You are here: Home Atos Internacionais Bilaterais 2006 Protocolo entre o Ministério da Educação da República Federativa do Brasil e o Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia da República Argentina para a Criação do Mecanismo Permanente Conjunto em Temas Educacionais
16/08/2017

 PROTOCOLO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA

REPÚBLICA ARGENTINA PARA A CRIAÇÃO DO MECANISMO

PERMANENTE CONJUNTO EM TEMAS EDUCACIONAIS

 

 

O Ministério da Educação da República Federativa do Brasil

e

O Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia da República Argentina

(doravante denominados "as Partes"),

 

 

Convencidos da importância da educação como fator fundamental para a construção de uma mentalidade favorável para a amizade e a integração;

Imbuídos do desejo de aprofundar a cooperação educacional bilateral no espírito de instrumentos anteriormente firmados, em particular o Convênio de Cooperação Educacional entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em 10 de novembro de 1997, a Declaração Conjunta dos Ministros de Educação, assinada em 9 de junho de 2004, e o Protocolo entre o Ministério de Educação da República Federativa do Brasil e o Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia da República Argentina para a Promoção do Ensino do Português e do Espanhol como Segundas Línguas, firmado em 30 de novembro de 2005;

Tendo em mente a instituição do "Dia da Amizade Brasileiro – Argentina" em 30 de novembro de cada ano pela "Ata de Copacabana", firmada em 16 de março de 2003 pelos Presidentes da República Federativa do Brasil, Luis Inácio Lula da Silva, e da República Argentina, Néstor Kirchner; e

Dando cumprimento à Declaração Conjunta firmada pelos Presidentes da República Federativa do Brasil e da República Argentina em 16 de outubro de 2003,

Decidem Criar o Mecanismo Permanente Conjunto em Temas Educacionais nos seguintes termos:

1.As Partes buscarão fortalecer o conhecimento recíproco dos sistemas e políticas educacionais, expandir e facilitar a mobilidade e o intercâmbio de estudantes, professores, gestores escolares e pesquisadores e promover a realização conjunta de atividades e pesquisas, bem como de missões acadêmicas e de cooperação técnica.

2.As Partes buscarão fortalecer o ensino do português e do espanhol como segundas línguas no âmbito do Protocolo de 30 de novembro de 2005, em particular por meio da formação, aperfeiçoamento e mobilidade de professores, elaboração conjunta de recursos didáticos e estímulo a empresas, editoras e meios de comunicação brasileiros e argentinos para que produzam materiais destinados ao ensino dos dois idiomas. Atenção especial será dada às Escolas Bilíngües de Fronteira.

3.O Mecanismo terá a seguinte estrutura:

i)Presidência exercida pelos Ministros da Educação da Partes;

ii)três Comissões Setoriais:

a)educação básica,

b)educação profissional e tecnológica,

c)educação superior e pós-graduação;

iii)Secretaria Executiva.

4.Os Ministros da Educação das Partes se reunirão anualmente para aprovar os programas de trabalho das Comissões Setoriais e receber relatórios de implementação elaborados pela Secretaria Executiva.

5.As Comissões Setoriais serão chefiadas pelos respectivos titulares das Secretarias de ambos os Ministérios da Educação. A Comissão de Educação Superior e Pós-Graduação será também chefiada, do lado brasileiro, pelo Presidente da CAPES. Cada Comissão será responsável pela elaboração e implementação de sua agenda de trabalho, após sua aprovação pela Presidência do Mecanismo.

6.A Secretaria Executiva, do lado brasileiro, será exercida pela Assessoria Internacional do Ministério da Educação, e, do lado argentino, pela Diretoria Nacional de Cooperação Educacional do Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia. Além da elaboração dos relatórios de implementação, a Secretaria Executiva auxiliará as Comissões Setoriais na preparação dos programas de trabalho, em consulta com os respectivos Ministérios das Relações Exteriores.

7.O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá duração de quatro anos, prorrogáveis por igual período, a menos que uma Parte notifique a outra, por escrito, de sua intenção de terminá-lo. A denúncia deste Protocolo somente se tornará efetiva no ano seguinte, não afetando a realização das atividades previstas no programa de trabalho do ano em que se decida terminá-lo.

 

Feito em Buenos Aires, em 19 de julho de 2006, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos igualmente autênticos.

 

 

PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL

PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,

CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA

REPÚBLICA ARGENTINA

 ________________________

 FERNANDO HADDAD

Ministro da Educação

 

  ________________________

 DANIEL FILMUS

Ministro da Educação,

Ciência e Tecnologia

 

 


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