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30/04/2017

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO DA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO NACIONAL

DE TURISMO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NA FACILITAÇÃO

DE VIAGENS DE GRUPOS DE TURISTAS CHINESES AO BRASIL

 

 


O Ministério do Turismo da República Federativa do Brasil

(doravante denominada como "a Parte Brasileira")

e

A Administração Nacional de Turismo da República Popular da China

(doravante denominada como "a Parte Chinesa"),

 

 

Acordam os seguintes pontos:

ARTIGO I

1.A Parte Chinesa deverá designar as agências de viagem na China (doravante denominadas como "agências de viagem designadas pela China"), que tenham sido autorizadas pela Administração Nacional de Turismo da China (CNTA) para organizar o turismo emissivo de grupos turísticos de Chineses para o Brasil.

2.A Parte Brasileira deverá designar ou recomendar as agências de viagens que operem em acordo com as regras Brasileiras e que estejam de acordo com critérios estabelecidos e interessadas em planejar viagens de grupos turísticos Chineses (doravante designadas "provedores de serviços turísticos do Brasil"), para organizar viagens em grupo de turistas Chineses ao Brasil.

3.Ambas as Partes devem informar, por escrito, a outra parte sobre as respectivas listas de agências de viagens designadas ou recomendadas, que devem incluir o nome das empresas, endereço, número de telefone, número de fax, endereço de e-mail, pessoa de contato etc. em caso de alterações na lista, a cada seis meses, a parte que realizou alterações deverá informar, por escrito, sobre tais modificações à outra parte.

4.As agências de viagem indicadas na lista de cada parte devem ser autorizadas a selecionar seus próprios parceiros de negócios da lista da outra parte, de forma a assinar contratos entre as mesmas.

ARTIGO II

1.Os legítimos direitos e interesses dos cidadãos Chineses em viagem ao Brasil em grupos turísticos devem ser protegidos por leis Chinesas e Brasileiras relevantes. Em caso de violação, as agências em questão serão sujeitas a tais leis:

2.A Parte Brasileira e suas instituições turísticas ou provedores de serviços turísticos do Brasil devem montar "linhas de atendimento telefônico" para consulta e assistência em caso de emergência para os turistas Chineses. Entretanto, a Parte Brasileira deve demandar aos provedores de serviços turísticos do Brasil a disponibilização de informações relevantes para as agências de viagem designadas pela China, particularmente sobre possibilidades de viagens internas no Brasil, serviços importantes e respectivos preços e demais informações que ajudem a proteger os direitos legítimos dos turistas.

ARTIGO III

1.A Parte Chinesa solicita que grupos turísticos Chineses partam e regressem do território Chinês em grupos, quando em viagem ao Brasil. As agências de viagem designadas pela China deverão providenciar um guia de turismo para cada grupo.

2.A Parte Brasileira deve solicitar aos provedores de serviços turísticos Brasileiros a designação de um guia de turismo para cada grupo de forma a ajudar a solucionar, em consulta com o guia de turismo chinês, qualquer problema que venha a surgir com turistas Chineses durante a viagem ao Brasil.

ARTIGO IV

1.A Parte Chinesa deve solicitar a cada uma das agências de viagens designadas pela China a indicação de no máximo cinco mensageiros, portadores de uma Carteira de Identidade a ser expedida pela CNTA, que dever ser reconhecida como permissão para sua entrada na Embaixada ou Consulados do Brasil na China, encarregados das solicitações de visto para os grupos turísticos. A Parte Chinesa deverá prover informações relevantes sobre os representantes, assim como mensageiros de cada agência, para registro na Embaixada.

2.As agências de viagem designadas pela China devem submeter o pedido de visto do grupo junto com os seguintes documentos: uma carta oficial assinada pelos representantes da agência de viagem designada, lista de nomes dos integrantes do grupo turístico, formulários preenchidos por cada membro do grupo turístico, foto dos solicitantes e passaportes válidos por, no mínimo, seis meses.

3.A Embaixada ou Consulados do Brasil na China deve realizar esforços no sentido de simplificar os procedimentos de solicitação de visto dos grupos de turistas Chineses e oferecer conveniência aos mensageiros das agências de viagem designadas pela parte Chinesa nos despachos junto à Embaixada ou Consulados para a obtenção do visto.

4.Caso a Embaixada, ou os Consulados do Brasil, concedam visto a agências de viagem, outras organizações ou indivíduos que não tenham sido designados pela CNTA, esta não será responsável por quaisquer problemas que venham a surgir durante a subsequente viagem ao Brasil.

ARTIGO V

Ambas as Partes devem esforçar-se para solucionar problemas que possam surgir no curso das atividades da viagem, de acordo com este Memorando de Entendimento.

ARTIGO VI

De forma a garantir a correta operação de grupos de turistas Chineses em viagem ao Brasil, os departamentos relevantes de ambas as Partes deverão trocar informações atualizadas, e trabalhar conjuntamente para melhorar a extensão do dos grupos de turistas Chineses em viagem ao Brasil.

ARTIGO VII

Este Memorando de Entendimento deverá entrar em vigor na data de sua assinatura. Ele deverá ser aplicado até que uma das partes notifique por escrito seu término, com o prazo de 30 dias.

ARTIGO VIII

O negócio de viagem de grupos turísticos de Chineses ao Brasil deverá iniciar-se assim que ambos os lados completem as formalidades as preparações relevantes.

 

Este Memorando de Entendimento é firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2004, em duas vias originais, nos idiomas português, chinês e inglês, de igual teor. Em caso de divergências, a versão em inglês deverá prevalecer.

 

 

PELO GOVERNO DO TURISMO DA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO

BRASIL

PELA REPÚBLICA NACIONAL

DE TURISMO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA

 

________________________

WLFRIDO MARES GUIA

Ministro Mares Guia

Ministro de Estado do Turismo

 

________________________

HE GUANGWEI

Ministro da Administração

Nacional do Turismo


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