You are here: Home Atos Internacionais Bilaterais 1995 Protocolo de Entendimento entre o Minist. de Minas e Energia da Rep. Fed. do Brasil e o Minist. dos Rec. Hídricos da Rep. Popular da China sobre Coop. Econômica Científica e Tecnológica em Pequenas Centrais Hidrelétricas.
22/06/2017

PROTOCOLO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DE MINAS E

ENERGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO

DOS RECURSOS HÍDRICOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

EM PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS

 

 

O Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil

e

O Ministério dos Recursos Hídricos da República Popular da China

(doravante denominados "Partes Contratantes"),

 

 

Tendo em vista o Protocolo de Intenções assinado entre as Partes Contratantes, em 24 de novembro de 1993, e o Protocolo de Entendimento assinado entre as Partes Contratantes, em 05 de setembro de 1994;

Considerando o interesse em intensificar a cooperação no campo de utilização dos recursos hídricos para fins de produção de energia elétrica, particularmente na implantação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), com base nos princípios de igualdade e de benefício mútuo;

Considerando que a República Popular da China possui grande know-how tecnológico na implantação de Pequenas Centrais Hidrelétricas, particularmente no tocante ao uso dessa tecnologia na eletrificação rural;

Considerando o interesse dessa matéria para o desenvolvimento do Programa Nacional de Pequenas Centrais Geradoras de Energia Elétrica a ser implantado pela ELETROBRÁS;

Considerando a manutenção do intercâmbio tecnológico na área de Pequenas Centrais Hidrelétricas iniciado com a realização do Seminário específico na área, organizado por FURNAS – Centrais Elétricas S.A., subsidiária das Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRÁS), e a China National Overseas Trading Corporation, subordinada ao Ministério de Comércio Exterior e Cooperação Econômica da República Popular da China, com o apoio do Departamento de Eletrificação Rural do Ministério de Recursos Hídricos da República Popular da China e do Bureau de Equipamentos do Ministério dos Recursos Hídricos da República Popular da China e do Ministério da Energia Elétrica da República Popular da China, previsto no Protocolo de Entendimento supracitado;

Considerando a necessidade de diversificar as áreas de intercâmbio entre os dois países no campo da hidreletricidade,

Chegaram ao seguinte entendimento:

ARTIGO I

As Partes Contratantes promoverão a cooperação entre si, com base no princípio de benefícios mútuos, na área de geração de hidreletricidade mediante Pequenas Centrais Hidrelétricas, visando à difusão da tecnologia chinesa e implantação dessas Centrais no Brasil, particularmente em localidades isoladas e no meio rural.

ARTIGO II

As Partes Contratantes designam, como entidades responsáveis pela execução do presente Protocolo, respectivamente a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS), vinculada ao Ministério das Minas e Energia do Brasil, apoiada tecnicamente por suas subsidiárias, e o Departamento de Cooperação Internacional do Ministério de Recursos Hídricos da República Popular da China, doravante denominados "Entidades Executoras".

ARTIGO III

A cooperação de que trata o presente Protocolo far-se-á na área de competência das Entidades Executoras, de acordo com a legislação nacional respectiva, mediante contratos específicos, e incluirá as atividades relacionadas com a implantação de Pequenas Centrais Hidrelétricas, tais como, execução de estudos de inventário e de viabilidade, tecnologia de execução de projeto básico e executivo, de equipamentos principais e sistemas auxiliares, construção das estruturas civis, montagem e comissionamento de tais centrais, além daquela referente à sua operação.

ARTIGO IV

A cooperação entre as Entidades Executoras do presente Protocolo realizar-se-á através do intercâmbio de informações e documentação, missões técnicas, missões de estudos e estágios de treinamento, identificação e exploração de oportunidades para implantação de Pequenas Centrais Hidrelétricas, implantação de projetos pilotos na República Federativa do Brasil, além de outras formas de cooperação a serem acordadas entre tais Entidades.

ARTIGO V

1.As informações intercambiadas entre as Entidades Executoras poderão ser transferidas a terceiros mediante o consentimento, por escrito, da Entidade que fornecer a informação. As Entidades Executoras permitirão, entretanto, a utilização, pelas subsidiárias, das informações transferidas entre si.

