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22/06/2017

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O

GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A MANUTENÇÃO

DO CONSULADO-GERAL DO BRASIL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA

ESPECIAL DE HONG KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Popular da China

(doravante denominados "as duas Partes"),

 

 

Com o anseio de desenvolver as relações amigáveis entre os dois países, reportando-se à Seção XI do Anexo I da Declaração Conjunta do Governo da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Questão de Hong Kong e ao Artigo 157 da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, a qual prevê a permanência das "missões consulares e outras missões oficiais  estabelecidas em Hong Kong por Estados que mantêm relações diplomáticas formais com a República Popular da China", e

Considerando o status quo da amigável relação consular entre o Brasil e a China, chegaram ao seguinte Acordo concernente à manutenção do Consulado Geral do Brasil na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, a partir da retomada do exercício da soberania sobre Hong Kong pelo Governo da República Popular da China em 1° de julho de 1997:

1.O Governo da República Popular da China concorda com a manutenção do Consulado-Geral da República Federativa do Brasil na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.

2.O Governo da República Popular da China, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24 de abril de 1963 e com a legislação e regulamento internos da República Popular da China concederá as facilidades, privilégios e imunidades necessárias ao Consulado-Geral do Brasil no exercício de suas funções consulares.

3.As atividades do Consulado-Geral do Brasil na Região Administrativa Especial de Hong Kong serão reguladas pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24 de abril de 1963. Os assuntos consulares serão tratados com base na igualdade, beneficio mútuo e espirito cooperativo e amigável.

4.O presente Acordo entrará em vigor em 1° de julho de 1997. As duas Partes cumprirão as exigências legais e constitucionais internas necessárias para a vigência deste Acordo antes daquela data e darão ciência à outra Parte a respeito.

Em testemunho do que, os signatários abaixo, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram o presente Acordo.

 

Feito em Brasília, em 08 de novembro de 1996, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

 

 

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA


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