You are here: Home Atos Internacionais Bilaterais 1999 Acordo, por troca de Notas, sobre a Extensão de Jurisdição do Consulado-Geral do Brasil em Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
30/04/2017

                   Beijing, 15 de dezembro de 1999

  

Senhor Vice-Ministro de Estado,

 

Tenho a honra de informar Vossa Excelência sobre uma proposta de acordo por troca de notas sobre a extensão da jurisdição do Consulado-Geral do Brasil em Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau nos seguintes termos :

Com o anseio comum de desenvolver ainda mais as relações amigáveis entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China e, por meio de consultas amigáveis, o Governo da República Popular da China concorda que, a partir da retomada do exercício da soberania sobre Macau pelo Governo da República Popular da China, em 20 de dezembro de 1999, o Governo da República Federativa do Brasil estenderá a área de jurisdição do seu Consulado-Geral em Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.

Caso a proposta acima seja aceitável para o Governo da República Popular da China, tenho a honra de sugerir que a presente Nota, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, venham a constituir um Acordo sobre a extensão da jurisdição do Consulado-Geral em Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau e que esse Acordo entre em vigor em 20 de dezembro de 1999.

 

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração.

 

 

_______________________

Affonso Celso de Ouro-Preto

Embaixador do Brasil em Beijing

 

Sua Excelência o Senhor

Yang Jiechi,

Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da

República Popular da China

 

                     Beijing, 15 de dezembro de 1999

 

Vossa Excelência,

 

Tenho a honra de acusar o recebimento da nota de Vossa Excelência do dia 15 de dezembro de 1999 que diz o seguinte:

" Tenho a honra de informar Vossa Excelência sobre uma proposta de acordo por troca de notas sobre a extensão da jurisdição do Consulado-Geral do Brasil em Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau nos seguintes termos:

Com o anseio comum de desenvolver ainda mais as relações amigáveis entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China e, por meio de consultas amigáveis, o Governo da República Popular da China concorda que, a partir da retomada do exercício da soberania sobre Macau pelo Governo da República Popular da China, em 20 de dezembro de 1999, o Governo da República Federativa do Brasil estenderá a área de jurisdição do seu Consulado-Geral em Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.

Caso a proposta acima seja aceitável para o Governo da República Popular da China, tenho a honra de sugerir que a presente Nota, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, venham a constituir um Acordo sobre a extensão da jurisdição do Consulado-Geral em Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau e que esse Acordo entre em vigor em 20 de dezembro de 1999. "

 

Em nome do Governo da República Popular da China, concordo com os termos da nota acima mencionada.


 

_______________________

Yang Jiechi

Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros

 

Da República Popular da China

A Sua Excelência o Senhor

Affonso Celso de Ouro-Preto

Embaixador da República Federativa do Brasil em Beijing


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