2.O intercâmbio de informações previsto no presente Protocolo não incluirá a concessão ou transferência de licenças de quaisquer patentes, mesmo aquelas em utilização, e não afetará qualquer outro direito de propriedade de patentes da Entidade Executora que detém a informação.

3.Os documentos solicitados por uma das Entidades Executoras serão fornecidos gratuitamente pela outra Entidade Executora, caso se trate de informação de rotina. Se a elaboração do documento solicitado envolver despesas, a Entidade Executora solicitante deverá ser comunicada sobre o montante a ser pago, bem como expressar, por escrito, sua concordância quanto ao total de tais despesas e quanto à forma de pagamento.

ARTIGO VI

1.Em base de reciprocidade, as despesas incorridas por missões técnicas e missões de estudos na Entidade Executora que recebe, exceto viagens internacionais de deslocamento, correrão à conta desta última. Os custos dos cursos especiais e dos estágios serão acordados pelas Entidades Executoras. As despesas de viagem e hospedagem dos cursistas e estagiários correrão por conta das entidades de origem.

2.Os técnicos e especialistas intercambiados entre as Entidades Executoras, para efeitos de implementação do presente Protocolo, deverão ter seus nomes e currículos submetidos pela Entidade Executora que envia à Entidade Executora que recebe, com uma antecedência mínima de um mês em relação à data de início da missão ou do treinamento.

ARTIGO VII

1.Uma Entidade Executora poderá colocar especialista à disposição da outra Entidade Executora, mediante solicitação desta última, caso houver, a critério da Entidade Executora que envia, disponibilidade de técnicos e especialistas na área de interesse da Entidade Executora solicitante.

2.O período máximo de estada de um especialista colocado à disposição da Entidade Executora solicitante não será, em princípio, superior a 2 (dois) anos, salvo entendimento em contrário entre as Entidades Executoras.

3.Durante o período de estada do especialista, a Entidade Executora que o houver requisitado pagar-lhe-á uma remuneração pelo desempenho de serviços especiais, a qual será acordada, em cada caso, entre as Entidades Executoras e o especialista e especificada em contrato a ser firmado entre a Entidade Executora solicitante e o especialista.

4.As formas de cooperação previstas nos Artigos III e IV do presente Protocolo também poderão ser realizadas por empresas ou entidades que venham a ser indicadas pela Entidade Executora solicitada, obtendo-se, para cada indicação, o assentimento expresso da Entidade Executora solicitante. As condições de remuneração, nesses casos, serão estabelecidas de comum acordo diretamente entre a Entidade Executora solicitante e as empresas ou entidades indicadas pela Entidade Executora solicitada.

ARTIGO VIII

As Entidades Executoras indicarão, cada uma, um representante e dois suplentes como responsáveis pela coordenação das medidas a serem adotadas, pelas respectivas Entidades, com vistas à implementação do presente Protocolo.

ARTIGO IX

Para a implementação do presente Protocolo, será estabelecido um Grupo Misto de Trabalho, com a participação dos representantes e suplentes mencionados no Artigo VIII, acima, que se reunirá em local e data a serem acordados pelas Partes Contratantes. O Grupo Misto de Trabalho definirá um programa de atividades de cooperação.

ARTIGO X

O Presente Protocolo poderá ser alterado, por troca de Notas diplomáticas, mediante entendimentos entre as Partes Contratantes.

ARTIGO XI

1.O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura, terá a duração de 5 (cinco) anos e será automaticamente renovado por iguais períodos, a menos que uma das Partes Contratantes comunique à outra, por escrito e com antecipação mínima de 6 (seis) meses, sua decisão de não renová-lo.

2.O término do presente Protocolo não afetará o desenvolvimento de programas, projetos e contratos em execução, previstos no presente Protocolo, salvo se ambas as Partes Contratantes convierem de forma diversa.

 

Feito em Beijing, em 13 de dezembro de 1995, em dois exemplares originais, nos idiomas português e chinês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

 

PELO MINISTÉRIO DE MINAS

E ENERGIA DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

 

PELO MINISTÉRIO DOS RECURSOS

HÍDRICOS DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA

 

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Luiz Felipe Lampreia

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