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28/07/2014

DECLARACÃO CONJUNTA

           VISITA DE TRABALHO À REPÚBLICA ARGENTINA DO PRESIDENTE DA

            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

 

 

Nos dias 22 e 23 de abril de 2009, a convite da Presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula  da Silva, realizou visita de trabalho à Argentina. Na ocasião, ambos os Chefes de Estado passaram em revista o amplo espectro da relação bilateral e avaliaram o estado de implementação do  Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral Brasil — Argentina.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidenta Cristina Femández de Kirchner:

1.Reafirmaram seu compromisso com o permanente aperfeiçoamento e fortalecimento da democracia representativa em seus países e com a necessidade de implementar modelos de desenvolvimento baseados na produção de valor agregado, na geração de riqueza e na criação de empregos como forma de superar as desigualdades sociais e regionais persistentes. Expressaram sua convicção de que a democracia, o pluralismo e o respeito aos direitos humanos e às liberdades individuais constituem fatores de progresso, prosperidade e paz social.

2. Expressaram sua firme convicção quanto à importância da promoção e da proteção dos direitos humanos e reiteraram o compromisso de seus Governos e de suas populações com a defesa dos princípios de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, tanto dos direitos civis e políticos quanto dos econômicos, sociais e culturais.

3. Reiteraram a determinação de continuar o trabalho conjunto em prol de uma forte agenda social e produtiva, com o objetivo de estabelecer ações concretas para combater a fome e a  pobreza. Concordaram em continuar trabalhando em projetos nacionais de desenvolvimento convergente, fomentando a promoção da justiça, da inclusão social e do trabalho digno.

4. Manifestaram seu apoio ao sistema multilateral de comércio e à rodada Doha, a fim de alcançar uma maior integração dos países em desenvolvimento na economia internacional. Com este propósito, concordaram que é preciso assegurar que se avance na eliminação da discriminação que sofre a agricultura e na aplicação de flexibilidades adequadas para que os  países em desenvolvimento, especialmente os de nossa região, possam levar adiante os objetivos de diversificação de suas estruturas produtivas.

5. Ressaltaram seu apoio aos princípios que guiam as negociações, em particular a reciprocidade menos que plena e o tratamento especial e mais favorável para os países em desenvolvimento.

6. Reiteraram a prioridade de defender e promover o emprego. Com esse propósito, destacaram as políticas nacionais que ambos os países estão conduzindo para gerar postos de trabalho e os esforços de coordenação macroeconômica internacional destinados a conter os efeitos da crise e a promover a recuperação econômica.

7. Reafirmaram a importância da capitalização e do aumento de empréstimos a taxas de juros reduzidas do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento para promover obras de infraestrutura econômica e social, que são importantes geradoras de emprego e que contribuem para a diminuição das disparidades dentro de nossas sociedades.

8. Respaldaram a realização de programas de educação, capacitação e treinamento, assim como a ampliação das redes de seguridade social para aqueles que tenham perdido seus empregos e que encontram dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

9. Coincidiram em destacar que as causas que levaram à crise indicam a importância de maior regulação dos mercados financeiros e que os países desenvolvidos causadores da crise devem adotar todas as medidas necessárias para reaquecer suas economias.

10. Constataram que a crise econômica e financeira está dando lugar a uma forte retração de crédito, que afeta gravemente o financiamento ao comércio exterior. A conseqüência, além da restrição de crédito, é o aumento da taxa de juros nas economias em desenvolvimento, o que desestimula os investimentos e o consumo.

11. Por esse motivo, respaldaram a aplicação de medidas de capitalização e de aumento dos recursos das instituições financeiras internacionais e a emissão de novos Direitos Especiais de Saque do FMI recentemente acordadas durante Cúpula do G-20. Essas iniciativas devem estar ligadas à eliminação e à redução significativa das condicionalidades.

12. Paralelamente, apoiaram a reestruturação do FMI e do Banco Mundial, de modo a aumentar significativamente a participação dos países em desenvolvimento no capital e na tomada de decisões. Apoiaram, ademais, o monitoramento mais efetivo das economias dos países avançados por parte do FMI.

13. Apoiaram a regulação das agências de classificação de risco, assegurando sua neutralidade e independência das instituições financeiras e a eliminação dos paraísos fiscais, a fim de que todos os países se atenham a normas adequadas de transparência internacional e de controle impositivo.

14. Destacaram que a reforma do setor bancário e das demais instituições financeiras deve assegurar que sejam cumpridos requisitos rígidos de solvência, de adequação de capital de cada instituição ao risco potencial, inclusive aquele derivado de mudanças no ciclo econômico, de transparência dos pacotes e instrumentos relativos a crédito e a bolsas de valores, e de controle e supervisão permanente por autoridades governamentais.

15. Congratularam-se pelas decisões adotadas na Cúpula do G-20 em Londres e enfatizaram a importância de que essas decisões sejam confirmadas por meio de políticas pertinentes em âmbito nacional.

