You are here: Home Atos Internacionais Multilaterais Convenção Internacional de Telecomunicações
24/04/2014
Convenção Internacional de Telecomunicações

 Promulgado pelo Decreto N° 64469 de 6/5/1969

 

CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

PREÂMBULO

 

1. Reconhecendo plenamente o direito soberano de cada país de regulamentar suas telecomunicações, os Plenipotenciários dos governos contratantes, tendo em vista facilitar as relações e a cooperação entre os povos através do bom funcionamento das telecomunicações celebram, do comum acordo, a presente Convenção.

2. Os países e os grupos de territórios que tomam parte na presente Convenção constituem a União Internacional de Telecomunicações.

 

CAPÍTULO I

COMPOSIÇÃO, OBJETIVO E ESTRUTURA DA UNIÃO

 

ARTIGO l

Composição da União

3. 1. A União Internacional de Telecomunicações inclui Membros e Membros Associados.

4. 2. É Membro da União:

a) qualquer país; ou grupo de territórios enumerados no Anexo 1, após a assinatura e ratificação da Convenção, ou adesão a este Ato pelo próprio país ou grupo de territórios, ou em seu nome;

5. b) qualquer país não enumerado no Anexo 1, que se torne Membro das Nações Unidas e venha a aderir à presente Convenção, de acordo com as disposições do Artigo 19

6. c) qualquer país soberano não enumerado no Anexo 1 e que, não sendo Membro das Nações Unidas, venha a aderir a Convenção, de conformidade com as disposições do artigo 15 e cujo pedido de admissão haja sido aprovado por dois terços dos Membros da União

7. 3. É Membro Associado da União

a ) qualquer país que, não sendo Membro da União, de conformidade com os termos dos números 4 e 6 venha a aderir a Convenção 9 de acordo com o disposto no artigo 19 e cujo pedido de admissão União, na qualidade de Membro Associado, haja sido aprovado pela maioria dos Membros da União;

8. b) qualquer território ou grupo de territórios sem completa responsabilidade de suas relações internacionais e em cujo nome um Membro da União assine e ratifique a presente Convenção ao à mesma venha a aderir de acordo com os artigos 19 ou 20, quando seu pedido de admissão, na qualidade de Membro Associado, apresentado pelo Membro da União responsável haja sido aprovado pela maioria dos Membros da União;

9. c) qualquer território sob tutela, cujo pedido de admissão, na qualidade de Membro Associado, haja sido apresentado pelas Nações Unidas e em nome do qual esta última organização tenha aderido à Convenção, de acordo com o disposto no artigo 21.

10. 4. Se um território ou grupo de territórios, pertencentes a um grupo de territórios, que seja Membro da União, vier a tornar-se, ou se tenha tornado, Membro Associado da União, de acordo com o disposto no numero 8, seus direitos e obrigações, previstos pela presente Convenção, serão os mesmos previstos para os Membros Associados.

 

11. 5. Para os efeitos das disposições dos números 6, 7 e 8, se um pedido de admissão na qualidade de Membro ou de Membro Associado for apresentado no intervalo de duas Conferências de Plenipotenciários, por via diplomática, ou por intermédio do país em que esteja fixada a sede da União, o Secretário Geral consultará os Membros da União. Será considerado em abstenção o Membro que não responder no prazo de quatro meses, a contar do dia em que houver sido consultado.

 

ARTIGO 2

Direitos e obrigações dos Membros e Membros Associados

12 1. (1) Todos os Membros têm o direito de participar das conferências da União e são elegíveis para todos seus organismos.

13 (2) Qualquer Membro tem direito a um voto em todas as conferências da União, em todas as reuniões dos Comitês Consultivos Internacionais dos quais participe e, no caso em que faça parte do Conselho de Administração, terá também direito a um voto em todas as sessões do Comitê.

14 (3) Qualquer Membro tem igualmente direito a um voto em toda consulta que se faça por correspondência.

15 2. Os Membros Associados tem os mesmos direitos e obrigações dos Membros da União. Contudo, não lhes cabe o direito de voto nas conferências ou outros organismos da União, bem o de apresentar candidatos à Junta Internacional de Registro de Freqüências. Não são elegíveis ao Conselho de Administração.

 

ARTIGO 3

Sede da União

16 A sede da União será fixada em Genebra

 

ARTIGO 4

Objetivo da União

17 1. A União tem por objetivo:

a) manter e desenvolver a cooperação internacional pelo aprimoramento e emprego nacional das telecomunicações de toda espécie.

18 b) favorecer o desenvolvimento dos meios técnicos e sua mais eficaz exploração, com o fim de aumentar o rendimento dos serviços de telecomunicações, ampliar seu emprego e generalizar, ao máximo, sua utilização pelo público;

19 c) harmonizar os esforços das Nações para a consecução desses fins comuns.

20 2. Com tal finalidade e, especialmente, a União:


a) efetuará a distribuição das freqüências do espectro e o registro das respectivas consignações, de maneira a evitar interferências prejudiciais entre as estações de radiocomunicações dos diferentes países;

21 b) coordenará esforços no sentido de eliminar interferências prejudiciais entre as estações de radiocomunicações dos diferentes países, aprimorando a utilização do espectro de freqüência;

22 c) fomentará a colaboração entre Membros e Membros Associados, objetivando alcançar, no estabelecimento das tarifas, o nível mínimo compatível com um serviço de boa qualidade e com uma gestão financeira de telecomunicações sã e independente;

23 d) estimulará a criação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das instalações e das redes de telecomunicações nos países novos ou em fase de desenvolvimento, por todos os meios disponíveis, em particular pela sua participação nos programas especializados das Nações Unidas.

24 e) promoverá a adoção de medidas tendentes a garantir a segurança da vida humana através da cooperação dos serviços de telecomunicações;

25 f) procederá a estudos, estabelecerá regulamentações, adotará resoluções, formulará recomendações, reunirá e publicará informações sobre as telecomunicações, em benefício de todos os Membros e Membros Associados.

 

ARTIGO 5

Estrutura da União

26 A organização da União compreende:

1. A Conferência de Plenipotenciários, órgão o supremo da União;

27 2. As Conferências Administrativas;

28 3. O Conselho de Administração;

29 4. Os seguintes organismos permanentes:

a) a Secretaria Geral;

30 b) a Junta Internacional de Registro de Freqüências (I.F.R.B.);

31 c) o Comitê Consultivo Internacional de Radiocomunicações (C.C.I.R.);

32 d) o Comitê Consultivo Internacional Telegráfico e Telefônico (C.C.I.T.T.);

 

ARTIGO 6

Conferência de Plenipotenciários

33 A Conferência de Plenipotenciários, órgão supremo da União, é composta de delegações que representam os Membros e os Membros Associados.

34 1. A Conferência de Plenipotenciários:

a) determinará os princípios gerias que a União deverá seguir, a fim de atingir os objetivos enunciados no artigo 1 da presente Convenção;

35 b) examinará o relatório do Conselho de Administração relativo às suas atividades e às da União após a última Conferência de Plenipotenciários;

36 c) estabelecerá as bases do orçamento da União, bem como o limite máximo de suas despesas para o período compreendido até a próxima Conferência de Plenipotenciários;

37 d) fixará os salários básicos, as escalas de salários e o regime das indenizações e pensões de todo o pessoal da União;

38 e) aprovará definitivamente as contas da União;

39 f) elegerá os membros da União que deverão constituir o Conselho de Administração;

40 g) elegerá o Secretário Geral e o Vice-Secretário Geral e fixará a data em que deverão assumir suas funções;

41 h) revisará a Convenção, se assim julgar necessário;

42 i) concluirá ou revisará, se for o caso, os acordos entre a União e as outras organizações internacionais; examinará os acordos provisórios concluídos e pelo Conselho de Administração, em nome da União, com estas mesmas organizações tomando as medidas que julgar conveniente;

43 j) examinará todas as questões de telecomunicações que forem julgadas necessárias.

44. 2 A Conferência de Plenipotenciários reunir-se-á normalmente no lugar e na data fixados pela Conferencia de Plenipotenciários precedente.

45 3. (1) A data e o lugar da próxima Conferencia de Plenipotenciários, ou um dos dois apenas, poderão ser alterados:

46 a) a pedido de um quarto dos Membros e Membros Associados, no mínimo, apresentando individualmente, ao Secretário Geral

47 b) por proposta do Conselho de Administração.

48 (2) Em ambos os casos, nova data e novo lugar, ou um dos dois, apenas, serão fixados em concordância com a maioria dos Membros da União.

