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30/04/2017

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E

TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO

BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NAS

ÁREAS DA METROLOGIA E DA QUALIDADE INDUSTRIAL

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Popular da China

(doravante denominados "Partes Contratantes"),

 

 

Considerando os termos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, de 25 de março de 1982;

Buscando promover o desenvolvimento de programas e projetos de cooperação técnica e cientifica;

Considerando a conveniência de estimular a cooperação técnica e científica nas áreas de interesse comum;

Ajustam o seguinte:

ARTIGO I

O Governo da República Federativa do Brasil designa o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, doravante denominado "INMETRO", e o Governo da República Popular da China designa o Escritório Estatal para a Supervisão Técnica (State Bureau for Technical Supervision), doravante denominado "CSBTS", como instituições executoras deste Ajuste Complementar.

ARTIGO II

As Partes Contratantes concordam em desenvolver cooperação técnica e científica nos campos da metrologia científica e legal, credenciamento de organismos de certificação, laboratórios de calibração e testes, instituições de inspeção, sistemas de qualidade, certificação de auditores e informação tecnológica, com base no mútuo benefício.

ARTIGO III

As Partes Contratantes promoverão a cooperação e a colaboração no desenvolvimento e na utilização de regulamentos técnicos, credenciamento, metrologia científica e legal, calibração e testes, materiais de referência e informação tecnológica, e em outras áreas afins, mutuamente acordadas.

ARTIGO IV

Ambas as Partes Contratantes promoverão a cooperação nas áreas referidas no Artigo II, nas seguintes modalidades:

1.troca de informações tecnológicas e de outros temas relevantes, inclusive documentos, relatórios técnicos, publicações, regulamentos técnicos, normas e dados científicos;

2.treinamento de auditores e demais profissionais no campo do credenciamento;

3.participação em auditorias conjuntas para criar confiança mútua na área de credenciamento;

4.participação conjunta em pesquisa e desenvolvimento ou estudo avançado em assunto de mútuo interesse;

5.intercâmbio no âmbito de programas anuais previamente ajustados, consistindo de missões de cientistas e especialistas engajados em atividades de pesquisa, desenvolvimento, administração e gerenciamento nos campos da metrologia, credenciamento, regulamentos técnicos, informações tecnológicas e materiais de referência, para troca de informações e experiências, discussão de apresentação de teses, treinamento e outras ações acordadas;

6.harmonização de procedimentos, critérios e relatórios de ensaios para a certificação de instrumentos de medir e correlatos no âmbito da metrologia legal; e

7.organização de simpósios e seminários em áreas de mútuo interesse, bem como outras formas de ação conjuntamente decididas, sujeitas ao disposto nos Artigos V e VI.

ARTIGO V

1.Ambas as Partes Contratantes concordam em organizar um grupo de trabalho conjunto para coordenar a implementação deste Ajuste Complementar e discutir novas formas de cooperação necessárias ao pleno atendimento de seus objetivos.

2.Este grupo de trabalho reunir-se-á, alternadamente, no Brasil e na China, de acordo com programa mutuamente acordado.

ARTIGO VI

Visitas de curto prazo, pesquisas conjuntas de longo prazo, bem como a organização e o desenvolvimento de simpósios, seminários e treinamento, referidos no Artigo IV, serão ajustados e realizados caso a caso, de comum acordo e em bases de reciprocidade.

ARTIGO VII

1.O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura.

2.O presente Ajuste vigorará por 3 (três) anos, renováveis automaticamente por períodos iguais e sucessivos, a menos que uma das Partes Contratantes notifique a outra, por Nota diplomática, seu desejo de não renová-lo, com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data de seu término.

ARTIGO VIII

Este Ajuste Complementar poderá ser modificado, por troca de Notas e as modificações entrarão em vigor na data do recebimento da Nota que aceita tais modificações.

ARTIGO IX

Em caso de denúncia do presente Ajuste Complementar, os programas e projetos de cooperação técnica e científica, em execução, não serão afetados, salvo se as Partes Contratantes resolverem o contrário.

 

Feito no Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 1997, em dois exemplares originais, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação prevalecerá a versão em inglês.

 

 

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA

 

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