16.Manifestaram seu mais firme respaldo ao multilateralismo e aos princípios estabelecidos na Carta das Nações Unidas, e enfatizaram que o respeito ao direito internacional é uma condição fundamental para assegurar a paz e a segurança internacionais.

17. Destacaram a necessidade de trabalhar pela reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de tomá-lo mais eficiente, democrático, transparente, representativo e responsável por suas ações perante a comunidade internacional.

18Manifestaram seu interesse para que, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, se avance na definição de um plano de trabalho para combater, sancionar e erradicar o tráfico de pessoas.

19. Reafirmaram seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e sua decisão de contribuir para melhorar a resposta internacional frente às mudanças climáticas. Ressaltaram a importância do princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento.

20. Concordaram que o aumento da demanda por energia para permitir o desenvolvimento de nossos países torna urgentes os esforços bilaterais e regionais de integração dos sistemas energéticos. Concordaram, igualmente, que o desenvolvimento das fontes renováveis de energia, incluindo os biocombustíveis, a energia solar, a energia eólica, a biomassa, o hidrogênio, entre outras, constitui uma grande oportunidade para o desenvolvimento tecnológico, industrial, econômico e social, com efeitos positivos na redução das emissões de gases que contribuem para as mudanças climáticas.

21.Reafirmaram sua disposição em fortalecer a cooperação em matéria antártica e de celebrar consultas referentes às reuniões dos foros antárticos.

22. Convencidos da necessidade de harmonizar esforços, tanto no âmbito bilateral como no seio dos organismos internacionais, regionais e do MERCOSUL especializados na matéria, para enfrentar, com êxito, o problema mundial das drogas, manifestaram a firme decisão de seus Governos de aumentar a cooperação contra o tráfico de drogas e delitos relacionados, a prevenção contra seu uso indevido e a reabilitação de dependentes, no marco dos princípios de responsabilidade compartilhada, integralidade e respeito aos direitos humanos.

23.Coincidiram em que a consolidação do MERCOSUL como principal âmbito de integração política, social, econômica e comercial da região é um elemento chave para enfrentar a atual crise econômica internacional. Nesse sentido, ressaltaram a importância de coordenar ações no plano regional no marco da Política Comercial Comum e de aprofundar a integração comercial.

24. Saudaram a continuidade do processo de negociações externas do MERCOSUL, especialmente o progresso das negociações Sul-Sul. Ademais, reiteraram sua disposição em retomar as negociações do Acordo de Associação Birregional MERCOSUL — União Europeia, com o objetivo de alcançar um resultado equilibrado e mutuamente satisfatório.

25. Reiteraram seu compromisso com o aprofundamento do MERCOSUL em sua dimensão política e social, em particular mediante a ativação do Instituto Social do MERCOSUL e da Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL.

26.Nesse sentido, reafirmaram sua disposição em impulsionar os trabalhos relativos ao Plano estratégico de Ação Social do MERCOSUL, assim como em adotar programas e medidas específicas no âmbito social que atenuem os efeitos da atual conjuntura de crise financeira internacional na região.

27. Recordaram que os múltiplos acordos, normas e entendimentos já implementados entre os países do MERCOSUL — nas áreas política, econômica, social, cultural, educacional, migratória e de segurança — são ponto de partida fundamental de qualquer concertação política no âmbito subregional.

28. Reconheceram a importância da consolidação da UNASUL, que deve se transformar em um fator de unidade e de cooperação na América do Sul, criando sinergias positivas em áreas como o desenvolvimento da infraestrutura física regional, a potencialização de políticas sociais na região e a cooperação em matéria de defesa.

29.Manifestaram seu interesse frente ao problema do seqüestro e da restituição internacional de menores. Nesse sentido, ressaltaram a existência de acordos multilaterais, regionais e bilaterais sobre a matéria assumidos pelas Partes, e se comprometeram a estimular sua difusão e observância entre as autoridades de aplicação federais, estaduais e municipais de ambas as Partes.

30.Reafirmaram a importância de que a parceria estratégica entre Brasil e Argentina continue produzindo resultados concretos e tangíveis, assim como benefícios mútuos, nas diversas áreas que compõem as relações bilaterais, a fim de que as altas aspirações de desenvolvimento e prosperidade de suas respectivas sociedades encontrem nesta parceria sua mais legítima expressão política e melhor tradução prática, em prol do crescimento e do desenvolvimento de suas populações.

31. Expressaram seu contentamento com os excelentes resultados obtidos durante a "Semana Argentina em São Paulo", que ocorreu entre os dias 16 e 20 de março do corrente ano. A delegação empresarial e institucional argentina, composta por quase quinhentos membros, manteve um denso programa de entrevistas com suas contrapartes brasileiras, organizado conjuntamente pela Chancelaria argentina e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). O programa de atividades contemplou a realização do Seminário Econômico "Oportunidades de Comércio, Negócios e Investimentos entre Brasil e Argentina", com a participação de ambos os Chefes de Estado e de grande número de altos funcionários e empresários dos dois países, como também outros eventos de caráter comercial e cultural de singular relevância.