 

ARTIGO 7

Conferências Administrativas

49 1. As Conferências Administrativas da União compreendem:

a) as Conferências Administrativas Mundiais,

b) as Conferências Administrativas Regionais.

50 2. As Conferências Administrativas são geralmente convocadas para o estudo de questões atinentes às telecomunicações e limitam-se estritamente a tratar dos assuntos que figuram na ordem do dia. As decisões por ela adotadas terão de ajustar-se, em todos os casos, às disposições da Convenção.

52 3. (1) Na ordem do dia de uma Conferência Administrativa Mundial poderão incluir-se:

a) a revisão parcial dos Regulamentos Administrativos enumerados no número 203;

53 b) excepcionalmente, a revisão completa de um ou vários desses Regulamentos;

54 c) qualquer outra questão de caráter mundial que seja da competência da Conferência.

55 (2) A ordem do dia de uma Conferência Administrativa Regional só poderá abranger pontos relativos a questões específicas de telecomunicações de caráter regional, incluindo instruções à Junta Internacional de Registro de Freqüências, relacionadas com suas atividades em relação à região interessada, sempre que tais instruções não sejam contrarias aos interesses de outras regiões. Ademais, as decisões dessas conferências deverão ajustar-se em todos os casos às disposições dos regulamentos administrativos.

56 4. (1)

9

 
O Conselho de Administração, de acordo com a maioria dos Membros da União, fixará a ordem do dia de uma conferência administrativa, quando se tratar de uma Conferência Administrativa Mundial, ou da maioria dos Membros da região interessada, quando se tratar de uma Conferência Administrativa Regional, observando-se, porém, o estabelecido no número 76.

57 (2) Se for o caso, essa ordem do dia abrangerá qualquer questão cuja inclusão tenha sido decidida por uma Conferência de Plenipotenciários.

58 (3) Na ordem do dia de uma Conferência Administrativa Mundial, que trate de radiocomunicações, também poderão ser incluídos os seguintes pontos:

a) eleição dos membros da Junta Internacional de Registros de Freqüências, de conformidade com os números 172 a 174;

59 b) as instruções que serão dadas à mesma Junta, concernentes às suas atividades, e o exame destas últimas.

60 5. (1) Uma Conferencia Administrativa Mundial será convocada:

a) por decisão de uma Conferencia de Plenipotenciários que poderá fixar a data e o lugar da sua reunião;

61 b) pela recomendação de uma Conferencia Administrativa Mundial precedente;

62 c) quando uma quarta parte dos Membros e Membros Associados da União o propuserem individualmente ao Secretário Geral;

63 d) quando o Conselho de Administração o propuser.

64 (2) Nos casos enumerados nos números 61, 62, 63 e eventualmente 60, a data e o lugar da conferencia serão fixados pelo Conselho de Administração, de acordo com a maioria dos Membros da União, com as ressalvas estabelecidas no número 76.

65 6. (1) Uma Conferencia Administrativa Regional será convocada:

a) por decisão de uma Conferencia de Plenipotenciários;

66 b) pela recomendação de uma Conferencia Administrativa Mundial ou Regional, anteriores.

9

 
67 c) a pedido, no mínimo, de um quarto dos Membros e Membros Associados da União, pertencentes à região interessada, endereçado individualmente ao Secretário Geral;

68 d) quando o Conselho de Administração o propuser.

69 (2) Nos casos enumerados nos números 66, 67, 68 e eventualmente 65, a data e o lugar da conferencia serão fixados pelo Conselho de Administração, de acordo com a maioria dos Membros da União pertencentes à região interessada, respeitadas as disposições do número 76.

70 7. (1) A ordem do dia, a data e o lugar de uma Conferencia Administrativa poderão ser alterados:

a) a pedido de, no mínimo, um quarto dos Membros e Membros Associados da União, quando se tratar de uma Conferencia Administrativa Mundial, de um quarto dos Membros e Membros Associados da União na região interessada, quando se tratar de uma Conferencia Administrativa Regional, ressalvadas as disposições do número 76.

71 b) por proposta do Conselho de Administração.

72 (2) Nos casos especificados nos números 70 e 71, as modificações propostas só serão definitivamente aceitas com a aprovação da maioria dos Membros da União, em se tratando de uma Conferencia Administrativa Mundial, ou da maioria dos Membros da União na região interessada, quando se tratar de uma Conferencia Administrativa Regional, ressalvadas as disposições do número 76.

73 8. (1) O Conselho de Administração decidirá sobre a conveniência de ser a reunião principal de uma conferencia administrativa precedida por uma reunião preparatória destinada a apresentar propostas relativas às bases técnicas dos trabalhos da conferencia.

74 (2) A convocação da reunião preparatória e sua ordem do dia deverão ser aprovadas pela maioria dos Membros da União, quando se tratar de uma Conferencia Administrativa Mundial, ou pela maioria dos Membros da União na região interessada, quando se tratar de uma Conferencia Administrativa Regional, ressalvando-se as disposições do número 76.

76 (3) Salvo decisão em contrário da reunião preparatória de uma Conferencia Administrativa, os textos finalmente aprovados serão reunidos sob a forma de relatório também aprovado pela mesma reunião e assinado pelo seu presidente.

76 Nas consultas previstas nos números 56, 64, 69, 72 e 74, os Membros da União que não houverem respondido no prazo fixado pelo Conselho de Administração serão considerados como não participantes dessas consultas e em conseqüência não serão computados no cálculo de maioria. Se o número das respostas recebidas não ultrapassar a metade do número dos Membros da União consultados, nova consulta será procedida.

 

ARTIGO 8

Regimento Interno das Conferencias e Assembléias

77 Na organização de seus trabalhos e na condução dos debates, as conferencias e assembléias aplicarão o regimento interno contido no Regulamento Geral anexo à Convenção. Todavia, qualquer conferencia ou assembléia poderá adotar as disposições complementares que julgue indispensáveis, sob a condição de que sejam compatíveis com a Convenção e o Regulamento Geral.

 

ARTIGO 9

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

A. Organização e funcionamento

78 1. (1) O Conselho de Administração compõe-se de vinte e nove Membros da União eleitos pela Conferencia de Plenipotenciários, tendo em consideração a necessidade de uma representação equitativa de todas as partes do mundo. Os Membros da União eleitos para o Conselho desempenharão seu mandato até a data em que a Conferencia de Plenipotenciários proceda à eleição de novo Conselho e poderão ser reeleitos.

79 (2) Se, entre duas Conferencias de Plenipotenciários, verificar-se uma vaga no Conselho de Administração, caberá o lugar, de direito, ao Membro da União que na última eleição haja obtido maior número de sufrágios entre os Membros pertencentes à mesma região sem, contudo, ter sido eleito.

80 (3) Considerar-se-á aberta uma vaga no Conselho:

a) quando um Membro do Conselho não se fizer representar em duas reuniões anuais consecutivas;

81 b) quando um país Membro da União se demitir de suas funções de Membro do Conselho.

82 2. Cada Membro do Conselho de Administração designará para atuar no Conselho, preferencialmente, uma pessoa que preste serviços na administração das telecomunicações, ou que seja diretamente responsável perante essa administração, ou em seu nome, e que, na medida do possível, seja qualificada em razão da sua experiência em serviços de telecomunicações.

83 3. Cada Membro do Conselho terá direito a um voto.

84 4. O Conselho de Administração estabelecerá seu próprio Regimento Interno.

85 5. O Conselho de Administração elegerá seus próprios Presidente e Vice-Presidente, no início de cada sessão anual, os quais permanecerão em exercício até a abertura da sessão anual seguinte e serão reelegíveis. O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas ausências deste.

86 6. (1) O Conselho de Administração reunir-se-á em sessão anual na sede da União.

87 (2) No decorrer desta sessão poderá ser decidido que seja excepcionalmente realizada uma sessão suplementar.

88 (3) No intervalo das sessões ordinárias o Conselho de Administração, a pedido da maioria de seus Membros, poderão ser convocados para reunir-se na sede da União.

89 7. O Secretário Geral, o Vice-Secretário Geral, o Presidente e o Vice-Presidente da Junta Internacional de Registro de Freqüências e os diretores dos Comitês Consultivos Internacionais participarão, de pleno direito, das deliberações do Conselho de Administração, mas sem direito a voto. Contudo, o Conselho poderá realizar sessões privativas de seus Membros.

90 8. O Secretário Geral exercerá as funções de Secretário do Conselho de Administração.

