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22/06/2017

AJUSTE COMPLEMENTAR ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA AO ACORDO

DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DE

PRODUTOS IMPORTADOS E EXPORTADOS

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Popular da China

(doravante denominados como "as Partes"),

 

 

Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento ao comércio, assegurar a qualidade dos produtos importados e exportados e simplificar as formalidades para inspeção de tais produtos entre os dois países,

Ajustaram o seguinte:

ARTIGO 1

As Partes designam, respectivamente, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) da República Federativa do Brasil e o State Administration for Entry–Exit Inspection and Quarantine (SAIQ) da República Popular da China, (doravante denominados Órgãos Competentes), responsáveis pela organização, coordenação e supervisão da implementação deste Ajuste.

ARTIGO 2

Os departamentos competentes das Partes ater-se-ão às leis, regulamentações e regras da República Federativa do Brasil e da República Popular da China.

ARTIGO 3

Este Ajuste aplica-se à certificação de produtos importados e exportados, entre os dois países, sob a competência dos Órgãos Competentes. A lista de produtos sujeitos à certificação e aos requisitos de certificação será definida separadamente pelos Órgãos Competentes.

ARTIGO 4

Enquanto os produtos arrolados na lista acima mencionada forem exportados pelos distribuidores estrangeiros das Partes, estes produtos devem estar certificados e o que se exige como certificado e/ou marcas de certificação deve ser reconhecido pelos Órgãos Competentes. O tipo da certificação, os modelos dos certificados e as marcas da certificação deverão ser aprovados separadamente, enquanto o programa para esta certificação deverá ser aprovado pelos Órgãos Competentes.

ARTIGO 5

No caso específico de importações ou exportações de instrumentos de medida e equipamentos compreendidos no campo de metrologia legal, os organismos competentes de cada país seguirão as regulamentações técnicas da Organização Internacional de Metrologia Legal – OIML e os devidos ajustes deverão ser estabelecidos separadamente pelos Órgãos Competentes.

ARTIGO 6

Os organismos nacionais de credenciamento respectivamente autorizados pelos Órgãos Competentes, sujeitos à assinatura de acordo de reconhecimento mútuo, reconhecerão reciprocamente os laboratórios de ensaios, os organismos de inspeção e certificação credenciados com base nos critérios das normas internacionais e/ou guias (ISO/IEC). Os Órgãos Competentes reconhecerão mutuamente os certificados e/ou marcas de certificação emitidas com base nos resultados de ensaio, inspeção e certificação destes laboratórios de ensaio, inspeção e organismos de certificação.

ARTIGO 7

O Órgão Competente do país importador tem o direito de organizar a inspeção por amostragem dos produtos importados compreendidos neste Ajuste. Se, através da inspeção das amostragens os produtos não estiverem de acordo com os requisitos exigidos, o Órgão Competente do país importador não permitirá sua importação e ao mesmo tempo, informará ao Órgão Competente do país exportador.

ARTIGO 8

Para que seja assegurada a eficaz implementação deste Ajuste, os Órgãos Competentes intercambiarão informações sobre ensaios de produtos, certificação, certificação de sistemas da qualidade e credenciamento de laboratórios de ensaios e calibração, assim como organismos de inspeção e certificação.

As Partes conduzirão a necessária cooperação no campo tecnológico.

O intercâmbio e os métodos de cooperação serão determinados em consonância com os documentos acordados pelos Órgãos Competentes.

ARTIGO 9

As Partes farão consulta entre si para dirimir qualquer controvérsia advinda da implementação deste Ajuste.

ARTIGO 10

O presente Ajuste entrará em vigor no dia de sua assinatura e terá a duração de 5 (cinco) anos. Poderá ser automaticamente prorrogado por mais 5 anos, a menos que uma das Partes notifique a outra sobre sua intenção de pôr fim a tal Ajuste com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência.

ARTIGO 11

Este Ajuste poderá ser emendado pelo mútuo consenso entre as Partes. As emendas vigorarão a partir do dia de sua notificação confirmando a emenda proposta.

 

Feito em Pequim, em 01 de dezembro de 1998, em dois exemplares originais, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês. 

 

 

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

 

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA


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