32. Destacaram os avanços posteriores à reunião realizada em 13 de abril de 2009 em São José dos Campos, Estado de São Paulo, que mantiveram o Ministro de Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços, o Secretário de Transporte, Embaixadores e outros funcionários com a empresa Embraer e Aerolíneas Argentinas, nos que chegaram a um entendimento para a compra de vinte aviões Embraer 190 AR, que contará com linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

33. Acordaram realizar a Quarta Reunião Presidencial do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral Brasil — Argentina no dia 18 de novembro de 2009, em Brasília.

34. Com relação aos avanços dos projetos que compõem o Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral Brasil — Argentina e com o firme compromisso de avançar com celeridade na integração, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidenta Cristina Fernández de Kirchner adotaram as seguintes decisões:

 

A. SUBCOMISSÃO DE ECONOMIA, PRODUÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Projeto 1.a. Coordenação Macroeconômica

Ressaltar o acordo de trabalhar conjuntamente no acompanhamento das ações de curto prazo implementadas por ambos os países com o objetivo de neutralizar os efeitos da crise internacional.

Instruir que, no curto prazo, se aprofunde o trabalho de monitoramento conjunto do impacto da crise internacional por meio da formalização de um canal de comunicação bilateral para o acompanhamento das medidas a serem implementadas no atual contexto de crise, propiciando sua coordenação; e que, no médio prazo, se avance firmemente no caminho que levará à progressiva coordenação macroeconômica bilateral, fortalecendo os sistemas de informação mútua e o acompanhamento das políticas nacionais, envolvendo aspectos tais como questões tributárias, produção industrial, integração produtiva, regime de investimentos e financiamento.

Projeto 1.b. Consultas sobre comércio bilateral e integração

Manifestar sua satisfação pelos encontros mantidos pelo Grupo de Alto Nível, coordenados pelas Chancelarias, para analisar o impacto da crise econômica e financeira mundial nos fluxos de comércio e investimento bilaterais e regionais, em que se consideraram diversas iniciativas para enfrentar coordenadamente os desafios trazidos pela crise mundial e minimizar seus impactos.

Instruir que as negociações entre os respectivos setores privados que constituem o comércio bilateral sejam impulsionadas, a fim de atender os interesses daqueles mais sensíveis, sem perder de vista a necessidade de aprofundar a integração produtiva e o comércio entre os dois países e no âmbito do MERCOSUL, incentivando as empresas a investir em inovação e em aumento de competitividade.

Projeto 1.c. Consultas sobre Temas da OMC

Ressaltar a necessidade de envidar os melhores esforços a fim de continuar colaborando conjuntamente no âmbito das negociações comerciais multilaterais que se levam a cabo na Organização Mundial do Comércio.

Projeto 2.a. Sistema de Pagamento do Comércio Bilateral em Moedas Locais (SML)

Destacar a entrada em vigor do Sistema de pagamento do comércio bilateral em moedas locais (SML), de 3 de outubro de 2008, e ressaltar que este sistema cumpre os objetivos de aprofundar a integração financeira e de estimular o comércio bilateral das pequenas e médias empresas.

Instruir os organismos com competência em comércio exterior dos respectivos Governos a tomarem as medidas necessárias para facilitar a utilização do SML no marco de suas respectivas competências, de modo a ajudar a incentivar o uso do mecanismo.

Instruir, ademais, que particularmente aqueles encarregados da promoção do comércio exterior adotem medidas para dar ampla difusão ao Sistema e estudar possíveis expansões do mesmo para outras operações.

Destacar que o Artigo 11 do Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços da República Argentina sobre Intercâmbio de Energia Elétrica, firmado em 30 de março de 2009, introduz o sistema bilateral de pagamentos em moedas locais para toda operação de transação econômica originada em seu âmbito.

Projeto 2.b. Projeto sobre Sistema Bilateral de Pagamento em Moeda Local de Benefícios Previdenciários

Instruir aos Bancos Centrais, à Administración Nacional de la Seguridad Social, da Argentina, e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Brasil, que em um prazo de quatro meses alcancem um acordo de sistema bilateral de pagamento de benefícios previdenciários em moeda local. Este acordo terá por objetivo que seus beneficiários recebam suas aposentadorias e pensões sem pagar tarifas bancárias nem perder recursos pela conversão cambial de moedas (pesos/dólar/real e vice-versa).

Cronograma

Junho de 2009: reunião de análise de proposta do acordo.

Agosto de 2009: assinatura do Acordo de Sistema Bilateral de Pagamento em Moeda

Local de Benefícios Previdenciários

Projeto 3. Cooperação BNDES – Banco de la Nación Argentina – BICE

Destacar os avanços dos Bancos no marco do Convênio de Cooperação entre o BNDES, o Banco de la Nación Argentina e o Banco de Inversión y Comercio Exterior (BICE) no que diz respeito à criação e à implementação de políticas creditícias para o desenvolvimento e a consolidação de cadeias de produção integradas bilateralmente, e pelo acordo das instituições em trabalhar na identificação de projetos de integração dentro das seguintes atividades: aeropartes, indústria naval, equipamentos para a produção de petróleo e gás, produção de medicamentos e indústria alimentícia.