91 9. (1) No intervalo das conferencias de plenipotenciários o Conselho de Administração atuará como mandatário da conferencia de plenipotenciários nos limites dos poderes delegados pela mesma.

92 (2) O Conselho só atuará quando estiver reunido em sessão oficial.

93 10. O representante de qualquer dos membros do Conselho de Administração tem direito a assistir na qualidade de observador, a todas as reuniões dos organismos permanentes da União designados nos números 30, 31 e 32.

94 11. Apenas as despesas de transporte e de estada efetuadas pelos representantes dos Membros do Conselho de Administração, no desempenho de suas funções, durante as reuniões do Conselho, correrão por conta da União.

 

B. Atribuições

95 12. (1) Caberá ao Conselho de Administração a adoção das medidas tendentes a facilitar a execução, por parte dos Membros e Membros Associados, das disposições da Convenção, dos regulamentos, das decisões de outras conferencias e reuniões da União.

96 (2) Caberá ao Conselho de Administração assegurar a coordenação eficaz das atividades da União.

97 13. Em particular, o Conselho de Administração:

a) executará todos os encargos que lhe hajam sido atribuídos pela Conferencia de Plenipotenciários;

98 b) assegurará, nos intervalos entre as Conferencias de Plenipotenciários, a coordenação com todas as organizações internacionais, a que se referem os artigos 29 e 30 e, para esse efeito, concluirá em nome da União, acordos provisórios com as organizações internacionais mencionadas no artigo 30 e com as Nações Unidas para a aplicação do Acordo entre a Organização das Nações Unidas e a União Internacional de Telecomunicações, esses acordos provisórios deverão ser apresentados a seguinte Conferencia de Plenipotenciários, de conformidade com as disposições do número 42 desta Convenção;

99 c) determinará lotação e a hierarquia da Secretaria Geral e das Secretarias Especializadas dos organismos permanentes da União, tendo em consideração as normas gerais adotadas pela Conferência de Plenipotenciários;

100 d) estabelecerá os regulamentos que julgue necessários às atividades administrativas e financeiras da União, bem como os regulamentos administrativos, tendo em conta a prática corrente da Organização das Nações Unidas e das instituições especializadas, que aplicam o regime comum de salários, indenizações e pensões;

101 e) controlará o funcionamento administrativo da União;

102 f) examinará e estabelecerá o orçamento anual da União, realizando todas as economias possíveis;

103 g) adotará das as disposições necessárias para o exame anual das contas da União preparadas pelo Secretário Geral e aprovará essas contas para apresentá-las à próxima Conferência de Plenipotenciários;

104 h) ajustará, se for necessário:

1. as escalas de base de salários do pessoal das categorias profissional e superior, com exclusão dos salários relativos aos cargos providos por meio de eleição, a fim de adaptá-los às escalas de base dos salários fixados pelas Nações Unidas para as categorias correspondentes do regime comum;

2. as escalas de base dos salários do pessoal da categoria de serviços gerais, a fim de adaptá-las aos salários fixados pela Organização das Nações Unidas e pelas instituições especializadas na sede da União;

106 3. as indenizações dos cargos da categoria profissional e das categorias superiores, incluídas as dos cargos providos por meio de eleição de conformidade com as decisões das Nações Unidas, aplicáveis na sede da União;

107 4. as indenizações para o pessoal da União, na sua totalidade, de acordo com as modificações adotadas pelo regime comum das Nações Unidas;

108 5. as contribuições da União e do pessoal a Caixa comum de pensões do pessoal das Nações Unidas, de conformidade com as decisões da Junta Mista da mesma Caixa;

109 6. as indenizações de custo de vida concedidas aos beneficiários da Caixa de Seguros do Pessoal da União, de conformidade com a pratica seguida pelas Nações Unidas.

110 i) Adotará as medidas necessárias à convocação das Conferências de Plenipotenciários e das Conferencias Administrativas da União de conformidade com os artigos 6 e 7;

111 j) submeterá à Conferencias de Plenipotenciários da União as sugestões que julgar úteis;

112 k) coordenará as atividades dos organismos permanentes da União, tomará as providências oportunas para dar andamento às solicitações que lhe forem apresentadas por esses organismos e examinará seus relatórios anuais.

113 l) procederá, se assim julgar necessário, à designação

1-.

 
 de interino para a vaga eventualmente, aberta, de Vice-Secretário Geral;

114 m) procederá à designação de interinos para os cargos vagos de diretores dos Comitês Consultivos Internacionais;

115 n) desempenhará as outras funções previstas na presente Convenção e, nos limites do estabelecido por esta e pelos regulamentos todas as funções consideradas necessárias à boa administração da União;

116 o) tomará as providências necessárias, de acordo com a maioria dos Membros da União, a fim de resolver, em caráter provisório, os casos não previstos pela Convenção e seus anexos, e para a solução dos quais não seja possível esperar até a primeira Conferencia competente;

117 p) submeterá ao exame da Conferência de Plenipotenciários um relatório sobre suas atividades e as da União;

118 q) enviará aos Membros e Membros associados da União, com a brevidade possível depois de cada uma de suas sessões, informações resumidas de seus trabalhos, assim como todos os documentos que julgue necessários;

119 r) estimulará a cooperação internacional, tendo em vista assegurar, por todos os meios disponíveis e particularmente pela participação da União nos programas especializados das Nações Unidas a assistência técnica aos países novos ou em fase de desenvolvimento, em conformidade com o objetivo da União, que é favorecer, por todos os meios possíveis, o desenvolvimento das telecomunicações.

 

ARTIGO 10

Secretaria Geral

120 1. (1) A Secretaria Geral será dirigida por um Secretário Geral, assistido por um Vice-Secretário Geral.

121 (2) O Secretário Geral e o Vice-Secretário Geral assumirão suas funções na data fixada por ocasião da eleição de ambos e permanecerão normalmente em exercício até a data fixada pela subseqüente Conferência de Plenipotenciários e serão reelegíveis.

122 (3) O Secretário Geral será responsável perante o Conselho de Administração pelo conjunto dos aspectos administrativos e financeiros das atividades da União. O Vice-Secretário será responsável perante o Secretário Geral.

123 (4) O Vice-Secretário Assumirá interinamente o cargo de Secretário Geral, caso este venha a vagar-se.

124 2. O Secretário Geral

a) coordenará as atividades dos organismos permanentes da União, assistido pela Junta de Coordenação a que se refere o artigo 11;

125 b) organizará o trabalho da Secretaria Geral e nomeará o pessoal da mesma, de acordo com as diretrizes dadas pela Conferência de Plenipotenciários e com os regulamentos estabelecidos pelo Conselho de Administração;

126 c) adotará as medidas administrativas concernentes à constituição das secretarias especializadas dos organismos permanentes e nomeará o pessoal das mesmas, de acordo com o chefe de cada organismo permanente, baseando-se na escolha deste último; contudo, a decisão definitiva sobre a nomeação e dispensa de pessoal constituirá atribuição do Secretário Geral;

127 d) levará ao conhecimento do Conselho de Administração toda e qualquer decisão tomada pelas Nações Unidas e pelas instituições especializadas, que afetem as condições de trabalho, indenizações e pensões do regime comum;

128 e) fiscalizará a aplicação dos regulamentos administrativos e financeiros aprovados pelo Conselho de Administração;

129 f) exercerá supervisão exclusivamente administrativa do pessoal das secretarias especializadas, que trabalhe diretamente sob as ordens dos chefes dos organismos permanentes da União;

130 g) assegurará o trabalho da Secretaria,  prévio e subseqüente às conferências da União;

131 h) assegurará, em cooperação com o Governo que houver convidado, se for o caso, o secretariado de todas as conferências da União e em colaboração com o chefe do organismo permanente interessado, facilitará os serviços necessários à realização das reuniões de cada organismo permanente da União. O Secretário Geral poderá também, a pedido e mediante contrato, assegurar a secretaria de qualquer outra reunião relativa à telecomunicações;

132 i) manterá atualizadas as nomenclaturas oficiais, exceto os registros básicos, e qualquer outra documentação essencial que possa relacionar-se com as funções da Junta Internacional de Registro de Freqüências utilizando para esse fim os dados fornecidos pelos organismos permanentes da União ou pelas administrações;

133 j) publicará as recomendações e os principais relatórios dos organismos permanentes da União;

134 k) publicará os acordos internacionais e regionais concernentes às telecomunicações que lhe sejam transmitidos pelas partes interessadas e manterá em dia os documentos com eles relacionados;

