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30/04/2017

Memorando de Entendimento entre o

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

da República Federativa do Brasil

e a Comissão Estatal para Planificação da Economia

da República Popular da China

sobre Cooperação Industrial

 

 

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior da República Federativa do Brasil e a Comissão Estatal para Planificação da Economia da República Popular da China (doravante referidas como as PARTES),

Desejando contribuir para o aprofundamento dos tradicionais laços de amizade entre os dois países por intermédio da cooperação na área de desenvolvimento industrial;

Reconhecendo as vantagens em termos de preservação ambiental para os povos de seus respectivos países que resultarão da crescente utilização de combustíveis de fontes renováveis, em particular o álcool carburante;

Considerando a longa experiência e o avançado grau de desenvolvimento tecnológico da República Federativa do Brasil na produção e utilização do álcool carburante e a intenção de seu Governo de difundir o uso desse combustível em escala internacional, como uma variante econômica, comercial e ambientalmente factível;

Desejando cooperar no sentido de lograr a transformação do álcool carburante num produto básico de comercialização internacional, em cujo mercado ambas PARTES contam participar, dada a tendência crescente da demanda mundial deste combustível ante seu caráter renovável, seu baixo custo de produção e as exigências dos regulamentos ambientais e os compromissos internacionais neste aspecto,

Considerando que o Governo da República Popular da China decidiu estimular o desenvolvimento de veículos automotores com baixo nível de emissão de poluentes; e

Considerando o interesse mútuo de promover o fortalecimento e a expansão do comércio bilateral, bem como de incentivar a formação de parcerias empresariais entre os dois países em setores estratégicos,

ACORDAM:

ARTIGO I

1.As PARTES estabelecem um Mecanismo de Consultas bilateral que servirá como ponto focal para as conversações no nível governamental sobre os temas de cooperação cobertos por este Memorando de Entendimento.

2.A representação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) da República Federativa do Brasil no Mecanismo de Consultas bilateral estará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do MDIC. A representação da Comissão Estatal para Planejamento do Desenvolvimento (SDPC) da República Popular da China estará a cargo do Departamento de Desenvolvimento Industrial da SDPC.

3.A primeira reunião do Mecanismo de Consultas terá lugar após a assinatura do presente Memorando de Entendimento, em data e local que as PARTES definirão em consultas. As reuniões seguintes desse Mecanismo serão definidas conforme as necessidades identificadas a partir da evolução dos projetos aprovados no âmbito do presente Memorando de Entendimento, observando-se o critério de alternar os locais das referidas reuniões entre os dois países.

ARTIGO II

1.A cooperação prevista no presente Memorando de Entendimento será efetivada por meio da implementação de projetos específicos, formalmente aprovados pelo Mecanismo de Consultas. As PARTES designarão as entidades que se encarregarão da implementação de tais projetos.

2.Os referidos projetos serão objeto de protocolos individuais que especificarão seu âmbito de aplicação, as formas concretas da cooperação (incluindo os aspectos financeiros) e os prazos de implementação. Os protocolos poderão igualmente estipular a necessidade de assinatura e as condições gerais de contratos comerciais específicos entre os operadores envolvidos, em consonância com as leis e regulamentos em vigor nos dois países.

ARTIGO III

1.As PARTES promoverão a cooperação bilateral com vistas ao desenvolvimento na República Popular da China de um projeto em conjunto de tecnologia e de produção, abrangendo desde da produção da matéria-prima (cana-de-açúcar) até o processo industrial do produto final, para a utilização de álcool carburante, tanto como combustível direto como oxigenante de combustíveis fósseis.

2.Para a implementação de tal projeto as PARTES buscarão incentivar parcerias entre entidades e empresas brasileiras e chinesas, incluindo a eventual formação de empresas de capital misto, com vistas a propiciar as condições adequadas para as exportações de máquinas e equipamentos para as unidades produtoras de álcool carburante, e a transferência de tecnologias relativas.

ARTIGO IV

1.As PARTES concordam em conjugar esforços perante outros países produtores de álcool e de açúcar, em particular os que utilizam a cana-de-açúcar como matéria prima para a fabricação desses produtos, com vistas a lograr a transformação do álcool carburante num produto básico de comercialização internacional.