Instruir aos Bancos que cumpram com os prazos acordados pela Comissão da Quarta Cláusula do Acordo de Cooperação, e que se avance nos projetos que sejam considerados prioritários para ambos os países.

Instruir os Bancos a que, de maneira imediata, realizem as seguintes ações:

• estudar junto aos respectivos Bancos Centrais a possibilidade de utilização de moedas que reduzam o risco cambial (Sistema de Moedas Locais);

• colocar-se à disposição de suas respectivas Chancelarias, a fim de que os promotores dos projetos se ponham em contato com as entidades financeiras para avaliar a viabilidade do financiamento dos mesmos no âmbito do Acordo;

• enfatizar as atividades de difusão no setor empresarial de seus respectivos países, com o objetivo de revelar eventuais iniciativas de integração bilateral de forma coordenada;

• estudar a possibilidade de coordenar suas atividades com o Fundo de Garantias      recentemente criado pelo MERCOSUL, com vistas a buscar algum tipo de sinergia com o mesmo.

Com o objetivo de identificar projetos relativos ao fornecimento de equipamento de petróleo e gás por parte das empresas argentinas à Petrobrás, convidar para a próxima reunião da Comissão o representante da ABDI responsável pela matéria no Brasil.

Cronograma

Reunião da Comissão dentro dos próximos 60 dias.

Projeto 4. Cooperação Espacial: Satélite Argentino-Brasileiro de Observação dos Oceanos

Confirmar a realização do projeto SABIA-Mar para a observação costeira e oceânica, que terá impacto positivo em áreas como proteção do meio-ambiente, prevenção de desastres ambientais, manejo costeiro, recursos hídricos, oceanografia, uso sustentável dos recursos do mar, meteorologia e mudanças climáticas.

Convidar as indústrias de ambos os países que participem no marco do Programa de Cooperação para o desenvolvimento conjunto de tecnologias avançadas de aplicação espacial assinado entre AEB e CONAE, aplicando a cláusula de reciprocidade adotada nos acordos de cooperação espacial aprovados pelos Congressos de ambos os países.

Instruir que, durante 2009, seja estudado um programa de cooperação e inovação tecnológica espacial entre empresas de ambos os países.

Destacar o comum interesse em desenvolver de forma conjunta uma câmara de infravermelho térmico de nova tecnologia para a provisão dos instrumentos da carga útil da missão do satélite SABIA-Mar.

Reconhecer o satisfatório avanço nas atuais missões conjuntas do satélite: pelo lado argentino, o SAC-D/Aquarius para o estudo dos oceanos, que conta com a participação do Brasil; e, pelo lado brasileiro, a recepção argentina dos dados da missão do satélite CBERS.

Instruir que se dê fomento à ativa participação dos setores industriais e de investigação de ambos os países nos projetos comuns.

Ressaltar a urgente necessidade de identificar as fontes de financiamento para a efetiva materialização do projeto SABIA-Mar, cuja estimativa preliminar de custos será apresentada em maio de 2009.

Cronograma

Maio de 2009: conclusão da estimativa preliminar de custos do projeto SABIA-Mar.

Dezembro de 2009: conclusão dos estudos de um programa de cooperação e de inovação tecnológica espacial entre empresas de ambos os países.

Projeto 5. Centro Binacional de Nanotecnologia (CBAN)

Destacar os importantes avanços alcançados pelo Centro Binacional de Nanotecnologia, pelo cumprimento, em sua totalidade, do plano de trabalho apresentado para 2008.

Ressaltar o lançamento da primeira convocatória para o financiamento de três projetos conjuntos no marco do acordo entre a Agência Nacional de Promoção Científica e Tecnológica (ANPCyT) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que serão lançados em 2009.

Estimular as atividades conjuntas no setor, com ênfase na formação de recursos humanos, no desenvolvimento científico e no avanço industrial, além da efetiva realização do plano de trabalho de 2009:

Cronograma 2009

Realização de oito escolas binacionais, quatro na Argentina e quatro no Brasil.

Análise de Convocatória de Projetos Laboratório-Empresa 2+2 (uma empresa e um laboratório argentino, um empresa e um laboratório brasileiro) nas áreas previamente acordadas.

2° semestre: workshop em Buenos Aires.

Cronograma 2010

Lançamento da segunda convocatória de projetos CNPq-ANPCyT no ano 2010 (segundo os termos do acordo CNPq-ANPCyT).

Projeto 6. Programa Bilateral de Energias Novas e Renováveis

Expressar sua satisfação pela definição de um Programa Bilateral de Energias Novas e Renováveis, que inclui a capacitação de recursos humanos em nível de pós-graduação, projetos de pesquisa, desenvolvimento, inovação e normas sobre: biocombustíveis, energia solar, energia eólica e de pequenos aproveitamentos hidráulicos, assim como em novas tecnologias associadas à emergente economia do hidrogênio e do uso racional de energia.