135 1) publicará as normas técnicas da Junta Internacional de Freqüências, assim como qualquer outra documentação relativa a consignação e utilização das freqüências, que haja sido preparada pela referida Junta na execução de suas funções;

136 m) preparará, publicará e atualizará, recorrendo, se for preciso aos demais organismos permanentes da União;

137 1. a documentação relativa a composição e a estrutura da União;

138 2. as estatísticas gerais e os documentos oficiais de serviços previstos nos regulamentos anexos à Convenção;

139 3. qualquer outro documento cuja elaboração seja prescrita pelas Conferências e pelos Conselhos de Administração;

140 n) distribuirá os documentos publicados;

141 o) compilará e publicará, sob forma apropriada, os informes nacionais e internacionais referentes às telecomunicações do mundo inteiro;

142 p) reunirá e publicará, em colaboração com os outros organismos permanentes da União, as informações de caráter técnico ou administrativo, que possam ser particularmente úteis para os países novos ou em fase de desenvolvimento, a fim de auxiliá-los a aperfeiçoar suas redes de telecomunicações. Também chamará a atenção desses países sobre as possibilidades oferecidas pelos programas internacionais colocados sob a égide das Nações Unidas;

143 q) reunirá e publicará todas as informações referentes ao emprego de meios técnicos, que possam ser úteis aos Membros e Membros Associados no sentido de obter o máximo rendimento dos serviços de telecomunicações e, em especial, ao melhor emprego possível das freqüências radioelétricas visando evitar interferências;

144 r) publicará periodicamente um boletim de informação e de documentação geral sobre telecomunicações, baseado nas informações que consiga reunir, ou que sejam postas a sua disposição por outras organizações internacionais;

145 s) preparará e apresentará ao Conselho de Administração um projeto de orçamento anual que, depois de aprovado pelo Conselho, será enviado a título de informação, a todos os Membros e Membros Associados;

146 t) preparará anualmente um relatório de gestão financeira que apresentará ao Conselho de Administração e, nas proximidades da realização de cada Conferência de Plenipotenciários, um balanço recapitulativo; tais relatórios, depois de conferidos e aprovados pelo Conselho de Administração; serão comunicados aos Membros e Membros Associados e submetidos a Conferência de Plenipotenciários para exame e aprovação definitiva;

147 u) preparará, sobre a atividade da União, um relatório anual comunicado, depois de aprovado pelo Conselho de Administração, a todos os Membros e Membros Associados;

148 v) garantirá todas as outras funções da Secretaria da União;

149 . w) atuará na qualidade de representante legal de União;

150 3. O Vice-Secretário Geral auxiliará o Secretário Geral no desempenho de suas funções e exercerá aquelas que lhe forem especificamente confiadas pelo Secretário Geral; na ausência do Secretário Geral exercerá as funções do mesmo.

151 4. O Secretário Geral ou o Vice-Secretário Geral poderão assistir, em caráter consultivo, às assembléias plenárias dos Comitês Consultivos Internacionais e a todas as conferencias da União; o Secretário Geral, ou seu representante, poderão participar, em caráter consultivo, a todas as outras reuniões da União. A participação dos mesmos às reuniões do Conselho de Administração serão reguladas pelo disposto no número 89.

 

ARTIGO 11

Comitê de Coordenação

152 1, (1) O Secretário Geral será assistido por um Comitê de Coordenação que opinará sobre questões administrativas, financeiras e de cooperação técnica, que interessem vários organismos permanentes e também sobre relações exteriores e informação pública.

153 (2) O Comitê examinará igualmente todas as questões importantes, que lhe sejam apresentadas pelo Conselho de Administração e, depois de estudá-las entregará ao Conselho por intermédio do Secretário Geral, um relatório sobre as mesmas.

154 (3) O Comitê assistirá particularmente o Secretário Geral em todas as funções que lhe foram consignadas nos números 143, 144, 145 e 146 da Convenção.

155 (4) A Junta examinará os resultados das atividades da União no domínio da cooperação técnica e formulará recomendações ao Conselho de Administração por intermédio do Secretário Geral.

156 (5) Caberá a Junta assegurar a coordenação com todas as organizações internacionais mencionadas nos artigos 29 e 30, em tudo quanto se referir a representação dos organismos permanentes da União nas conferencias dessas organizações.

157 2 O Comitê deverá empenhar-se para que suas conclusões sejam adotadas por unanimidade. Não obstante, o Secretário Geral poderá tomar decisões, mesmo quando não obtiver o apoio de dois ou mais membros do Comitê se considerar que os problemas discutidos apresentam caráter de urgência. Nesse caso, e a pedido do Comitê, informará o Conselho de Administração em termos aprovados por todos os Membros do Comitê. Se, em circunstâncias análogas, os problemas não forem urgentes, porém importantes serão enviados para exame à próxima reunião do Conselho de Administração.

158 3. O Comitê será presidido pelo Secretário Geral e composto do Vice-Secretário Geral, dos diretores dos Comitês Consultivos Internacionais e do Presidente do Comitê Internacional de Registro de Freqüências.

159 4. O Comitê será convocado pelo seu Presidente uma vez por mês, no mínimo.

 

ARTIGO 12

Funcionários eleitos e pessoal da União

160 1. O Secretário Geral, o Vice-Secretário Geral e os diretores dos Comitês Consultivos Internacionais serão todos nacionais de países diferentes, Membros da União. Ao ser procedida a eleição dos mesmos, será conveniente considerar os princípios enunciados no número 164 e uma representação geográfica proporcionada das diversas regiões do mundo.

161 22 (1) No desempenho de suas funções, tanto os funcionários eleitos como o pessoal da União, não deverão solicitar ou aceitar instruções de qualquer governo ou autoridade estranhos à União. Assim sendo, deverão abster-se da prática de ato incompatível com sua condição de funcionários internacionais.

161 2. (1) No desempenho de suas funções, tanto os funcionários eleitos como o pessoal da União, não deverão solicitar ou aceitar instruções de qualquer governo ou autoridade estranhos à União. Assim sendo, deverão abster-se da prática de ato incompatível com sua condição de funcionários internacionais.

162 (2) Todos os Membros e Membros Associados deverão respeitar o caráter estritamente internacional das funções dos funcionários eleitos e do pessoal da União e não procurar influenciá-los no exercício das mesmas.

163 (3) Fora de suas funções, os funcionários eleitos, assim como o pessoal da União, não deverão participar de interesses financeiros de espécie alguma, em qualquer empresa de telecomunicações. Contudo, a expressão “interesses financeiros” não deve ser interpretada como oposta ao pagamento da aposentadoria decorrente de emprego ou serviços anteriores.

164 3. A preocupação predominante no recrutamento do pessoal e na fixação das condições de trabalho deve ser a necessidade de assegurar à União os serviços de pessoas dotadas das mais altas qualidades de eficiência, competência e integridade. A importância de um recrutamento efetuado sobre base geográfica tão ampla quanto possível deve ser devidamente levada em consideração.

 

ARTIGO 13

Junta Internacional do Registro de Freqüências

165 1. As funções essenciais da Junta Internacional do Registro de Freqüências são as seguintes:

a) efetuar a inscrição metódica das

"--·--                          .....

 
 consignações de freqüência feitas pelos diversos países, de maneira a fixar, de conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento de Radiocomunicações, e, se for o caso, com as decisões das conferencias competentes da União, a data, a finalidade e as características de cada uma dessas consignações, de modo a assegurar oficialmente o respectivo reconhecimento internacional;

166 b) orientar os Membros e Membros associados, visando a exploração do maior número possível de vias radioelétricas nas regiões do espectro de freqüências em que possam produzir-se interferências prejudiciais;

167 c) executar todas as funções adicionais relacionadas com a distribuição e utilização das freqüências prescritas por uma conferencia competente da União, ou pelo Conselho de Administração, com o assentimento da maioria dos Membros da União, objetivando a preparação de uma determinada conferencia ou no cumprimento de suas decisões.

168 d) manter em dia os registros indispensáveis ao exercício de suas funções.

169 2. (1) A Junta Internacional de Registro de Freqüências é um organismo composto de cinco membros independentes, designados de conformidade com o disposto nos números 172 a180.

170 (2) Os Membros do Comitê deverão ser altamente qualificados pela sua competência técnica no domínio das radiocomunicações e possuir experiência prática em matéria de distribuição e utilização de freqüências.

171 (3) Além disso, a fim de facultar melhor compreensão dos problemas que venham a ser submetidos ao Comitê, em decorrência do número 166, cada um dos membros deverá estar ao corrente das condições geográficas, econômicas e demográficas de uma determinada região do globo.

