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Constituição Federal

 

 

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, nos dispositivos seguintes, a competência do Poder Legislativo e do Chefe do Poder Executivo em relação aos atos internacionais:

 

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

 

Para consultar a íntegra do texto constitucional, clique aqui.