Instruir aos Ministérios de Ciência e Tecnologia do Brasil e de Ciência, Tecnologia e Inovação Produtiva da Argentina que continuem com os esforços para estimular as ações de interesse comum definidas pelo Grupo de Coordenação Bilateral.

Projeto 7. TV Digital

Expressar sua satisfação pelos encontros mantidos pelos responsáveis de ambos os países, nos que intercambiaram informações técnicas e institucionais, com o objetivo de avaliar os possíveis aspectos de cooperação no desenvolvimento e implementação da televisão terrestre digital.

Instruir, ademais, a que continuem nesse trabalho com o objetivo de explorar oportunidades de uma sociedade mutuamente vantajosa no que diz respeito a investimentos, produção de equipamentos, fortalecimento da integração produtiva, desenvolvimento técnico, fomento de pesquisas e cooperação no campo do desenvolvimento de "software", contemplando, ademais, aplicações para a inclusão digital, entre outras possibilidades associadas à área de televisão terrestre digital.

Projeto 8. Indústria Naval

Estimular as conversações entre representantes dos setores público e privado visando a implementar o Acordo Marco de Reciprocidade, Cooperação e Complementariedade firmado em julho de 2008 pelo Sindicato Nacional da Indústria de Construção e Reparação Naval e Offshore       (SINAVAL) e pela Federación de la Industria Naval Argentina (FINA). Por este Acordo, ambas       as associações programaram uma agenda de visitas às instalações dos estaleiros de cada país, com       o objetivo de avaliar as capacidades produtivas instaladas e de averiguar as potencialidades de       produção conjunta a longo prazo.

Instruir que se criem comissões de trabalho em nível governamental que, em consulta com o setor privado, deverão apresentar propostas concretas que permitam superar os obstáculos identificados pelas Partes.

Instruir os Pontos Focais a elaborarem, em um prazo de seis meses, um projeto de acordo bilateral entre ambos os Governos que permita implementar o Acordo Quadro de Reciprocidade, Cooperação e Complementaridade firmado pela FINA e pelo SINAVAL.

Cronograma

Julho de 2009: criação de comissões de trabalho em nível governamental.

Novembro de 2009: apresentação um projeto de acordo bilateral que permita implementar o Acordo Quadro de Reciprocidade, Cooperação e Complementaridade firmado pela FINA e pelo SINAVAL.

B. SUBCOMISSÃO DE ENERGIA, TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA

Projeto 9. Cooperação Nuclear

Manifestar satisfação pela elaboração dos detalhes de vinte e oito projetos de integração naárea nuclear, sete dos quais correspondem a reatores nucleares e doze ao ciclo de combustível, e       nesse sentido, determinar à COBEN que apresente relatório na próxima reunião do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral sobre o progresso na implementação desses projetos e sobre a dotação orçamentária final.

Tomar nota dos progressos substantivos registrados no Grupo de Trabalho sobre reatores e resíduos, em particular no que se refere ao projeto de criação de uma Empresa Binacional para o  rojeto, a engenharia, a construção e a ativação de Reatores Nucleares de potência.

Acolher a identificação, pela COBEN, de fontes de financiamento para a implementação inicial dos projetos de integração e recordar a necessidade de pronta disponibilidade de recursos integrais para os mesmos.

Tomar nota da criação, no âmbito das conversações relativas à Empresa Binacional de Enriquecimento de Urânio (EBEN), do Grupo de Trabalho (GT-EBEN) como fórum para a identificação do modelo a ser seguido pela Empresa Binacional em suas vertentes técnica, jurídica e organizacional, e ressaltar a importância de que as discussões sobre o tema abordem, além do enriquecimento, as demais etapas do ciclo do combustível nuclear, assim como a área de reatores.

Tomar nota das iniciativas de harmonização das normas e da legislação vigente (oito projetos), assim como dos programas de educação e treinamento na área nuclear, que facilitarão o intercâmbio de profissionais, estudantes, produtos e serviços; apoiar as iniciativas e instruir as autoridades competentes no tema que tomem as medidas necessárias para a implementação das propostas acordadas.

Cronograma

Julho de 2009: reunião COBEN — Rio de Janeiro.

Agosto de 2009: informar sobre o progresso na implementação dos projetos citados e sobre a dotação orçamentária final.

Projeto 10. Construção da Hidrelétrica de Garabi e outros Empreendimentos Hidrelétricos

Destacar o chamado de licitação por parte da EBISA e da ELETROBRAS, a adjudicação dos estudos de inventário dos trechos limítrofes do Rio Uruguai e a assinatura do contrato, em 11 de março de 2009, com o consórcio adjudicatário argentino-brasileiro, ressaltando que estes serão realizados em um prazo total de dezesseis meses.