172 3. (1) Os cinco membros da Junta serão eleitos num intervalo de cinco anos, no mínimo, por uma Conferencia Administrativa Mundial incumbida de resolver questões gerais de radiocomunicações. Tais membros serão escolhidos entre os candidatos propostos pelos países Membros da União. Cada Membro da União só poderá propor um candidato nacional, que possua as qualificações requeridas nos números 170 e 171.

173 (2) O procedimento para essa eleição será estabelecido pela própria conferencia, de maneira a assegurar uma representação equitativa para as diversas regiões do mundo.

174 (3) Em cada eleição, qualquer Membro do Comitê em exercício poderá ???????? proposto como candidato pelo país por ele representado.

175 (4) Os Membros do Comitê darão início ao desempenho de suas funções na data fixada pela Conferencia Administrativa Mundial que os elegeu. Permanecerão normalmente no exercício de suas funções até a data fixada pela Conferencia que elegerá seus sucessores.

176 (5) Se no período compreendido entre duas conferencias administrativas mundiais, incumbidas de eleger os Membros do Comitê, um Membro eleito desta última demitir-se ou abandonar suas funções sem motivo justificado durante mais de trinta dias consecutivos, ou se ele falecer, o Presidente convidará o país, Membro da União de que procedia o membro eleito, a designar quanto antes um sucessor nacional do mesmo país.

177 (6) Se o país membro em questão não designar um sucessor no espaço de três meses após essa solicitação, perderá o direito de indicar um representante para participar da Junta durante o resto da vigência do mandato da mesma

178 (7) Se, no intervalo compreendido entre duas conferencias administrativas mundiais, incumbida de eleger os membros da Junta, um substituto demitir-se, por sua vez, ou abandonar o exercício de suas funções sem motivo justificado, durante um período superior a trinta dias, ou se falecer, o país Membro da União por ele representado não terá o direito de designar um segundo sucessor.

179 (8) Nos casos previstos nos números 177 e 178, o Presidente da Junta pedirá ao Secretário Geral para convidar os países Membros da União, que fazem parte da região interessada, a designarem candidatos para a eleição de um sucessor pelo Conselho de Administração na sua próxima reunião anual.

180 (5) Para garantir o funcionamento eficaz da Junta, os países que hajam designado um membro para a sua composição, deverão, na medida do possível, abster-se de retirá-lo no período compreendido entre duas conferencias administrativas mundiais, incumbidas de eleger os Membros da Junta.

181 4. (1) Os métodos de trabalho da Junta serão definidos no Regulamento de Radiocomunicações.

182 (2) Os membros da Junta elegerão entre eles um Presidente e um Vice-Presidente, os quais desempenharão suas funções durante um ano. Transcorrido este, o Vice-Presidente sucederá ao Presidente, e um novo Vice-Presidente será eleito.

183 (3) A Junta disporá de uma secretária especializada.

184 5. (1) Os membros da Junta exercerão seus encargos, não como representantes de seus respectivos países, ou de uma região, mas como agentes imparciais investidos de mandato internacional.

185 (2) Nenhum membro da Junta deverá, relativamente ao exercício de suas funções, solicitar ou receber instruções de qualquer governo, membro de um governo, organização ou pessoa pública ou privada. Ademais, cumprirá a cada Membro ou Membro Associado respeitar o caráter internacional da Junta e das funções de seus membros, não lhes sendo permitido, em caso algum tentar influenciar os mesmos no desempenho de suas funções.

 

ARTIGO 14

Comitês Consultivos Internacionais

186 1. (1) O Comitê Consultivo Internacional de Radiocomunicações (CCIR) terá o encargo de estudar e emitir pareceres sobre questões técnicas e de exploração, especificamente relacionadas às radiocomunicações.

187 (2) O Comitê Consultivo Internacional Telegráfico e Telefônico (CCITT) terá a seu cargo realizar estudos e emitir pareceres sobre questões técnicas de exploração e de tarifas relativas à telegrafia e à telefonia. 

188 (3) No desempenho de suas funções cada Comitê Consultivo deverá prestar especial atenção ao estudo dos problemas e à elaboração das recomendações diretamente relacionadas com a criação, a ampliação e o aprimoramento das telecomunicações nos países novos ou em fase de desenvolvimento, dentro do quadro regional e no domínio internacional.

189 (4) A pedido dos países interessados, cada Comitê Consultivo poderá igualmente proceder a estudos e emitir pareceres sobre questões relativas às telecomunicações nacionais dos mesmos países. O estudo dessas questões será feito de conformidade com o número 190.

190 2. (1) As questões estudadas por um Comitê Consultivo Internacional e sobre as quais terá que emitir pareceres, lhe serão propostas pela Conferencia de Plenipotenciários, por uma Conferencia Administrativa, pelo Conselho de Administração, por outro Comitê Consultivo, ou pela Junta Internacional de Registro de Freqüências. A essas questões juntar-se-ão aqueles cujo estudo tenha sido decidido pela Assembléia Plenária do Comitê Consultivo, ou, no intervalo das assembléias plenárias, àqueles cuja inscrição tenha sido solicitada e aprovada por correspondência por vinte Membros e Membros Associados, no mínimo.

191 (2) As Assembléias Plenárias dos Comitês Consultivos Internacionais estão autorizadas a apresentar às Conferencias Administrativas as proposições que decorram diretamente de suas recomendações ou das conclusões relativas aos estudos em curso.

192 3. São membros dos Comitês Consultivos Internacionais:

a) de direito, as administrações de todos os Membros e Membros Associados da União.

193 b) qualquer empresa de exploração privada reconhecida que, com a aprovação do Membro ou Membro Associado, que lhe haja dado reconhecimento, manifeste o desejo de participar dos trabalhos desses Comitês.

194 4. O funcionamento de cada Comitê Consultivo Internacional será assegurado:

a) pela assembléia plenária, que se reunirá normalmente de três em três anos. Quando uma Conferencia Administrativa Mundial correspondente houver sido convocada, a reunião da assembléia plenária se realizará, se possível, oito meses antes dessa conferencia, no mínimo.

195 b) pelas comissões de estudo, constituídas pela assembléia plenária para tratar das questões a serem examinadas.

196 c) por um diretor eleito pela assembléia plenária, inicialmente por um período igual a duas vezes o intervalo ?????????  entre duas assembléias consecutivas, normalmente por seis anos. Será reelegível nas assembléias plenárias sucessivas e, se for reeleito, permanecerá em exercício até a seguinte assembléia plenária, ou seja, normalmente durante três anos. Se o cargo vagar por causas imprevistas, a primeira assembléia plenária que se reunir elegerá um novo diretor.

197 d) por uma secretaria especializada, que auxiliará o Diretor.

198 e) pelos laboratórios ou instalações técnicas criados pela União.

199 5. Será instituída uma Comissão Mundial do Plano, assim como Comissões Regionais do Plano, de acordo com as decisões conjuntas das assembléias plenárias dos Comitês Consultivos Internacionais. Essas comissões elaborarão um Plano Geral para a rede internacional de telecomunicações e submeterão aos Comitês Consultivos Internacionais as questões cujo estudo apresentar um especial interesse para os países novos ou em fase de desenvolvimento, incluídos na esfera da competência das citadas comissões.

200 6. As assembléias plenárias e as comissões de estudo dos Comitês Consultivos Internacionais também observarão, no decurso de suas reuniões, o Regulamento Interno, incluído no Regulamento Geral, anexo à Convenção. Poderão também adotar um regulamento interno suplementar, de conformidade com o número 77. Esse regulamento suplementar será publicado sob forma de resolução nos documentos das assembléias plenárias.

201 7. Os métodos de trabalho dos Comitês Consultivos Internacionais serão definidos na segunda parte do Regulamento Geral, anexo à Convenção.

 

ARTIGO 15

Regulamentos

202. ???

203 ???

204 (2) A ratificação da presente Convenção, de acordo com o Artigo 18, ou a adesão à presente Convenção, de acordo com o artigo 19, implicam a aceitação do Regulamento Geral e dos Regulamentos Administrativos em vigor por ocasião da mesma ratificação ou adesão.

205 (3) Os Membros e Membros Associados deverão dar ciência ao Secretário Geral da sua aprovação de qualquer revisão destes regulamentos por intermédio das Conferencias Administrativas competentes. O Secretário Geral notificará essas aprovações, à medida que as receber, aos Membros e Membros Associados.

206 3. No caso de divergência entre uma disposição da Convenção e uma disposição do Regulamento, a Convenção prevalecerá.

