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26/09/2017

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O

GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO EM

MATÉRIA DE QUARENTENA E SAÚDE ANIMAL

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil                          

e

O Governo da República Popular da China

(doravante denominados "Partes Contratantes"),

 

 

Com vistas a expandir a cooperação econômica existente é promover a cooperação mútua no campo da quarentena e saúde animal,

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

As Partes Contratantes, por meio de seus respectivos órgãos, permutarão boletins mensais sobre doenças animais transmissíveis e sobre medidas adotadas para controle e erradicação das doenças transmissíveis graves de notificação obrigatória (doenças incluídas na Lista A do Escritório Internacional de Epizootias – O.I.E.). A ocorrência de novo surto de doença, no território de uma das Partes Contratantes, deve ser informada imediatamente à outra Parte Contratante.

ARTIGO II

As Partes Contratantes deverão autorizar seus respectivos órgãos que tratam de quarentena ou outras unidades competentes dos serviços veterinários do Ministério da Agricultura a preparar e firmar protocolos específicos com os requisitos de saúde e quarentena para importação e exportação de animais, produtos de origem animal, sêmen, embriões, matérias-primas animais e alimentos para animais. Os protocolos específicos que venham a ser assinados serão considerados como parte deste Acordo.

ARTIGO III

Para promover a cooperação no campo da quarentena e saúde animal, os órgãos competentes das Partes Contratantes serão responsáveis por:

a)intercâmbio de experiências obtidas referentes a aspectos científicos e práticos no campo da quarentena e saúde animal;

b)troca de informações, quando solicitado, sobre a estrutura organizacional e a legislação referentes à quarentena e saúde animal, e

c)intercâmbio entre especialistas veterinários na área da quarentena e saúde animal para conhecer a situação zoosanitária e visitar os principais laboratórios e unidades de produção animal em cada país.

ARTIGO IV

Após a entrada em vigor deste Acordo, as Partes Contratantes deverão estabelecer vínculos diretos. Para tanto, quando necessário, deverão realizar reuniões alternadamente na República Federativa do Brasil e na República Popular da China, que serão organizadas pelas Partes Contratantes.

ARTIGO V

As despesas resultantes da implementação da alínea "c" do Artigo III e do Artigo IV serão cobertas após consultas mútuas.

ARTIGO VI

O órgão autorizado pelo Governo brasileiro e o órgão autorizado pelo Governo chinês serão responsáveis pela implementação deste Acordo.

ARTIGO VII

Este Acordo entrará em vigor na data de conclusão dos procedimentos legais por ambas as Partes Contratantes e após a notificação mútua acerca da finalização de tais procedimentos Cada Parte Contratante poderá denunciar o Acordo. A denúncia entrará em vigor 6 ( seis) meses após a notificação de uma Parte Contratante ter sido recebida pela outra .

 

Feito em Brasília, aos 8 dias do mês de fevereiro de 1996, em dois originais nos idiomas português, chinês e inglês, igualmente autênticos.

 

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA

 

  ___________________________

José Eduardo de Andrade Vieira

Ministro de Estado da Agricultura,

do Abastecimento e da

Reforma Agrária

________________________

Wu Yixia

Vice-Primeiro Ministro da

Agricultura

 


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