Instruir que nos próximos seis meses se elabore o edital de bases e condições para as licitações de estudos de viabilidade e impacto ambiental do aproveitamento hidrelétrico de Garabi, a fim de que o chamado de licitação se realize um mês depois da entrega dos termos de referência, produto dos estudos de inventário em curso.

Destacar o acordo alcançado, em 31 de março passado, na V Reunião da CTM realizada em Buenos Aires, de efetuar com a maior simultaneidade possível os estudos de viabilidade de Garabi e os de um segundo aproveitamento hidrelétrico, mediante a celebração de um segundo convênio de cooperação entre EBISA e ELETROBRAS.

Destacar a configuração de um Grupo de Trabalho Ambiental com vistas a orientar os estudos e as solicitações de habilitações ambientais de acordo com as normas ambientais de ambos os países.

Instruir que se dê continuidade, no âmbito da Comissão Técnica Mista, aos estudos de desenvolvimento das redes de transmissão de energia na região, e aos de integração e intercâmbio de energia dos aproveitamentos no longo prazo. Ademais, prosseguir com a análise dos comunicados das respectivas centrais, sua comercialização e adaptação às modalidades dos sistemas elétricos de ambos os países.

Determinar que a CTM, por meio do seu Grupo de Trabalho sobre Marco Regulatório e Institucional, continue com a análise do modelo institucional e das necessidades de complementação do marco jurídico do Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e de seu Afluente, o Rio Peperi-Guaçu, firmado em 17 de maio de 1980.

Cronograma

Julho/Agosto de 2009: finalização do relatório de estudos de inventário da Central Hidrelétrica de Garabi e chamado de licitação para estudos de viabilidade e impacto ambiental.

Projeto 11. Interconexão Elétrica Brasil – Argentina

Destacar a assinatura, entre o Ministro do Planejamento e do Investimento Público da República Argentina e do Ministro de Minas e Energia da República Federativa do Brasil, em 30 de março de 2009, em Brasília, do Memorando de Entendimento que responde a um mecanismo de compra e intercâmbio de energia entre Brasil e Argentina, já utilizado em anos anteriores:

a) modalidade sem devolução interruptível: a Argentina adquirirá energia gerada por usinas térmicas cuja produção não seja necessária à provisão do mercado brasileiro e/ou energia hidrelétrica vertida. Este fornecimento será realizado durante os meses de março a dezembro.

b) modalidade com devolução interruptível: a Argentina receberá energia de origem hidráulica, durante o período de maio a agosto de 2009, não utilizada no mercado elétrico brasileiro, devendo devolvê-la ao Brasil durante o período de setembro a novembro.

Destacar que o Memorando alcançado introduz em seu Artigo 11, para toda operação de transação econômica originada em seu âmbito, o sistema de pagamentos do comércio bilateral em moedas locais, implementado por meio do "Convênio de Sistema de Pagamentos em Moeda Local", assinado entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil em 8 de setembro de 2008.

Ressaltar o compromisso das partes de estudar, ao longo de 2009, a viabilidade da inclusão da modalidade "Energia de Acumulação", avaliando possíveis impactos e aspectos regulatórios com o objetivo de adotar essa alternativa nos próximos Memorandos de Entendimento, que prevê que todas essas operações sejam realizadas através das conversoras de Garabi e de Uruguaiana.

Destacar o acordo de constituir um grupo de trabalho bilateral no qual deverão participar CAMMESA e ONS, com vistas a elaborar um acordo plurianual que introduza claramente a modalidade "de acumulação".

Cronograma

Dezembro de 2009: apresentação de estudos de viabilidade de inclusão da modalidade "Energia de Acumulação".

Projeto 12. Novas Pontes sobre o Rio Uruguai

Tomar nota que ambas as delegações fixaram como prazo do chamado de licitação do estudo de viabilidade para otimizar a conectividade entre os dois países o dia 27 de maio de 2009.

Instruir que esse prazo seja respeitado, e que se proceda com celeridade no processo de licitação para que, a partir da adjudicação dos estudos e, por conseguinte, de um prazo de oito meses para a execução dos mesmos, se obtenha um relatório final.

Cronograma

27 de maio de 2009: chamado de licitação dos estudos.

Projeto 13. Ponte Uruguaiana – Paso de Los Libres

Destacar a realização dos estudos subaquáticos e de ensaio de cargas realizados pela Argentina, que servirão de base para a elaboração, por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), do Brasil, do projeto e de especificações técnicas para a recuperação e reforço da Ponte, o que será realizado em coordenação com a Dirección Nacional de Vialidad, da Argentina.

Instruir às delegações que confeccionem, durante 2009, os respectivos editais de licitação para a execução das obras de recuperação da Ponte.

Tomar nota de que será postergada a finalização do Controle Terminal de Cargas Paso de Los Libres (COTECAR) para o fmal deste ano, devido ao fato de que o mesmo sofreu novas modificações arquitetônicas, e de que, no Brasil, se encontram em execução as obras de melhorias na BR-290/RS.