 

ARTIGO 16

Finanças da União

207 1. As despesas da União compreendem os gastos relativos:

a) ao Conselho de Administração, à Secretaria Geral, à Junta Internacional de Registro de Freqüências, às Secretarias dos Comitês Consultivos Internacionais, aos laboratórios e instalações técnicas criados pela União.

208 b) às Conferencias de Plenipotenciários e às Conferencias Administrativas Mundiais.

209 c) às reuniões dos Comitês Consultivos Internacionais.

210 2. As despesas com as Conferencias Administrativas Regionais, a que se refere o número 50, serão custeadas pelos Membros e Membros Associados da região interessada, de acordo com a classe de contribuição dos mesmos e, em igual base, pelos Membros e Membros Associados de outras regiões que eventualmente participem de tais conferencias.

211 3. O Conselho Administrativo examinará e aprovará o orçamento anual, dentro dos limites fixados para as despesas pela Conferencia de Plenipotenciários.

212 4. As despesas da União serão custeadas pelas contribuições de seus Membros e Membros Associados, determinadas pelo número de unidades correspondentes à classe de contribuição escolhida por cada Membro e Membro Associado, de acordo com a tabela seguinte

Classe de 30, 25, 18, 15, 13, 10, 8, 5, 4, 3, 2, 1, 1/2 unidades

213 5. Os Membros e Membros Associados escolherão livremente a classe em que desejarem contribuir para o pagamento das despesas da União.

214 6. (1) Cada um dos Membros e Membros Associados dará a conhecer ao Secretário Geral, seis meses, no mínimo, antes de entrar em vigor a Convenção, a classe de contribuição que houver escolhido.

215 (2) Essa decisão será comunicada aos Membros e Membros Associados pelo Secretário Geral.

216 (3) Os Membros e Membros Associados que não tenham dado a conhecer a sua decisão antes da data fixada ao número 21, conservarão a sua classe de contribuição anteriormente comunicada ao Secretário Geral.

217 (4) Os Membros e Membros Associados poderão escolher em qualquer ocasião uma classe de contribuição superior à que tenham adotado anteriormente.

218 (5) Nenhuma redução no número de unidades de contribuição, estabelecida de acordo com os números 214 a 216, poderá ser efetuada enquanto perdurar a validade da Convenção.

219 7. Os Membros e Membros Associados deverão pagar adiantadamente suas contribuições anuais, calculadas na base do orçamento aprovado pelo Conselho de Administração.

220 8. (1) Qualquer novo Membro ou Membro Associados pagará pelo ano da sua adesão uma contribuição calculada a partir do primeiro dia do primeiro mês da sua adesão.

221 (2) No caso de denúncia da Convenção por um Membro ou Membro Associado, a contribuição deverá ser paga até o último dia do mês em que foi efetuada a denúncia.

222 9. As quantias em débito renderão juros a partir do início de cada ano financeiro da União. A taxa de juros será fixada em 3% durante os seis primeiros meses e 6% a partir do 7° mês.

223 10. As disposições seguintes referem-se às contribuições das empresas privadas de exploração reconhecidas, dos organismos científicos ou industriais e das organizações internacionais:

224 a) As empresas privadas de exploração reconhecidas e os organismos científicos ou industriais contribuirão para as despesas dos Comitês Consultivos Internacionais, de cujos trabalhos aceitaram participar. Também as empresas de exploração privadas reconhecidas contribuirão para as despesas das Conferencias Administrativas de que tenham aceitado participar ou das quais tenham participado, de acordo com o disposto no número 621 do Regulamento Geral.

225 b) As organizações internacionais igualmente contribuirão para as despesas das conferencias ou reuniões de que hajam sido admitidas a participar, salvo quando o Conselho de Administração as dispensar desse pagamento, como medida de reciprocidade.

226 c) As empresas privadas de exploração reconhecidas, os organismos científicos ou industriais e as organizações internacionais que contribuam para as despesas das conferencias ou reuniões, de acordo com os números 224 e 225, poderão escolher livremente na escala que figura no número 212, a classe de contribuição com que desejam participar das despesas e disso darão ciência ao Secretário Geral.

227 d) As empresas privadas de exploração reconhecidas, organismos científicos ou industriais e as organizações industriais que contribuam para o pagamento de despesas das conferencias ou reuniões poderão escolher, a qualquer momento, uma classe de contribuição superior àquela anteriormente adotada.

228 e) Enquanto a Convenção estiver em vigor, não será concedida nenhuma redução da classe de contribuição.

229 f) No caso de denúncia da participação nos trabalhos de um Comitê Consultivo Internacional, a contribuição deverá ser paga até o último dia do mês e que a denúncia se efetuar.

230 g) O Conselho de Administração fixará anualmente a importância da unidade de contribuição das empresas privadas de exploração reconhecidas, dos organismos científicos ou industriais e das organizações industriais em relação às despesas das reuniões dos Comitês Consultivos Internacionais, de cujos trabalhos tenham consentido em participar. Tais contribuições serão consideradas como receita da União e também ficarão sujeitas a juros, de acordo com as taxas fixadas no número 222.

231 h) A importância da unidade de contribuição das empresas privadas de exploração reconhecidas para o pagamento das despesas de uma Conferencia Administrativa de que participem, de conformidade com as disposições do número 621 do Regulamento Geral, e das organizações internacionais que também dela participem, será calculado dividindo-se a soma total do orçamento da conferencia em questão pelo número de unidades pagas pelos Membros e Membros Associados como contribuição para as despesas da União. As contribuições serão consideradas como receita da União. Estarão sujeitas a juros a partir do sexagésimo dia após a remessa das faturas correspondentes, às mesmas taxas fixadas no número 222.

232 11. As despesas decorrentes de medições, ensaios e pesquisas especiais feitas pelos laboratórios e instalações técnicas por solicitação de determinados Membros e Membros Associados, grupos de Membros e Membros Associados, organizações regionais ou outras, pesarão sobre esses Membros e Membros Associados, grupos ou organizações.

232 12. O preço das vendas de documentos às administrações, às empresas privadas de exploração reconhecidas, ou a particulares, será fixado pela Secretaria Geral, em colaboração com o Conselho de Administração, tendo em vista, principalmente, fazer face ao custeio das despesas de impressão de distribuição.

 

ARTIGO 17

Idiomas

234 1. (1) Os idiomas oficias da União são: o francês , o inglês, o espanhol, o chinês e o russo.

235 (2) A União tem como idiomas de trabalho: o inglês, o espanhol e o francês.

236 (3) Em caso de discordância, o texto francês fará fé.

237 2. (1) Os documentos definitivos das Conferencias de Plenipotenciários e das conferencias administrativas, atas finais, protocolos, resoluções, recomendações e votos serão redigidos nas línguas oficiais da União, em redações equivalentes quanto à forma e ao fundo.

???????

248 (3) No caso previsto no número 246, a delegação interessada poderá, se assim o desejar, custear a tradução oral no seu próprio idioma ou num dos idiomas referidos no número 242.

 

CAPÍTULO II

APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO E DOS REGULAMENTOS

 

ARTIGO 18

Ratificação da Convenção

249 1. A presente Convenção será ratificada por cada um dos Governos signatários, de acordo com as regras constitucionais em vigor nos respectivos países. Os instrumentos de ratificação serão enviados, no mais curto prazo possível, por via diplomática e por intermédio do Governo do país onde se situa a sede da União, ao Secretário Geral que fará a notificação pertinente aos Membros e Membros Associados .

250 2. (1) Durante um período de dois anos, a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Governo signatário gozará dos direitos conferidos aos Membros da União, de conformidade com o disposto nos números 12 e 14, mesmo que não tenha depositado o instrumento de ratificação nas condições previstas no número 249.

251 (2) Findo o período de dois anos, a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção, um governo signatário que não houver depositado o instrumento de ratificação nos termos do número 249, não estará qualificado, em virtude das disposições da presente Convenção, a votar em nenhuma das sessões do Conselho de Administração, ou nas reuniões dos organismos permanentes da União, ou mesmo em qualquer consulta efetuada por correspondência até que haja depositado o referido instrumento. Excetuando-se o direito de voto, os demais direitos desse Governo permanecerão inalterados.

252 3. Logo após ter esta Convenção entrado em vigor, de acordo com o artigo 53, todo e qualquer instrumento de ratificação produzirá efeito a partir da data em que houver sido entregue ao Secretário Geral.