2.Tais esforços serão baseados na divulgação dos benefícios ambientais proporcionados pela utilização em larga escala do álcool carburante, em linha com as tendências atuais de preservação ambiental plasmadas no Protocolo de Kyoto, e também nas vantagens que a disponibilidade de um produto alternativo de comercialização internacional regular poderá aportar para os países em desenvolvimento para os quais as receitas de exportação do açúcar constituem importante fonte de captação de recursos financeiros para a promoção de seu desenvolvimento econômico.

ARTIGO V

1.As PARTES concordam em trabalhar em conjunto para fazer avançar o grau de desenvolvimento da tecnologia de produção e utilização do álcool carburante, assim como a de concepção e adaptação de motores para o uso desse combustível renovável.

2.Para alcançar tal objetivo as PARTES incentivarão a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências entre as entidades dos dois países dedicadas à pesquisa na área do álcool carburante.

3.Em linha com o objetivo delineado no Artigo III do presente Memorando de Entendimento e com o interesse do Governo da República Popular a China de estimular o desenvolvimento de veículos automotores com baixo nível de emissão de poluentes, as PARTES buscarão incentivar parcerias destinadas à produção na República Popular da China de veículos automotores com motores movidos exclusivamente a álcool carburante ou com motores adaptados à utilização da mistura do álcool carburante com a gasolina.

ARTIGO VI

1.As PARTES promoverão a cooperação bilateral com vistas a facilitar e incentivar a formação de parcerias empresariais entre os dois países, incluindo o eventual estabelecimento de empresas de capital misto, para a produção, distribuição e comercialização de produtos relevantes na pauta do comércio bilateral.

2.Inicialmente, o Mecanismo de Consultas estabelecido no Artigo I do presente Memorando de Entendimento concederá atenção particular ao aproveitamento de oportunidades de parcerias empresariais entre os dois países nos seguintes setores estratégicos, identificados como sendo os que apresentam maior potencial de êxito na implementação de tais iniciativas:

a)minério de ferro;

b)aço

c)agroindústria

d)"software";

e)medicamentos;

f)construção civil;

g)indústria aeronáutica; e

h)eletro-eletrônico

3.As PARTES examinarão no âmbito do Mecanismo de Consultas a conveniência de inclusão de outros setores nos esforços para promover parcerias empresariais estratégicas entre os dois países, visando ao fortalecimento e expansão do comércio bilateral.

ARTIGO VII

1.As PARTES concordam em respeitar a confidencialidade das informações intercambiadas no âmbito de aplicação do presente Memorando de Entendimento, seus protocolos e contratos relacionados.

2.Os aspectos referentes a direitos de propriedade intelectual, aonde se apliquem, deverão ser objeto de negociações específicas, cujas conclusões se incorporarão aos protocolos e contratos firmados no âmbito de aplicação do presente Memorando de Entendimento.

ARTIGO VIII

1.O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por um prazo de dois anos, contado a partir da data de sua entrada em vigor, com possibilidade de prorrogação pelo período que convierem as PARTES.

2.Emendas ou modificações ao presente Memorando de Entendimento poderão ser feitas a qualquer momento por consentimento mútuo das PARTES e entrarão em vigor após recebidas, por ambas as PARTES, as comunicações oficiais a respeito de sua aceitação.

3.As PARTES poderão denunciar o presente Memorando de Entendimento por meio de comunicação oficial à outra PARTE, com três meses de antecedência, de sua intenção de descontinuar a aplicação deste Memorando de Entendimento.

4.Mesmo depois de expirado ou descontinuado o presente Memorando de Entendimento, os protocolos e contratos assinados em seu âmbito de aplicação continuarão vigentes até sua concreção.

 

Feito em Pequim, em dois de dezembro de 2002, em três versões originais, em português, em chinês e em inglês, todas igualmente autênticas. Em caso de divergências de interpretação, prevalecerá o texto em inglês. 

 

 

______________________________

Pelo Ministério do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior da

República Federativa do Brasil

 

______________________________

Pela Comissão Estatal para

Planejamento do Desenvolvimento da

República Popular da China


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