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25/09/2017

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E

TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO

BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Popular da China

(doravante denominados "Partes"),

 

 

Com o objetivo de promover a cooperação econômica e tecnológica no setor químico (incluindo o setor petroquímico), de conformidade com o "Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China", assinado em 18 de maio de 1990, em Brasília,

Ajustam o seguinte:

ARTIGO I

As Partes envidarão esforços, respeitando respectivamente as leis e regulamentos domésticos, com base na igualdade e no beneficio mútuo, para estimular suas empresas públicas e privadas e organizações não-governamentais, no sentido de fomentar a cooperação técnica, científica e comercial nos setores relacionados à indústria química, incluindo o setor petroquímico.

ARTIGO 2

As Partes cooperarão nas seguintes áreas:

a)comércio;

b)joint ventures, investimentos e co-financiamento;

c)aplicação de produtos, desenvolvimento de mercados e

transferência de tecnologia;

d)programas conjuntos de pesquisa e desenvolvimento;

e)projetos, engenharia e contratação conjuntos;

f)proteção ambiental

g)treinamento de pessoal;

h)aperfeiçoamento de sistemas gerenciais;

i)intercâmbio de informações, e

j)qualquer outra modalidade de interesse mútuo

ARTIGO 3

1.Com vistas a implementar o presente Ajuste Complementar, as Partes estabelecerão um Grupo de Trabalho composto de representantes do Ministério das Minas e Energia, PETROBRÁS e PETROQUISA, pelo lado brasileiro, e de representantes da Administração Estatal de Petróleo e Indústrias Químicas (SAPCI), pelo lado chinês.

2.O Grupo de Trabalho será responsável pelas seguintes atividades:

a)identificar e explorar oportunidades de cooperação;

b)promover e apoiar os vários tipos de cooperação econômica e comercial na indústria química, incluindo o setor petroquímico, de ambas as Partes, além de colaborar na realização de exposições e simpósios técnicos;

c)estabelecer planos de trabalho para promover o intercâmbio comercial, tecnológico e gerencial entre a indústria química, incluindo o setor petroquímico, de ambos os países;

d)explorar outras oportunidades que possam contribuir para fomentar a expansão da cooperação entre as indústrias químicas dos dois países, incluindo o setor petroquímico;

e)envidar os melhores esforços para solucionar quaisquer problemas que possam ocorrer durante a cooperação; e

f)intercambiar informações e reunir-se regularmente para avaliar o progresso realizado no período anterior e formular planos para os períodos subseqüentes. Outros especialistas, além de representantes do setor industrial, poderão, quando necessário, ser convidados a participar das reuniões do Grupo de Trabalho.

ARTIGO 4

O plano de atividades de cooperação desenvolvido pelo Grupo de Trabalho deverá ser submetido à Comissão Mista Econômico-Comercial para revisão, bem como a implementação do Acordo Complementar, que deverão igualmente ser relatados àquela Comissão Mista. Durante o intervalo entre duas reuniões seqüenciais do Grupo de Trabalho, quaisquer adições, reduções ou extensões do plano de atividades deverão ser realizadas através dos canais diplomáticos.                

ARTIGO 5

O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado por acordo mútuo entre as Partes por meio de troca de Notas diplomáticas.

ARTIGO 6

1.O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá válido durante o período de vigência do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.

2.O término do Ajuste Complementar não afetará a continuidade de projetos já em andamento antes de seu término.

 

Feito em Pequim, em 01 de Dezembro de 1998, em dois exemplares originais, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergências de interpretação, prevalecerá o texto em inglês. 

 

 

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

 

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA


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