estatal de Ciência e Tecnologia. As atividades serão aprovadas por via diplomática.

2.A reunião de representantes ocorrerá, no mínimo, uma vez a cada dois anos em sedes alternadas ou na mesma sede, quando assim estiverem de acordo as Partes Contratantes.

ARTIGO IV

1.As Partes desenvolverão atividades conjuntas com a participação de centros de pesquisa, universidades e empresas, doravante denominados "órgãos de execução".

2.Cada atividade incluirá no mínimo:

a)explicitação de sua natureza;

b)órgãos de execução;

c)responsável de cada órgão executor e seu currículo;

d)relação de pessol envolvido;

e)distribuição de tarefas;

f)duração;

g)regras concernentes à divulgação de informações, confidencialidade, responsabilidade e direitos de propriedade, quando for o caso;

h)cronogramas;

i)repartição de custos.

3.Os responsáveis do órgão executor deverão informar aos respectivos representantes o andamento das atividades ao menos uma vez por ano e apresentar avaliação ao final da atividade.

4.Na Reunião da Comissão Mista de Cooperação Científica e Tecnológica, será feita avaliação global da cooperação ocorrida no período, bem como fixação das linhas gerais de cooperação de interesse comum.

ARTIGO V

1.O presente Ajuste Complementar poderá ser alterado por troca de notas diplomáticas ou mediante entendimentos entre as Partes Contratantes, no âmbito da Comissão Mista.

ARTIGO VI

1.O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura pelas Partes Contratantes, terá duração de 4 (quatro) anos e será automaticamente renovado por iguais períodos a menos que uma das Partes Contratantes comunique à outra, por via diplomática, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sua intenção de denunciá-lo.

2.A denúncia do presente Ajuste Complementar não afetará as atividades em execução, salvo se as Partes Contratantes convierem de forma diversa.

 

Feito em Pequim em 4 de abril de 1994, em dois exemplares originais, nos idiomas português e chinês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. 

 


PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL


PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA

 

_______________________

João Augusto de Médicis

Embaixador Extraordinário e

Plenipotenciário junto à

República Popular da China

 

_______________________

Zhang Dengyi

Secretário-Geral da

Comissão Estatal de

Ciência e Tecnologia


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