Instruir aos organismos de controle, com atenção à deficiência de pessoal destes e de outros postos de fronteira, que em um prazo de três meses apresentem suas necessidades de pessoal para garantir um nível ótimo de serviços, e para que continuem os contatos bilaterais com vistas ao aperfeiçoamento do controle integrado.

Cronograma

Julho de 2009: apresentação das necessidades de pessoal para garantir um nível ótimo de serviços.

Setembro de 2009: finalização do projeto e especificações técnicas para a recuperação e reforço da Ponte.

Outubro de 2009: licitação das obras.

Projeto 14. Ponte sobre o Rio Peperi-Guaçu

Destacar o Convênio entre a Dirección Nacional de Vialidad da Argentina e a Dirección de Vialidad Provincial da Província de Misiones para a realização de um projeto de traçado desde a localidade de San Pedro até a Ponte pela estrada provincial de número 27. Por este convênio, a Dirección Nacional de Vialidad financiará a pavimentação dos 45 km desse trecho e a execução de duas pontes sobre os rios Garibaldi e Yabotí.

Destacar as obras de pavimentação realizadas pelo Brasil na rodovia BR-282/SC até a localidade de Paraíso.

Instruir a Dirección Nacional de Vialidad e o DNIT que coordenem uma visita conjunta à Ponte com o objetivo de avaliar seu estado e que apresentem opções de eventuais medidas ou obras necessárias para a efetiva habilitação internacional da Ponte e do passo fronteiriço.

Cronograma

Maio de 2009: conclusão da pavimentação na rodovia BR-282/SC até a localidade de  Paraíso.

Agosto de 2009: visita conjunta à Ponte.

Outubro de 2009: entrega de avaliação do estado geral da Ponte e das obras realizadas em ambos os lados da mesma.

Projeto 15. Integração Ferroviária

Ressaltar os avanços realizados na reunião sobre Integração Ferroviária realizada em Assunção em 10 de dezembro de 2008, no desenvolvimento do corredor ferroviário Atlântico — Pacífico através de Chile, Argentina, Paraguai e Brasil.

Instruir que se faça uma proposta de corredor ferroviário de bitola métrica e um levantamento físico da infraestrutura ferroviária ao longo do mencionado corredor, e que se proceda à designação dos representantes técnicos de ambos os países conforme o acordado na reunião de 10 de dezembro de 2008.

Cronograma

Julho de 2009: IV Reunião de Integração Ferroviária entre Paraguai, Argentina, Brasil e Chile, no Rio de Janeiro.

Projeto 16. Transporte Ferroviário de Passageiros entre Uruguaiana e Paso de los Libres

Instruir que as autoridades competentes na matéria realizem urna visita ao local durante o primeiro semestre do ano corrente, e elaborem um relatório pormenorizado das condições de infraestrutura em ambos os países e sobre a possibilidade de implementar os serviços ferroviários de passageiros entre as localidades de Uruguaiana e Paso de Los Libres, assim como uma proposta de plano de trabalho.

Cronograma

1º semestre de 2009: visita à área de fronteira.

2º semestre de 2009: elaboração conjunta de um relatório pormenorizado das condições de infraestrutura e proposta de plano de trabalho.

C. SUBCOMISSÃO DE DEFESA E SEGURANÇA

Projeto 17. Grupo de Trabalho Conjunto de Defesa

Cooperação Industrial Aeronáutica

Destacar a cooperação entre a indústria aeronáutica brasileira, a fábrica de aviões de Córdoba e o Ministério da Defesa argentino, a saber:

a) a visita de 26 de setembro de 2008 de uma equipe de engenheiros brasileiros à fábrica de aviões de Córdoba, de que surgiu um plano e um cronograma de atividades para a preparação da unidade industrial argentina para a fabricação de aeropartes, adequação de processos, instalações, equipamento e capacitação necessária para o pessoal;

b) a assinatura do acordo de confidencialidade entre as Partes argentina e brasileira para a transmissão de normas técnicas por parte da indústria aeronáutica brasileira à fábrica de aviões de Córdoba, cujo conhecimento é necessário para a fabricação de peças e componentes identificados como objetos potenciais de cooperação industrial.

Instruir aos representantes de ambos os Governos ante os organismos do MERCOSUL que avancem rumo a um Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Indústria Aeronáutica que facilite a importação de insumos para a fabricação de peças aeronáuticas e que ajude a superar os problemas de competitividade.

Tomar nota das reuniões do Grupo de Trabalho Conjunto em Matéria de Defesa (GTC), em 6 e 7 de novembro de 2008, em Buenos Aires, e em 13 de abril de 2009, no Rio de Janeiro, quando foram revisados o andamento dos projetos conjuntos supervisionados pelos Subgrupos Naval, Aéreo e Terrestre e da criação da Subcomissão de Defesa que coordenará projetos que sejam do interesse de mais de uma Força.

Ratificar a decisão do GTC de que as Subcomissões lhe elevem apenas os problemas que não tenham possibilidade de solucionar no nível técnico/operacional.

