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30/04/2017

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O

GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE ISENÇÃO DE

VISTOS PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICO,

OFICIAL E DE SERVIÇO

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Popular da China

(doravante denominadas "Partes Contratantes"),

 

 

Visando promover ainda mais as relações amistosas entre o Brasil e a China e facilitar a troca de visitas de nacionais dos dois países; e

Tendo conduzido consultas sobre isenção mútua de Vistos para portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, em bases de igualdade e reciprocidade,

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

1.Os nacionais de qualquer das Partes Contratantes portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, desde que limitados a visitantes temporários com estadas de até 30 (trinta) dias, bem como a membros de missão diplomática ou de repartição consular, estarão isentos de vistos para entrar, sair e transitar no território da outra Parte Contratante.

2.Os nacionais de qualquer das Partes Contratantes referidos no parágrafo precedente que pretendam permanecer mais de 30 (trinta) dias no território da outra Parte Contratante deverão cumprir os procedimentos necessários às autoridades competentes da outra Parte Contratante por canais diplomáticos.

3.As disposições deste artigo também se aplicam aos membros das famílias dos acima referidos nacionais — cônjuge e filhos menores — que os acompanhem durante sua estada no país receptor e portem passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, ou estejam incluídos em tais passaportes como dependentes.

ARTIGO II

Os nacionais de qualquer das Partes Contratantes referidos no Artigo 1 deste Acordo deverão entrar, sair e transitar no território da outra Parte Contratante por qualquer dos pontos abertos ao tráfego internacional de passageiros e deverão observar as formalidades implicadas conforme estipula a lei desta outra Parte Contratante.

ARTIGO III

1.Os nacionais de qualquer das Partes Contratantes deverão cumprir as leis e .os regulamentos em vigor durante sua estada no território do Estado receptor.

2.As Partes Contratantes informarão uma à outra sobre qualquer mudança nas suas respectivas leis e regulamentos concernentes à entrada, saída, trânsito e permanência de estrangeiros.

ARTIGO IV

Os funcionários do Governo federal de nível igual ou superior a Secretário-Executivo bem como oficiais em grau igual ou superior a General-de- Brigada, Contra-Almirante ou Brigadeiro-do-Ar (oficiais generais) das Forças Armadas de qualquer das Partes Contratantes deverão notificar com antecedência as autoridades competentes do país receptor através de canais diplomáticos antes de viajarem ao território deste último.

ARTIGO V

Este Acordo não exclui o direito de qualquer das Partes Contratantes de recusar a entrada em seu território ou encurtar a estada de nacionais da outra Parte Contratante considerados indesejáveis.

ARTIGO VI

Qualquer das Partes Contratantes se reservará o direito de temporariamente suspender a aplicação deste Acordo no todo ou em parte, por razões de segurança de Estado, ordem pública, proteção à saúde ou outra circunstância extraordinária. Tal suspensão ou sua revogação será notificada à outra Parte Contratante, por canais diplomáticos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas após a decisão sobre tal suspensão ou revogação.

ARTIGO VII

1.As Partes intercambiarão, por canais diplomáticos, espécimes de seus válidos passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço, referidos neste Acordo, em não mais do que 30 (trinta) dias a partir da data de assinatura do presente Acordo.

2.Em caso de qualquer modificação dos passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço acima referidos, ou introdução de novos documentos de viagem, as Partes Contratantes informar-se-ão e proverão uma à outra espécimes desses passaportes, por canais diplomáticos, ao menos 30 (trinta) dias antes de sua aplicação.

ARTIGO VIII

1.O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias depois da data de recebimento da segunda Nota em que as Partes Contratantes informam uma à outra de que todos os requisitos para a entrada em vigor deste Acordo estipulados pela sua respectiva legislação nacional tenham sido alcançados. Este Acordo permanecerá em vigor por período de tempo indefinido.

2.Este Acordo poderá ser suplementado ou emendado, por meio de uma troca de Notas, sujeita a consentimento mútuo obtido através de consulta prévia.

ARTIGO IX

Se qualquer das Partes Contratantes a qualquer tempo desejar revogar este Acordo, deverá notificar, por escrito, à outra Parte Contratante por canais diplomáticos. A denúncia terá efeito 90 (noventa) dias após a data de recebimento de tal notificação escrita.

ARTIGO X

A troca de Notas entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China sobre concessão recíproca de vistos de múltiplas entradas ao pessoal residente e aos membros de suas famílias portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, que adquiriu vigência a partir de 6 de julho de 1988, e a troca de Notas entre a Embaixada da República Federativa do Brasil na China e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China relativa à concessão recíproca de vistos de múltiplas entradas ao pessoal residente portador de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, bem como a seu cônjuge e filhos menores de 18 (dezoito) anos que os acompanhem em suas missões oficiais, que passou a vigorar a partir de 16 de setembro de 2000, deverão ter suas vigências extintas a partir da data de entrada em vigor deste Acordo.

 

Feito em Pequim, em 24 de maio de 2004, em duplicata, cada qual nos idiomas português, chinês e inglês, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

 

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA

 

________________________

CELSO AMORIM

Ministro de Estado das

Relações Exteriores

 

________________________

LI ZHAOXING

Ministro dos Negócios Estrangeiros

 


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