253 4. A falta de ratificação à presente Convenção por um ou vários governos signatários em nada obstará a sua validade perante os governos que a tenham ratificado.

 

Artigo 19

Adesão à Convenção

254 1. O Governo de um país que não haja assinado esta Convenção poderá aderir à mesma em qualquer tempo, submetendo-se às imposições do artigo 1.

255 2. O instrumento de adesão será enviado ao Secretário Geral por via diplomática e por intermédio do governo do país em que a União tem sede. A adesão produzirá efeito a partir da data do seu respectivo depósito, salvo se de outro modo for estipulado. O Secretário Geral notificará a adesão aos Membros e Membros Associados e enviará a cada um deles uma cópia autêntica do Ato.

 

ARTIGO 20

Aplicação da Convenção nos países ou territórios cujas relações internacionais são mantidas por Membros da União.

256 1. Os Membros da União poderão, em qualquer tempo, declarar que esta Convenção é aplicável ao conjunto, a um grupo, ou apenas, a um dos países ou territórios, cujas relações internacionais sejam por eles asseguradas.

257 2. Qualquer declaração feita em conformidade com o disposto no número 256 será dirigida ao Secretário Geral, que dela dará ciência aos Membros e Membros Associados.

258 3. As disposições constantes dos números 256 e 257 não são compulsórias em relação aos países, territórios ou grupos de territórios enumerados no Anexo 1 da presente Convenção.

 

ARTIGO 21

Aplicação da Convenção aos territórios sob tutela das Nações Unidas

259 As Nações Unidas poderão aderir a esta Convenção em nome de um território ou grupo de territórios confiados à sua administração, em virtude de um acordo de tutela, em conformidade com o artigo 75 da Carta das Nações Unidas.

 

ARTIGO 22

Execução da Convenção e dos Regulamentos

260 1. Os Membros e Membros Associados ficam obrigados a impor a observância de todas as disposições desta Convenção e dos regulamentos anexos aos escritórios e às estações de telecomunicações por eles instalados ou explorados e que prestem serviços internacionais suscetíveis de provocar interferências prejudiciais nos serviços de radiocomunicações de outros países, salvo no que se relacione com os serviços isentos dessas obrigações em virtude do disposto no artigo 51 da presente Convenção.

261 2. Deverão, além disso, adotar as medidas necessárias para impor a observância da presente Convenção e dos regulamentos anexos às empresas privadas de exploração por eles autorizadas a estabelecer e explorar telecomunicações, e que assegurem serviços internacionais, ou operem estações suscetíveis de causar interferências prejudiciais aos serviços de radiocomunicações de outros países.

 

ARTIGO 23

9

 
Denúncia da Convenção

262 1. Qualquer Membro ou Membro Associado que haja ratificado a Convenção ou a ela aderido terá direito a denunciá-la mediante notificação dirigida ao Secretário Geral por via diplomática, e por intermédio do Governo do país em que tem sede a União. O Secretário Geral comunicará o fato aos outros Membros e Membros Associados.

263 2. Esta denúncia produzirá efeito após o prazo de um ano, a contar da data em que a notificação houver sido recebida pelo Secretário Geral.

 

ARTIGO 24

Denúncia da Convenção por países ou territórios cujas relações internacionais são mantidas por Membros da União

264 1. A vigência desta Convenção num país, território ou grupo de territórios poderá, de conformidade com o artigo 20, cessar a qualquer momento. Se esse país, território ou grupo de territórios for Membro Associado, perderá ao mesmo tempo, tal qualificação.

265 2. As denúncias previstas no parágrafo precedente serão notificadas nas condições fixadas no número 262 e produzirão efeito nas condições previstas no número 263.

 

ARTIGO 25

Ab-rogação da Convenção anterior

266 A presente Convenção ab-roga e substitui a Convenção Internacional de Telecomunicações de Genebra (1959) nas relações entre os Governos contratantes.

 

ARTIGO 26

267 Os regulamentos administrativos referidos no número 203 entrarão em vigor no momento em que for assinada esta Convenção. Serão considerados anexos à presente Convenção e permanecerão válidos, com a ressalva de revisões parciais, que poderão ser aprovadas nos termos do número 52, até a data de entrada em vigor de novos regulamentos elaborados pelas conferencias administrativas mundiais competentes, e destinados a substituí-los sob a forma de anexos à presente Convenção.

 

ARTIGO 27

268 1. Todos os Membros e Membros Associados reservam para si e para as empresas de exploração privada reconhecidas a faculdade de fixarem condições através das quais é admitida a permuta de telecomunicações com um Estado que não seja parte da presente Convenção.

269 2. Se uma telecomunicação originária de Estado não contratante for aceita por Membro ou Membro Associado, deverá ser transmitida e, sempre que a mesma utilize os canais de um Membro ou Membro Associado, ser-lhe-ão aplicadas as disposições compulsórias da Convenção, os regulamentos, assim como as taxas normais.

 

ARTIGO 28

Solução das divergências

270 1. Os Membros e Membros Associados poderão regular suas divergências sobre questões relativas à aplicação da presente Convenção.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS TELECOMUNICAÇÕES

ARTIGO 31

Direito de utilização pelo público do serviço internacional de telecomunicações

275 Os Membros e Membros Associados concedem ao público o direito de manter correspondência por intermédio do serviço internacional de correspondência pública. Os serviços, as taxas e garantias serão os mesmos para todos os usuários, em cada categoria de correspondência, sem qualquer prioridade ou preferência.

 

ARTIGO 30

Retenção de telecomunicações

276 1. Os Membros e Membros Associados reservam-se o direito de reter a transmissão de qualquer telegrama particular que pareça perigoso à segurança do Estado, ou contrário às suas leis, à ordem pública ou aos bons costumes, sob condição de notificarem imediatamente a estação de origem sobre a retenção, total ou parcial, do telegrama, salvo quando essa notificação possa parecer perigosa à segurança do Estado.

277 2. Os Membros e Membros Associados também se reservam o direito de interromper qualquer outra telecomunicação particular que possa parecer perigosa à segurança do Estado ou contrária às suas leis, à ordem pública ou aos bons costumes.

 

ARTIGO 33

Suspensão de Serviço

278 Todo Membro ou Membro Associado reserva-se o direito de suspender, por tempo indeterminado, o serviço de telecomunicações internacionais, seja em sua totalidade, seja somente para certas relações, ou para determinada espécie de correspondência sainte, entrante ou em trânsito, assumindo, porém, a obrigação de comunicar o fato a todos os Membros e Membros Associados por intermédio do Secretário Geral.

 

ARTIGO 34

Responsabilidade

279 Os Membros e Membros Associados não aceitarão nenhuma responsabilidade perante os usuários dos serviços internacionais de telecomunicações, especialmente no que se referir às reclamações por danos e prejuízos.

 

ARTIGO 35

Sigilo das telecomunicações

280 1. Os Membros e Membros Associados comprometem-se a tomar todas as providencias necessárias compatíveis com o sistema de telecomunicações empregado, no sentido de assegurar o sigilo da correspondência internacional.

281 2. Contudo, reservam-se o direito de submeter essa correspondência às autoridades competentes, a fim de assegurar a aplicação de sua legislação interna ou execução das convenções internacionais de que sejam parte.

 

ARTIGO 36

Estabelecimento, exploração e proteção das instalações e das vias de telecomunicações

282 1. Os Membros e Membros Associados adotarão as medidas convenientes no sentido de estabelecer, nas melhores condições técnicas, as vias e as instalações necessárias para assegurar o intercâmbio rápido e ininterrupto das telecomunicações internacionais.

283 2. Essas vias e instalações deverão ser, na medida do possível, exploradas de acordo com os melhores métodos adotados em conseqüência de experiência adquirida através da prática e mantidas em bom estado de utilização e ao nível dos progressos científicos e técnicos.

284 3. Os Membros e Membros Associados garantirão a proteção dessas vias e instalações dentro dos limites da jurisdição de cada um.

285 4. Salvo quando acordos particulares estabeleçam outras condições, os Membros e Membros Associados deverão adotar medidas adequadas para assegurar a manutenção das seções dos circuitos internacionais de telecomunicações compreendidos nos limites da jurisdição de cada um.

 

ARTIGO 37

Notificação das contravenções

286 A fim de facilitar a aplicação do artigo 22 desta Convenção, os Membros e Membros Associados se comprometem às disposições da presente Convenção e dos regulamentos anexos à mesma.

 

ARTIGO 38

Taxas e franquias

287 As disposições relativas às taxas sobre telecomunicações e aos diversos casos de isenção de pagamento das mesmas serão estabelecidas nos regulamentos anexos à presente Convenção.