Registrar a isenção do pagamento de direitos de importação e exportação e a autorização para a livre circulação dos insumos e produtos envolvidos no projeto "Gaúcho", concedida pela República Argentina.

Ressaltar a conclusão, pelo Exército Argentino, de novo protótipo do veículo leve aerotransportado "Gaúcho" e o início das provas do protótipo pelo Exército Brasileiro.

Instruir a ambas as Forças a desenvolver mecanismo que possibilite a compensação mútua dos desembolsos efetuados para que os custos de pesquisa e desenvolvimentos dos projetos sejam divididos.

Destacar a decisão de utilização do Sistema de Pagamentos em Moeda Local para as compensações financeiras necessárias.

Instar os Ministérios de Defesa a manter o ritmo dos trabalhos e a continuar a identificar áreas de cooperação que permitam a integração do desenvolvimento de insumos, componentes e equipamentos de defesa.

D. SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL,

CULTURA E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

Projeto 18. Acordo sobre Igualdade de Direitos Civis e Políticos e Grupo de Alto Nível para

               a Livre Circulação de Pessoas

A) Projeto de Acordo sobre Igualdade de Direitos Civis e Políticos

Tomar nota de que a legislação argentina outorga aos estrangeiros residentes no país igualdade de direitos civis e o direito a votar e a ser eleito em várias jurisdições municipais e provinciais.

Tomar nota que, no Brasil, se encontra em andamento uma proposta de modificação à Constituição Federal que outorgaria igualdade de direitos civis e políticos aos cidadãos do MERCOSUL.

Instruir que a contraparte seja informada dos avanços nesse sentido e que, aprovada a emenda mencionada, se apresente um projeto de acordo bilateral para sua análise.

B) Controle Integrado Fronteiriço

Instruir que se assine um Acordo Operativo de implementação do Sistema de Controle Migratório Integrado com Registros Compartilhados, a ser aplicado inicialmente nos postos de fronteira Uruguaiana — Paso de Los Libres; Foz do Iguaçu — Puerto Iguazú.

Instruir os órgãos intervenientes que reforcem o pessoal de controle que trabalha nesses postos de fronteira e que se realizem as obras de infraestrutura e de recondicionamento, conforme as necessidades observadas pelo Grupo de Alto Nível.

C) Mecanismo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

Instruir que, com relação à ordem conjunta de captura, se continue avançando no âmbito bilateral, com vistas à aproximação de posições e à superação dos diferentes marcos normativos em ambos os países.

Instruir, quanto à criação de equipes conjuntas de investigação, que se avance sobre a proposta argentina de trabalho bilateral para o acordo quadro e formulários que contemplem os sistemas de informática, com a finalidade de agilizar a cooperação jurídica na matéria.

Projeto 19. Cooperação em Insumos Estratégicos para a Saúde

Instruir os Ministros de Saúde de ambos os países a avançarem na definição da possibilidade de constituir uma entidade binacional em matéria de insumos estratégicos e explorem toda possibilidade de cooperação direta entre empresas públicas e privadas dos dois países para a produção e desenvolvimento de produtos de interesse comum.

Projeto 20. Fortalecimento das Farmacopeias Brasileira e Argentina

Destacar a harmonização alcançada pela ANVISA e pela ANMAT sobre os seguintes aspectos técnicos para a implementação do projeto de desenvolvimento de Substâncias Químicas de Referência (SQRs) de ingredientes ativos farmacêuticos sintetizados na região: Protocolo de Desenvolvimento de SQRs, Modelos de Certificação, Monitoramento para estabelecer o período de vida útil dos SQRs e Modelo de Informação Técnica.

Instruir que, como resultado desses acordos, se efetue a operatividade do desenvolvimento de SQRs, conforme o seguinte cronograma:

a) no primeiro semestre de 2009, serão desenvolvidas SQRs de interesse sanitário: a Didanosina por parte da ANVISA (Brasil) e o Triconazol por parte da ANMAT (Argentina);

b) no segundo semestre de 2009, serão definidas, no mínimo, outras quatro novas SQRs.

Ressaltar a decisão de ambos os organismos de reconhecer as SQRs desenvolvidas por estes, de maneira que os dois países contariam com aproximadamente cento e vinte SQRs disponíveis para venda.

Cronograma

1° semestre de 2009: desenvolvimento de SQRs de interesse sanitário: a Didanosina por parte da ANVISA (Brasil) e o Triconazol por parte da ANMAT (Argentina).

2° semestre de 2009: definição de outras novas SQRs.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu, em nome próprio e de sua comitiva, as atenções e manifestações de apreço e de amizade recebidas do Governo e do Povo argentino durante sua visita à República Argentina.

Assinada na Cidade de Buenos Aires, em 23 de abril de 2009.

 

 

 

Luiz Inácio Lula da Silva

 

Cristina Fernández de Kirchner

 

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Presidente da

República Federativa do Brasil

________________________________________

Presidente da

República Argentina


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