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25/09/2017

ACORDO-QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACÍFICAS DE

CIĘNCIA E TECNOLOGIA DO ESPAÇO EXTERIOR ENTRE O GOVERNO DA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Popular da China

(doravante denominados "Partes")

 

 

Desejosos de fortalecer e aprofundar as tradicionais relações de amizade entre os dois países;

Convencidos dos benefícios para toda a humanidade de uma cooperação internacional no campo espacial com fins pacíficos;

Convencidos da importância, para o Brasil e a China, da utilização do espaço exterior como instrumento para a promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, assim como para o fortalecimento dos meios de comunicação, informação e educação de seus povos;

Conscientes de que a capacitação no setor espacial permitiria um melhor conhecimento dos territórios e dos recursos naturais de seus países, assim como a proteção do meio ambiente;

Tendo presente que a intensificação da cooperação espacial entre os dois países constitui um dos objetivos do Ajuste Complementar, de 29 de maio de 1984, ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, de 25 de março de 1982;

Tendo em conta os resultados já alcançados no Programa dos Satélites Sino-Brasileiros de Recursos da Terra (CBERS), estabelecido, no quadro supramencionado, por meio de Protocolos específicos assinados entre o Governo do Brasil e o Governo da República Popular da China desde 1988;

Tendo em conta os termos do Protocolo sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, de 23 de novembro de 1993;

Considerando os termos do Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes, de 27 de janeiro de 1967, assim como os termos de outros Tratados e Convênios multilaterais sobre a utilização e uso do espaço exterior dos quais a República Federativa do Brasil e a República Popular da China são partes;

Dispostos a incrementar os resultados de sua cooperação no setor espacial, com vistas à intensificação do intercâmbio bilateral nas áreas de ciência espacial, tecnologias espaciais e aplicações espaciais para fins pacíficos e em benefício dos povos de ambos os países,

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

1.As Partes promoverão, com base nas leis e nos regulamentos de cada país e em normas de direito internacional universalmente reconhecidas, e com base no princípio de igualdade e benefício mútuo, a cooperação entre os dois países em matéria de pesquisa no setor espacial e utilização do espaço exterior para fins pacíficos.

ARTIGO II

A cooperação no âmbito do presente Acordo cobrirá as seguintes áreas:

1.Cooperação e intercâmbio em ciência espacial, tecnologia espacial e aplicações espaciais, inclusive os Satélites Sino-Brasileiros de Recursos da Terra e vários outros tipos de satélites, sensoriamento remoto e suas aplicações, comunicação espacial, materiais espaciais e microgravidade.

2.Serviços de veículos lançadores de satélites.

3.Outras áreas que sejam discutidas e acordadas por ambas as Partes, incluindo-se serviços de lançamento e outros itens que sejam do interesse de ambas as Partes.

ARTIGO III

1.A cooperação no âmbito do artigo II do presente Acordo poderá assumir as seguintes formas:

a)elaboração e execução conjuntas de um plano de cooperação espacial mutuamente benéfico;

b)organização conjunta de reuniões científicas e técnicas;

c)realização de programas de treinamento de pessoal;

d)troca de informações e documentação;

e)prestação de serviços de consultoria;

f)estabelecimento de joint ventures; ou

g)qualquer outra modalidade convencionada pelas Partes.

2.Os programas e projetos de cooperação no campo espacial a que se refere o presente Acordo serão objeto de protocolos complementares a serem negociados e assinados pelas agências governamentais designadas. Os mencionados protocolos complementares especificarão os objetivos de tais programas e projetos, os procedimentos de execução, bem como as obrigações, inclusive financeiras, de cada uma das Partes.

ARTIGO IV

1.O Governo da República Popular da China designará a Administração Nacional de Espaço da China para implementar o presente Acordo. O Governo da República Federativa do Brasil designará a Agência Espacial Brasileira para implementar o presente Acordo.

2.Para o cumprimento do presente Acordo, fica estabelecido um Grupo de Trabalho Sino-Brasileiro sobre Cooperação no Campo Espacial, que se reunirá a cada ano, alternadamente, no Brasil e na China. O mencionado Grupo de Trabalho será integrado por representantes designados pelas Agências Governamentais referidas no parágrafo 1º deste artigo.

ARTIGO V

Serão concedidas aos funcionários e peritos, de cada uma das Partes, designados para trabalhar no território da outra no âmbito do presente Acordo facilidades locais, em base de reciprocidade.

ARTIGO VI

Cada uma das Partes facilitará a entrada e saída de equipamentos e materiais procedentes da outra Parte no âmbito, do presente Acordo, em termos a serem acordados em bases mútuas.

ARTIGO VII

Cada uma das Partes notificará à outra da conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor do presente Acordo, o qual terá vigência a partir da data da última dessas notificações.

ARTIGO VIII

1.A validade do presente Acordo será de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por iguais períodos, salvo se uma das Partes notificar à outra, através dos canais diplomáticos, com antecedência mínima de 6 (seis) meses, de sua decisão em contrário.

2.O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes por meio de notificação diplomática, e seus efeitos cessarão 6 (seis) meses após a data do recebimento da mencionada notificação.

3.A denúncia não afetará os programas e projetos em execução, salvo quando as Partes convierem diversamente.

 

Feito em Beijing, em 08 de novembro de 1994, em seis exemplares, nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em língua inglesa.

 

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA

 

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José Israel Vargas

Minist.de Est. Da Ciência

e Tecnologia

 

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