You are here: Home Atos Internacionais Bilaterais 1995 Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica e ao Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica na Área de Intercâmbio de Especialistas para Cooperação Técnica.
22/06/2017

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA

E TECNOLÓGICA E AO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E

TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

NA ÁREA DE INTERCÂMBIO DE ESPECIALISTAS

PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Popular da China

(doravante denominados "Partes Contratantes"),

 

 

Considerando os motivos que os levaram a assinar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, de 25 de março de 1982, e o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica, de 18 de maio de 1990;

Considerando seu desejo de promover o desenvolvimento de programas e projetos de cooperação técnica;

Considerando ser conveniente estimular a cooperação técnica nas áreas de interesse comum,

Convieram no seguinte:

ARTIGO I

O objeto deste Ajuste Complementar é o intercâmbio de especialistas entre as Partes Contratantes para desenvolver atividades de cooperação técnica.

ARTIGO II

O Governo da República Federativa do Brasil designa a Agência Brasileira de Cooperação (doravante denominada "ABC") e o Governo da República Popular da China designa o Escritório Estatal de Especialistas Estrangeiros (doravante denominado "EEEE") como instituições executoras deste Ajuste Complementar.

ARTIGO III

As Partes Contratantes do presente Ajuste Complementar, de comum acordo, poderão convidar, por intermédio da ABC e do EEEE, outras instituições, privadas e de seus respectivos Governos, assim como de sua comunidade de especialistas, para participar de atividades de cooperação técnica, visando ao desenvolvimento em áreas prévia e mutuamente definidas.

ARTIGO IV

As Partes Contratantes, por intermédio da ABC e do EEEE, propiciarão e facilitarão os contatos entre as instituições e especialistas participantes das atividades previstas no presente Ajuste Complementar.

ARTIGO V

O Governo da República Federativa do Brasil se compromete a:

a) propiciar a participação de especialistas indicados pelo EEEE em programas e projetos de cooperação técnica nas áreas setoriais definidas como prioritárias;

b) promover e facilitar a participação de especialistas chineses em atividades de capacitação, reuniões, cursos e seminários realizados na República Federativa do Brasil, na área de cooperação técnica.

ARTIGO VI

O Governo da República Popular da China se compromete a:

a) propiciar a participação de especialistas indicados pela ABC em programas e projetos de cooperação técnica nas áreas setoriais definidas como prioritárias,

b) promover e facilitar a participação de especialistas brasileiros em atividades de capacitação, reuniões cursos e seminários realizados na República Popular da China, na área de cooperação técnica.

ARTIGO VII

As Partes Contratantes se comprometem a:

a) definir áreas prioritárias para a cooperação técnica prevista no presente Ajuste Complementar;

b) apoiar a participação de instituições nacionais, de organismos internacionais e de agências estrangeiras nos projetos e atividades de cooperação técnica que venham a ser implementados no âmbito do presente Ajuste Complementar;

c) trocar informações, por meio de relatórios, sobre o andamento das ações de cooperação técnica implementadas no âmbito do presente Ajuste Complementar.

ARTIGO VIII

Os especialistas comissionados pelas Partes Contratantes continuarão exclusivamente sob a responsabilidade e dependência da instituição executora a que pertencem, com ela mantendo sua relação de trabalho, pelo que não se criarão relações de caráter trabalhista com a outra Parte Contratante ou com a outra instituição que não a sua, de forma que em nenhum caso se considerará a outra Parte Contratante ou instituição como empregadora substituta.

ARTIGO IX

1.Cada Parte Contratante arcará com os custos derivados de sua participação nas atividades de cooperação técnica e com recursos oriundos de terceiras fontes internacionais, previstas no presente Ajuste Complementar, a menos que, em casos específicos, decida-se de outra forma.

2.Caberá a cada uma das instituições executoras deste Ajuste Complementar buscar, por si ou em conjunto com sua contraparte, fonte de financiamento junto aos Governos e instituições dos respectivos países, organismos internacionais ou terceiras fontes.

3.No caso de treinamentos, estágios ou visitas técnicas, realizados no âmbito do presente Ajuste Complementar, as passagens internacionais de ida e volta dos especialistas que participem de programas e projetos prévia e mutuamente acordados serão pagas por seu país de origem e os gastos com alojamento, alimentação, transporte e pequenas despesas serão pagos pelo país que os receber.

4.As obrigações assumidas entre as Partes Contratantes no presente Ajuste Complementar não resultam em quaisquer transferências de recursos financeiros

ARTIGO X

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá a duração de 3 (três) anos, sendo renovado automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, a menos que uma das Partes Contratantes notifique à outra, por Nota diplomática, seu desejo de não renová-lo, com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data de seu término.

ARTIGO XI

O presente Ajuste Complementar poderá ser alterado por Nota diplomática entre as Partes Contratantes, ficando entendido que as suas modificações entrarão em vigor na data que for mutuamente acordada.

ARTIGO XII

Qualquer uma das Partes Contratantes poderá denunciar o presente Ajuste Complementar com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data do término de sua vigência, mediante notificação por Nota diplomática à outra Parte Contratante.

ARTIGO XIII

Em caso de cessação da vigência do presente Ajuste Complementar, os programas e os projetos de cooperação técnica em execução não serão afetados, salvo se as Partes Contratantes resolverem o contrário.

 

Feito em Beijing, em 13 de dezembro de 1995, em dois originais, nos idiomas português e chinês, ambos os textos igualmente autênticos.

 

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA

 

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Luiz Felipe Lampreia

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