 

ARTIGO 39

Prioridade das telecomunicações relativas à segurança da vida humana.

288 Os serviços internacionais de telecomunicações devem dar prioridade absoluta às telecomunicações relativas à segurança da vida humana no ar, na terra, nos mares e no espaço extra-atmosférico, assim como às telecomunicações epidemiológicas de urgência excepcional da Organização Mundial da Saúde.

 

ARTIGO 40

Prioridade dos telegramas, das chamadas e das comunicações telefônicas do Estado

289 Ressalvadas as disposições dos artigos 39 e 49 da presente Convenção, os telegramas de Estado gozam do direito de prioridade sobre outros telegramas, sempre que o expedidor o solicitar. As chamadas e as conversações telefônicas do Estado poderão, igualmente, a pedido expresso e na medida do possível, gozar do direito de prioridade sobre as demais chamadas e comunicações telefônicas.

 

ARTIGO 41

Linguagem Secreta

290 1. Os telegramas do Estado, bem como os telegramas de serviço, poderão, em todas as relações, ser redigidos em linguagem secreta.

291 2. Os telegramas particulares em linguagem secreta poderão ser admitidos entre todos os países com exceção daqueles que hajam previamente notificado, por intermédio da Secretaria Geral, não admitir tal linguagem nessa espécie de correspondência.

292 3. Os Membros e Membros Associados que não admitirem telegramas particulares em linguagem secreta originários de seus próprios territórios ou a eles endereçados deverão permitir que os mesmos circulem em trânsito, salvo no caso de suspensão de serviço, prevista no artigo 33 da presente Convenção.

 

ARTIGO 42

Organização e liquidação de contas

293 1. As administrações dos Membros e Membros Associados e as empresas de exploração privada reconhecidas, que explorem serviços internacionais de telecomunicações deverão entrar em acordo sobre o montante de seus créditos e débitos.

294 2. As contas correspondentes aos débitos e créditos referidos no número 293 serão organizadas de conformidade com as disposições dos regulamentos anexos presente Convenção, salvo se houver entendimentos particulares entre as partes interessadas.

295 3. As liquidações de contas internacionais serão consideradas como transações correntes, e efetuadas em concordância com as obrigações internacionais correntes dos países interessados quando os Governos houverem concluído acordos nesse sentido. Na ausência de entendimentos de tal espécie ou de acordos particulares, concluídos nas condições previstas no artigo 44 da presente Convenção, as liquidações das contas serão efetuadas de conformidade com as disposições dos regulamentos.

 

ARTIGO 43

Unidade Monetária

296 A unidade monetária a ser empregada na composição das tarifas de telecomunicações internacionais e nas organizações das contas internacionais será o franco-ouro de 100 cêntimos, com um peso de 10/31 de grama e do titulo de 0,900.

 

ARTIGO 44

Acordos particulares

297 Os Membros e Membros Associados reservarão para si próprios, para as empresas de exploração privada por eles reconhecidas e para outras empresas de exploração devidamente autorizadas para esse fim, a faculdade de concluir acordos particulares sobre questões de telecomunicações que não interessem a totalidade dos Membros e Membros Associados. Contudo, esses acordos não deverão contrariar as disposições da presente Convenção ou os regulamentos a ela anexos, em tudo quanta se relacionar com as interferências prejudiciais, que a sua execução possa causar aos serviços de radiocomunicações de outros países.

 

ARTIGO 45

Conferencias, acordos e organizações regionais

298 Os Membros e Membros Associados reservarão para si próprios o direito de realizar conferências regionais, de concluir acordos regionais e de criar organizações regionais com o objetivo de solucionar questões de telecomunicações suscetíveis de serem tratadas num plano regional. Os acordos regionais não deverão opor-se à presente Convenção.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS RADIOCOMUNICAÇÕES

ARTIGO 46

Utilização racional do espectro das freqüências radioelétricas

299 Os Membros e Membros Associados reconhecem a conveniência de que o número das freqüências e o espaço do espectro utilizado sejam limitados ao mínimo indispensável para garantir de maneira satisfatória o funcionamento dos serviços necessários. Para essa finalidade serão conveniente a escrupulosa aplicação dos mais recentes aperfeiçoamentos da técnica.

 

ARTIGO 47

Intercomunicações

300 1. As estações que asseguram as radiocomunicações no serviço móvel serão obrigadas, dentro dos limites de suas atribuições normais, a permuta recíproca de radiocomunicações, sem distinção do sistema radioelétrico por elas adotado.

301 2. Entretanto, a fim de não entravar o progresso científico, as disposições do número 300 não impedirão o emprego de um sistema radioelétrico incapaz de comunicação com outros sistemas, desde que essa incapacidade seja devida à natureza específica do mencionado sistema e não o resultado de dispositivos adotados unicamente com o objetivo de impedir intercomunicações.

302 3. Não obstante as disposições do número 300, uma estação poderá ser destinada a um serviço internacional restrito de telecomunicações, determinado pela finalidade desse serviço ou por outras circunstâncias independentes do sistema empregado.

 

ARTIGO 48

Interferências Prejudiciais


303 1. Todas as estações, seja qual for a sua finalidade, deverão ser estabelecidas e exploradas de maneira a não causarem interferências prejudiciais às comunicações ou aos serviços radioelétricos de outros Membros ou Membros Associados, às empresas privadas de exploração reconhecidas, ou a outras empresas de exploração devidamente autorizadas a manter serviços de radiocomunicações, e que funcionem de acordo com as disposições do Regulamento de Radiocomunicações.

304 2. Todo Membro ou Membro Associado obriga-se a exigir das empresas de exploração privadas por ele reconhecidas e de outras empresas de exploração devidamente autorizadas para esse efeito a observância das prescrições referidas no número 303.

 

ARTIGO 49

Chamadas e mensagens de perigo

306 As estações de radiocomunicações serão obrigadas a receber com absoluta prioridade as chamadas e mensagens de perigo, seja qual for a procedência, a respondê-las do mesmo modo e a dar-lhes imediatamente o curso devido.

 

ARTIGO 50

Sinais de perigo, de urgência, de segurança ou de identificação, falsos ou enganosos

307 Os Membros ou Membros Associados obrigam-se a tomar as medidas necessárias para reprimir a transmissão e a circulação de sinais de perigo, de urgência, de segurança ou de identificação, falsos ou enganosos, e a colaborar no sentido de localizar e identificar as estações de seus países que emitam esses sinais.

 

ARTIGO 51

Instalação de serviços de defesa nacional

308 1. Os Membros ou Membros Associados gozarão de plena liberdade relativamente às instalações radioelétricas militares de suas forcas terrestres, navais e aéreas.

309 2. Contudo, essas instalações deverão, tanto quanto possível, observar as disposições regulamentares referentes aos socorros a serem prestados em caso de perigo, às providencias que visem impedir interferências prejudiciais, assim como as prescrições dos regulamentos concernentes aos tipos de emissão e às freqüências a serem utilizadas, de acordo com a natureza dos serviços que assegurem.

310 2. Além disso, quando essas instalações forem utilizadas no serviço de correspondência pública, ou nos demais serviços regidos pelos regulamentos anexos à presente Convenção, deverão, em geral, ajustar-se às prescrições regulamentares aplicáveis aos mesmos serviços.

 

CAPÍTULO VI

DEFINIÇÕES

ARTIGO 52

Definições

311 Na presente Convenção, salvo quando resultem contradições no contexto:

a) os termos definidos no Anexo 2 terão o sentido que lhes é atribuído.

312 b) os demais termos definidos nos Regulamentos citados no artigo 15 terão o sentido que lhes é atribuído nesses Regulamentos.

 

CAPÍTULO VII


DISPOSIÇÃO FINAL

ARTIGO 53

Data da entrada em vigência da Convenção

313 A presente Convenção entrará em vigor a primeiro de janeiro de mil novecentos e sessenta e sete nos países, territórios ou grupos de territórios, cujos instrumentos de ratificação ou adesão hajam sido depositados antes da mesma data.

 

EM GARANTIA DO QUE, os plenipotenciários respectivos assinam a Convenção em exemplar de cada um dos idiomas inglês, chinês, espanhol, francês e russo, o texto francês fazendo fé em caso de divergência. Este exemplar ficará depositado nos arquivos da União Internacional de Telecomunicações, que remeterá uma cópia a cada um dos países signatários.

Montreux, 12 de novembro de 1965


PDF

Imprimir Topo Voltar